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Temu | Termos de utilização

Data de entrada em vigor: 11 de Outubro de 2025

Obrigado por utilizar a Temu! Os presentes Termos de utilização ("Termos") contêm as regras e restrições que regem a sua utilização das nossas aplicações, produtos, serviços e websites ("Serviços"). Os presentes Termos constituem um acordo vinculativo entre si ("Utilizador") e nós. Ao concluir o processo de registo e/ou ao navegar nos Serviços, declara que (1) leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos; (2) tem idade legal e capacidade para celebrar um contrato vinculativo connosco; e (3) tem autoridade para celebrar os presentes Termos pessoalmente. Não deve aceder ou utilizar os Serviços a menos que aceite vincular-se aos presentes Termos.

1. Descrição geral

1.1 Os presentes Termos são celebrados entre o Utilizador e a Whaleco Technology Limited, uma empresa irlandesa.

1.2 A Whaleco Technology Limited é referida nos presentes Termos e Políticas (conforme definido abaixo) como "nós" ou "nos". Para efeitos dos presentes Termos e Políticas, também nos referimos:

Ao nosso website e aplicações móveis, que podem oferecer funcionalidades, produtos, serviços ou conteúdos, incluindo trocas de informações, como "Temu" ou "a nossa app";

Aos utilizadores finais, incluindo visitantes da Temu e aqueles que utilizam a Temu para comprar produtos, como "Utilizador"; e

Aos vendedores a quem compra produtos, como indicado na página de listagem de produtos, incluindo parceiros de mercadoria terceiros e nós e/ou nossos afiliados, como "Vendedor(es)".

1.3 Nós e os nossos afiliados fornecemos apoio técnico e operacional relativo aos nossos serviços. Pode pagar várias encomendas numa única transação na Temu. É possível entregar várias encomendas num único pacote.

1.4 A utilização de, e participação em, determinados Serviços pelo Utilizador também estão sujeitas a políticas adicionais que poderemos publicar periodicamente, incluindo a Política de privacidade e a Política de cookies e tecnologias semelhantes, que descrevem a forma como a Temu trata os dados pessoais do Utilizador ("Políticas"). Se os presentes Termos forem inconsistentes com as Políticas, estas prevalecerão relativamente à matéria em questão.

1.5 Reservamo-nos o direito de fazer alterações a estes Termos, incluindo para tornar estes Termos mais claros ou fáceis de compreender, para refletirem quaisquer alterações ou melhorias que façamos aos Serviços, para cumprir os requisitos legais ou regulamentares, para resolver problemas de segurança e/ou garantir o funcionamento e desempenho contínuos dos Serviços. Iremos fornecer-lhe um aviso com antecedência razoável relativamente a quaisquer modificações materiais através de e-mail ou outros canais, de acordo com as leis aplicáveis, para lhe dar a oportunidade de as rever antes de entrarem em vigor. Se não concordar com as modificações, deve parar de utilizar os Serviços antes de estas entrarem em vigor. Recomendamos que reveja periodicamente estes Termos para obter a versão mais recente.

2. Requisitos e registo do Utilizador

2.1 Para utilizar os Serviços, declara que está a utilizar os Serviços exclusivamente para uso pessoal (não comercial) e que tem, pelo menos, dezoito (18) anos e a idade legal para celebrar um contrato vinculativo. As crianças com menos de 18 anos ou os menores, conforme determinado pelas leis nacionais aplicáveis, não estão autorizados a utilizar os Serviços. Embora os produtos destinados a crianças possam ser vendidos na Temu, estes produtos destinam-se apenas à venda a adultos. Determinados produtos também podem ser destinados apenas a pessoas de determinadas idades ou "públicos-alvo adultos". Ao encomendar esses produtos, certifica que tem idade suficiente para os ver, utilizar, possuir ou receber. Não somos responsáveis por conteúdos de terceiros que possa considerar ofensivos, indecentes ou censuráveis, embora possamos remover ou restringir conteúdos ofensivos ou nocivos de acordo com os nossos processos de moderação de conteúdos.

2.2 Não poderá utilizar os Serviços se: (a) não puder celebrar um contrato vinculativo connosco; ou (b) estiver proibido de utilizar os Serviços por nós por violação destes Termos ou com base noutros motivos razoáveis.

2.3 Para aceder ou utilizar alguns dos Serviços, poderá ter de criar uma conta na Temu. Ao criar a conta na Temu ("Conta"), concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas sobre a sua pessoa, incluindo dados de contacto. É responsável por manter as respetivas informações de registo atualizadas. Salvo indicação em contrário no presente documento, o Utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram na sua Conta. O Utilizador concorda que deve monitorizar a sua Conta para impedir a utilização por menores e que irá aceitar a total responsabilidade por qualquer utilização não autorizada dos Serviços por menores. O Utilizador não pode selecionar como nome de utilizador um nome que não tenha o direito de usar, ou o nome de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por essa pessoa. O Utilizador não pode transferir a sua Conta para outra pessoa sem a nossa autorização prévia por escrito. Reservamo-nos o direito de suspender e banir utilizadores por violação dos presentes Termos e das nossas Políticas. O Utilizador concorda em não criar uma Conta ou utilizar os Serviços se tiver sido permanentemente banido de qualquer um dos Serviços. Consulte a secção 3.5 abaixo e as nossas Diretrizes da comunidade para obter informações sobre condutas proibidas. O Utilizador não pode partilhar a sua Conta ou palavra-passe com ninguém e concorda em notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou de qualquer outra violação de segurança e em sair da sua Conta no final de cada sessão.

2.4 O Utilizador também pode registar uma Conta estabelecendo ligação através de uma conta de um serviço de rede social ("Rede social") e das suas credenciais (uma "Conta de redes sociais") conforme permitido pela Temu. Se o Utilizador aceder aos Serviços através de uma Rede social como parte da funcionalidade dos Serviços, pode vincular a sua Conta a Contas de redes sociais permitindo-nos aceder a informações limitadas da sua Conta de redes sociais, para os fins descritos aqui e na nossa Política de privacidade, conforme permitido nos termos e condições aplicáveis que regem a sua Conta de redes sociais ("Conteúdo de redes sociais"). O Utilizador declara que tem o direito de nos conceder acesso à sua Conta de redes sociais para utilização dos Serviços sem que esteja a violar qualquer um dos termos e condições que regem a sua Conta de redes sociais e sem nos obrigar a pagar quaisquer taxas ou sujeitar-nos a quaisquer limitações de utilização impostas por essas Redes sociais. Deve ter em atenção que, se uma Conta de redes sociais ou serviço associado ficar indisponível, ou se o nosso acesso a essa Conta de redes sociais for terminado pela Rede social, o Conteúdo de redes sociais deixará de estar disponível nos Serviços e através dos mesmos. Pode desativar a ligação entre a sua Conta e as suas Contas de redes sociais a qualquer momento, acedendo à secção "Definições" na aplicação Temu ou à secção "Encomendas e conta" no website da Temu. TENHA EM ATENÇÃO QUE A SUA RELAÇÃO COM OS FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS ASSOCIADOS ÀS SUAS CONTAS DE REDES SOCIAIS É EXCLUSIVAMENTE REGIDA PELO(S) SEU(S) ACORDO(S) COM ESSES FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS, E RECUSAMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DADOS PESSOAIS QUE POSSAM SER FORNECIDAS POR TAIS FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS EM VIOLAÇÃO DAS DEFINIÇÕES DE PRIVACIDADE QUE CONFIGUROU NESSAS CONTAS DE REDES SOCIAIS. Não fazemos qualquer esforço para monitorizar qualquer Conteúdo de redes sociais para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, quanto à precisão, legalidade ou não infração, e não somos responsáveis por qualquer Conteúdo de redes sociais.

2.5 O idioma aplicável dos presentes Termos é a versão do idioma que corresponde ao país/região que escolheu na Temu.

2.6 A versão atual destes Termos será sempre apresentada, e tem autorização para a imprimir ou guardar cópias eletrónicas.

3. Regras e restrições

3.1 O Utilizador concorda em utilizar os Serviços para seu próprio uso e não em nome ou em benefício de terceiros, e apenas de uma forma que esteja em conformidade com os presentes Termos, as Políticas e todas as leis e regulamentos que lhe são aplicáveis. Se a sua utilização dos Serviços for proibida por quaisquer leis aplicáveis, não está autorizado a utilizar os Serviços. Não somos responsáveis por qualquer utilização dos Serviços que implique a sua violação de qualquer legislação aplicável.

3.2 O Utilizador é responsável pela utilização dos Serviços, incluindo todas as atividades associadas à respetiva Conta. Por isso, tem de proteger a segurança da respetiva Conta e palavra-passe e não deverá partilhá-la com terceiros. Tem de nos avisar imediatamente de qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança da sua Conta.

3.3 O Utilizador não pode criar múltiplas contas.

3.4 Quaisquer concursos, promoções, inquéritos ou outras atividades promocionais. semelhantes (coletivamente, "Promoções") disponibilizados através dos Serviços, na medida do permitido pela legislação aplicável, podem ser regidos por regras separadas. Se as regras de Promoção estiverem em conflito com os presentes Termos, prevalecerão as regras da Promoção.

3.5 Ao utilizar os Serviços, concorda e compromete-se a cumprir as nossas Diretrizes da comunidade e Diretrizes de avaliação e a não tomar qualquer medida ou disponibilizar quaisquer Publicações do utilizador (conforme definido abaixo na secção 6.1) através dos Serviços que possam:

(1) infringir ou violar os direitos de outra pessoa, incluindo direitos de propriedade intelectual;

(2) violar qualquer um dos presentes Termos, as Políticas, as nossas Diretrizes da comunidade ou Diretrizes de avaliação ou as leis e regulamentos aplicáveis;

(3) envolver-se em quaisquer condutas ilícitas, prejudiciais, abusivas, enganosas, falsas, fraudulentas, enganadoras, ameaçadoras, perturbadoras, difamatórias, injuriosas, pornográficas, obscenas, profanas ou de outra forma censuráveis ou discriminatórias;

(4) contornar ou tentar contornar os presentes Termos, as Políticas ou outras regras relacionadas com os Serviços, incluindo as Promoções;

(5) constituir publicidade não autorizada ou não solicitada, ou e-mail publicitário não solicitado ou em massa;

(6) recolher dados pessoais de outros utilizadores ou utilizar qualquer informação recolhida dos Serviços, exceto se essa recolha ou utilização for estritamente necessária para a única finalidade de realizar uma investigação que contribua para a deteção, identificação ou compreensão de riscos sistémicos relacionados com os Serviços, em conformidade com os objetivos do Regulamento dos serviços digitais da União Europeia, e sujeito ao cumprimento das leis de proteção de dados e cibersegurança aplicáveis;

(7) participar em qualquer conduta que possa causar uma violação de segurança da sua Conta;

(8) obter a palavra-passe, conta ou outras informações de segurança de outro utilizador;

(9) utilizar as credenciais de terceiros, ocultar o seu verdadeiro endereço IP ou fazer-se, de outro modo, passar ou representar de forma falsa a sua identidade ou a sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade;

(10) violar ou interferir com o funcionamento ou segurança adequados de qualquer rede informática;

(11) executar qualquer forma de resposta automática ou "spam" nos Serviços, qualquer processo que seja executado ou ativado enquanto o Utilizador não estiver ligado aos Serviços, ou qualquer processo que, de outra forma, interfira com o funcionamento adequado dos Serviços (incluindo colocar uma carga excessiva na infraestrutura dos Serviços através de sobrecargas, "inundação", "bombardeamento de e-mail" ou bloqueio dos Serviços);

(12) potencialmente, prejudicar os Serviços, incluindo, entre outros, a violação de quaisquer funcionalidades de segurança dos Serviços, a utilização de software manual ou automático ou outros meios de acesso, fazer "crawl", "scrape" ou "spider" qualquer página, dados, ou parte dos ou relativa aos Serviços ou a introdução de vírus, worms ou códigos nocivos semelhantes nos Serviços, exceto quando essa utilização for estritamente necessária para a única finalidade de realizar uma investigação que contribua para a deteção, identificação ou compreensão de riscos sistémicos relacionados com os Serviços, em conformidade com os objetivos do Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia, e sujeito ao cumprimento das leis de proteção de dados e cibersegurança aplicáveis;

(13) copiar ou armazenar qualquer parte significativa do conteúdo nos Serviços sem o nosso consentimento por escrito;

(14) descompilar, aplicar engenharia inversa ou obter de outra forma o código fonte ou ideias ou informações subjacentes ou relacionadas com os Serviços;

(15) comprar quaisquer produtos que não esteja legalmente autorizado a comprar ou utilizar;

(16) abusar de quaisquer promoções, descontos ou outros benefícios oferecidos por nós, manipular o preço de quaisquer produtos anunciados ou interferir com os anúncios; ou

(17) tentar fazer qualquer coisa, ou permitir, incentivar, ajudar ou permitir que qualquer terceiro faça qualquer coisa proibida nesta lista.

Para além de quaisquer outras soluções que tenhamos à nossa disposição, uma violação de qualquer um dos pontos anteriores é motivo para:

(1) remoção, restrição ou recusa em publicar qualquer Publicação do utilizador;

(2) cancelamento ou restrição das suas compras de produtos;

(3) cancelamento ou restrição de Recompensas ou pagamentos devidos por nós; e/ou

(4) suspensão, cessação ou outra restrição do seu acesso ou utilização de qualquer ou de todas as partes dos Serviços.

Se tomarmos conhecimento de possíveis violações dos presentes Termos, reservamo-nos o direito de investigar essas violações. Se, na sequência da investigação, considerarmos que ocorreu uma atividade criminosa ou outra atividade ilegal, reservamo-nos o direito de remeter o assunto para quaisquer autoridades legais aplicáveis e de cooperar com as mesmas. Temos o direito, salvo na medida do proibido pelas leis aplicáveis, de divulgar quaisquer informações ou materiais sobre ou nos Serviços, incluindo Publicações dos utilizadores, na nossa posse, relacionados com a sua utilização dos Serviços para (i) cumprir as leis, processos legais ou pedidos governamentais aplicáveis; (ii) aplicar os presentes Termos e as Políticas, (iii) responder a quaisquer reivindicações de violação de direitos de terceiros por uma Publicação do utilizador, (iv) responder aos pedidos do Utilizador de atendimento ao cliente, ou (v) proteger os nossos direitos, propriedade ou segurança pessoal, os dos nossos utilizadores ou do público, e de todos os responsáveis pela aplicação da lei ou outros funcionários do governo e (vi) tal como de outra forma previsto na Política de privacidade, conforme consideremos razoavelmente necessário ou adequado e desde que essa divulgação esteja em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo as leis de proteção de dados e de privacidade aplicáveis.

3.6 Podem ser encontradas mais informações sobre a nossa abordagem à moderação de conteúdos, utilização indevida dos Serviços, o nosso sistema de recursos e a forma como recomendamos conteúdo aos utilizadores na nossa Página de ajuda do RSD. O Utilizador deve ter em atenção que o RSD se refere ao Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia e a nossa Página de ajuda do RSD faz parte dos Termos e deve ser lida conjuntamente com os mesmos.

4. Privacidade

4.1 A nossa Política de privacidade fornece informações sobre a forma como a Temu recolhe, utiliza e divulga os dados pessoais do Utilizador quando este acede, visita ou utiliza os Serviços. Em relação com a utilização dos Serviços pelo Utilizador, este reconhece que a Temu pode recolher, aceder, utilizar, conservar e divulgar os seus dados pessoais (incluindo a Conta e informações do Utilizador), conforme descrito nos presentes Termos e na nossa Política de privacidade, que o Utilizador confirma ter lido.

5. Comunicações

5.1 O Utilizador aceita que pode receber comunicações nossas por via eletrónica, como e-mails, SMS, notificações push em dispositivos móveis e avisos e mensagens nos ou através dos Serviços ("Mensagens push") e, sempre que exigido por lei, obteremos a sua permissão para fornecer tais Mensagens push de acordo com as regras exigidas pelas leis aplicáveis. Reconhece que, quando utiliza a App, o seu fornecedor de serviços de telecomunicações sem fios poder-lhe-á cobrar taxas por dados, SMS e/ou outros serviços de acesso sem fios, incluindo em relação a Mensagens push. Consulte o seu fornecedor desses serviços para determinar que taxas se aplicam ao seu acesso e utilização dos Serviços, incluindo a receção de Mensagens Push da nossa parte. O Utilizador é o único responsável por quaisquer taxas, custos ou despesas em que incorra ao descarregar, instalar e/ou utilizar os Serviços no seu dispositivo móvel, incluindo a receção de Mensagens Push. Também reconhece e concorda que todos os termos e condições, acordos, notificações, divulgações e outras comunicações e documentos que lhe fornecemos eletronicamente constituem e têm a mesma força jurídica que teriam se tivessem sido disponibilizados em formato papel.

5.2 Reconhece que podemos comunicar consigo através de qualquer endereço de e-mail ou número de telefone que nos forneça, para: (i) lhe enviarmos notificações relativamente à sua Conta; (ii) resolver problemas com a sua Conta; (iii) resolver um litígio; (iv) cobrar uma dívida; (v) conhecer as suas opiniões através de inquéritos ou questionários; (vi) enviar-lhe notificações com atualizações relativas a encomendas, pagamentos e entregas; (vii) enviar-lhe SMS de autenticação, incluindo códigos de acesso único; ou (viii) conforme necessário, para prestar assistência relativamente à sua Conta ou para aplicar os presentes Termos, as Políticas, as leis e regulamentos aplicáveis ou qualquer outro acordo que possamos ter consigo, em conformidade com as suas permissões, definições e preferências relevantes, conforme aplicável. Poderão ser aplicadas taxas de mensagens e utilização de dados.

5.3 Se pretender receber os nossos materiais de marketing através de mensagens de texto, e-mail ou outros canais, pode subscrever a respetiva receção. Quando nos tiver dado a sua autorização sempre que necessário e em conformidade com as normas exigidas por lei, enviar-lhe-emos materiais de marketing utilizando os dados de contacto que nos fornecer. A inscrição para um canal não implica a inscrição automática para outro canal. Ser-lhe-á dada a opção de recusar materiais de marketing seguindo as instruções aqui fornecidas. Poderão ser aplicadas taxas de mensagens e utilização de dados. Reconhece que não tem a obrigação de consentir na receção de materiais de marketing como condição para a utilização dos Serviços.

5.4 As nossas comunicações com o Utilizador podem ser feitas através de um prestador de serviços terceiro. O Utilizador reconhece que, sujeito à nossa Política de privacidade., as comunicações que realiza connosco, com os parceiros de mercadorias terceiros ou com os nossos funcionários podem ser gravadas, monitorizadas e armazenadas para fins de controlo de qualidade e formação, ou para proteger os interesses do Utilizador, os nossos e/ou os dos parceiros de mercadoria.

6. Publicações do Utilizador

6.1 Por "Publicação do Utilizador" entende-se qualquer informação publicada, carregada, partilhada, enviada, armazenada ou fornecida por si através dos Serviços, incluindo sugestões, comentários, avaliações, classificações, fotografias, vídeos, outro feedback ou materiais, ou Conteúdo de redes sociais e que pode ser visualizado por outros utilizadores.

6.2 No que diz respeito a todas as Publicações do Utilizador, concede-nos um direito e uma licença mundiais, totalmente pagos, isentos de royalties, não exclusivos, transferíveis e sublicenciáveis para utilizar, licenciar, armazenar, apresentar, reproduzir, guardar, modificar (por exemplo, para garantir que a Publicação do Utilizador é visível em diferentes sistemas e dispositivos), criar obras derivadas, executar publicamente, apresentar publicamente, distribuir, traduzir ou agir de outra forma relativamente a essas Publicações do Utilizador, conforme determinemos necessário para operar, comercializar e publicitar os Serviços, incluindo para apresentar, exibir ou executar essas Publicações do Utilizador de acordo com as suas preferências, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável e outras leis aplicáveis.

6.3 Reconhece e concorda que todas as Publicações do Utilizador (incluindo o nome de utilizador utilizado para as criar) não são confidenciais nem proprietárias (exceto as suas comunicações diretas com a Temu para fins de denúncia, reclamação ou resolução de problemas de serviço, que serão tratadas como confidenciais).

6.4 Garante que detém ou controla de qualquer outra forma todos os direitos das Publicações do Utilizador e que a nossa utilização de qualquer Publicação do Utilizador não irá infringir nem violar os direitos de terceiros, nem violar qualquer uma das regras e restrições contidas nos presentes Termos (incluindo as incluídas na secção 3 do presente documento).

6.5 Não apoiamos as Publicações do Utilizador, pois não representam as nossas opiniões. Renunciamos expressamente a qualquer responsabilidade pelas Publicações do Utilizador ou por quaisquer danos resultantes das mesmas. Esperamos que os utilizadores mantenham um elevado nível de integridade ao submeterem Publicações do Utilizador que sejam visualizáveis por outros utilizadores, especialmente no que diz respeito a classificações e avaliações de produtos. O Utilizador compromete-se a que as Publicações do Utilizador que sejam visualizáveis por outros utilizadores sejam feitas de boa-fé e baseadas apenas na sua experiência pessoal. O Utilizador também se compromete a indicar claramente se uma Publicação do Utilizador foi patrocinada ou paga de qualquer forma. O Utilizador reconhece que não temos qualquer obrigação de fazer uma triagem prévia Publicações do Utilizador, embora nos reservemos o direito de efetuar uma triagem prévia, recusar, excluir ou remover qualquer Publicação do Utilizador. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador concede o seu consentimento irrevogável relativamente a uma tal monitorização e moderação. Em caso de pré-seleção, recusa, exclusão ou remoção de quaisquer Publicações do Utilizador, reconhece que o faremos para manter a segurança e integridade dos Serviços. Sem limitação do acima exposto, teremos o direito de remover quaisquer Publicações do Utilizador que violem os presentes Termos ou sejam de outra forma censuráveis.

7. Propriedade

7.1 O Utilizador reconhece e concorda que os materiais apresentados, executados ou disponíveis nos ou através dos Serviços, incluindo, entre outros, textos, gráficos, dados, artigos, fotografias, imagens, ilustrações e Publicações do Utilizador (coletivamente, "Conteúdo") podem estar protegidos por leis relativas a direitos de autor e/ou outras leis relativas a propriedade intelectual em todo o mundo. O Utilizador compromete-se a cumprir todos os avisos de direitos de autor, regras de marcas registadas, informações e restrições contidas no Conteúdo, e a não copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, carregar, exibir, licenciar, vender ou utilizar de qualquer outra forma, para qualquer finalidade, qualquer Conteúdo que não seja propriedade do Utilizador sem o consentimento prévio do proprietário desse Conteúdo.

7.2 Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e reservamo-nos o direito de eliminar ou desativar o Conteúdo que alegadamente infringe os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa, bem como de encerrar as contas dos alegados infratores. Consulte a nossa Política de propriedade Intelectual para saber como denunciar conteúdos potencialmente infratores.

7.3 O Utilizador reconhece e concorda que somos proprietários ou licenciamos os Serviços. Compromete-se a não modificar, publicar, transmitir, participar na transferência ou venda de, reproduzir, criar obras derivadas com base em, ou explorar de qualquer outra forma qualquer um dos Serviços, exceto conforme expressamente previsto nesta secção 7.

7.4 Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos e de todas as políticas, regras e diretrizes aplicáveis, e ao pagamento de quaisquer taxas e impostos aplicáveis, nós ou os nossos fornecedores de conteúdos concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar os Serviços de forma pessoal e não comercial, com o único objetivo de utilizar a Temu. Todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos nos presentes Termos ou em quaisquer políticas ou diretrizes são reservados e retidos por nós ou pelos nossos licenciantes, fornecedores, editores, titulares de direitos ou outros fornecedores de conteúdos. As licenças concedidas por nós cessam se o Utilizador não cumprir os presentes Termos ou quaisquer políticas, regras ou diretrizes aplicáveis.

7.5 Não pode utilizar comercialmente quaisquer informações fornecidas nos Serviços nem utilizar os Serviços em benefício de outra empresa, salvo se expressa e previamente permitido por nós. Não pode oferecer ou publicitar os seus produtos ou serviços a outros utilizadores, ou contactá-los de qualquer forma para fins de emprego, contratação ou qualquer outro fim não relacionado com os Serviços facilitados através da Temu. Se violar a presente disposição, reservamo-nos o direito de recusar o serviço, encerrar contas e/ou cancelar transações de compra a nosso critério.

8. Responsabilidades; riscos associados a terceiros

8.1 O Utilizador reconhece e concorda que qualquer Conteúdo publicado publicamente ou transmitido de forma privada através dos Serviços é da exclusiva responsabilidade da pessoa que publicou, transmitiu ou forneceu tal Conteúdo. O Utilizador acede e utiliza o Conteúdo, e interage com outros utilizadores, por sua conta e risco. Não somos responsáveis por quaisquer erros, omissões ou imprecisões no Conteúdo publicado, transmitido ou fornecido por terceiros. Não controlamos qualquer Conteúdo de terceiros nos Serviços e não temos o dever de tomar quaisquer medidas relativamente à forma como o Utilizador possa interpretar, utilizar ou reagir ao Conteúdo de terceiros. Não temos qualquer obrigação de monitorizar proativamente e não aprovamos, apoiamos ou prestamos quaisquer declarações ou garantias relativamente a Conteúdo de terceiros. O Utilizador compreende também que não podemos garantir a identidade dos utilizadores com os quais interage ao utilizar os Serviços e não somos responsáveis pelos utilizadores que obtêm acesso aos Serviços.

8.2 O Utilizador é responsável por todo o Conteúdo com o qual contribua, de qualquer forma, para os Serviços, e declara e garante que possui todos os direitos para contribuir com tal Conteúdo para os Serviços dessa forma.

8.3 Os Serviços poderão conter links ou ligações para websites ou serviços de terceiros que não são propriedade nossa nem controlados por nós. Não temos qualquer controlo sobre, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pela precisão, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas ou opiniões expressas em quaisquer websites ou serviços de terceiros. Além disso, não iremos, nem poderemos, monitorizar, validar, censurar ou editar o conteúdo de qualquer website ou serviço de terceiros. O Utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis por quaisquer riscos resultantes do seu acesso ou utilização de quaisquer websites ou serviços de terceiros. Recomendamos que preste atenção quando sair dos Serviços e que leia os termos de utilização e a política de privacidade de cada website ou serviço de terceiros que visite ou utilize.

8.4 As suas interações com outros utilizadores, outras entidades ou pessoas, incluindo, entre outros, parceiros de mercadorias terceiros, como resultado da utilização dos Serviços, incluindo comunicações, pagamentos, apresentações e entregas, são exclusivamente entre si e esses terceiros; contudo, reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de intervir nessas interações. Deve levar a cabo todas as investigações e/ou procurar o aconselhamento profissional que considere necessário ou apropriado antes de prosseguir com qualquer interação com esses terceiros. O Utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes de tais interações. Concorda que não teremos qualquer responsabilidade decorrente de tais interações.

8.5 Constitui uma violação material dos presentes Termos a organização da venda de artigos anunciados de, ou o pagamento de taxas a, terceiros fora do contexto da Temu com o objetivo de contornar a obrigação de pagar a taxa pelos produtos adquiridos através dos Serviços.

9. Renúncia de responsabilidade

9.1 Não somos responsáveis por quaisquer reclamações ou litígios que possam surgir entre utilizadores da Temu. Se existir um litígio entre si e outro utilizador, ou qualquer terceiro na Temu, não temos qualquer obrigação de nos envolvermos.

10. Compras

10.1 Enquanto cliente, é responsável por ler a listagem completa do produto antes de adquirir quaisquer produtos. Poderá existir um montante mínimo de compra para poder fazer uma encomenda, o que poderá variar consoante se trate da primeira encomenda do Utilizador ou de uma encomenda subsequente. Qualquer montante e condições de compra mínimos aplicáveis serão divulgados ao Utilizador na página de listagem de produtos antes da realização da sua encomenda.

O Utilizador deve ter em atenção que todos os Vendedores que têm direito a vender produtos na Temu são comerciantes profissionais. O nome e os detalhes de contacto dos respetivos Vendedores são apresentados na página de listagem de produtos.

10.2 O Utilizador ao confirmar a sua compra, reconhece a sua responsabilidade de pagar o custo total da encomenda, incluindo impostos, direitos aduaneiros, taxas e impostos e custos de envio, se aplicável. Salvo indicação em contrário na finalização de compra, na União Europeia, todos os preços apresentados no nosso website em euros (EUR) ou noutras moedas locais incluem IVA aplicável, direitos aduaneiros, impostos e taxas, e quaisquer outros impostos e taxas na medida do aplicável. Dependendo dos produtos comprados e dos métodos de envio selecionados, poderão ser aplicados custos de envio, que serão claramente apresentados antes da confirmação da encomenda.

O Utilizador aceita que (i) o contrato de compra dos produtos é celebrado exclusivamente entre o Utilizador e o Vendedor indicado na página de listagem de produtos e o respetivo Vendedor é responsável final pela execução do contrato; (ii) quando aplicável, pode atuar como importador dos produtos adquiridos e autoriza-nos a nomear um agente de expedição de mercadorias para atuar como seu representante direto e pagar quaisquer direitos aduaneiros, impostos e taxas em seu nome. e (iii) a titularidade dos produtos que compra que são indicados como vendidos pela Temu passa para o Utilizador após a entrega no seu endereço.

Para produtos para os quais o preço não inclui direitos, impostos e taxas aduaneiros, oferecemos aos clientes uma estimativa de direitos, taxas e impostos aduaneiros ("Taxas de importação") durante a finalização de compra e desalfandegamento em nome do Utilizador para a União Europeia. Durante a finalização de compra, temos o direito de solicitar ao Utilizador que efetue um depósito de Taxas de importação para garantir o respetivo pagamento em seu nome. Salienta-se que, para os clientes localizados na União Europeia, podem ser impostas Taxas de importação sobre os produtos que o Utilizador comprar se o valor total dos produtos importados exceder o montante limite especificado pela legislação aplicável. Se as Taxas de importação reais forem superiores ao depósito de Taxas de importação, não lhe serão cobrados quaisquer montantes adicionais. Se as Taxas de importação reais forem inferiores ao depósito de Taxas de importação estimado, a diferença será automaticamente reembolsada ao Utilizador através do método de pagamento utilizado para a encomenda. Receberá um e-mail a confirmar o montante do reembolso. Os reembolsos são processados quando recebemos faturas de transportadoras que confirmam as Taxas de importação efetivas.

10.3 As informações relativas aos produtos (por exemplo, preços, descrições de produtos, disponibilidade, opções de entrega e prazos de entrega estimados) estão disponíveis na página de listagem do produto na Temu. Embora nos esforcemos por fornecer informações precisas na Temu, podem ocorrer erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com as informações dos produtos. O respetivo Vendedor deve ser responsável pela precisão das informações do produto. Sujeito às leis aplicáveis e salvo disposição em contrário nos presentes Termos, se alguma informação sobre um produto na Temu estiver incorreta, reservamo-nos o direito de corrigir, alterar ou modificar informações, ou cancelar encomendas ou partes de encomendas antes do envio do produto. Nesse caso, poderemos contactá-lo para obter instruções ou notificá-lo do cancelamento e providenciar um reembolso. Sem prejuízo dos seus direitos legais e salvo indicação em contrário nos Serviços, pode cancelar a sua encomenda sem custos e sem aviso prévio a qualquer momento antes de ser embalada para envio e obter um reembolso por esse cancelamento. Mesmo que o produto já tenha sido embalado para envio, pode devolvê-lo depois de o receber e obter um reembolso por essa devolução. Para obter detalhes sobre cancelamentos de encomendas, devolução e reembolso de produtos, visite o nosso Centro de atendimento e a Política de devolução e reembolso.

10.4 Verifique atentamente todas as descrições e restrições relativas ao produto em que tem interesse antes de fazer a sua encomenda. Se o Utilizador tiver alguma circunstância especial (por exemplo, uma condição médica ou de saúde e/ou uma necessidade especial) que possa afetar ou ser afetada pelo produto que pretende comprar, é da exclusiva responsabilidade do Utilizador consultar um profissional qualificado ou profissional de saúde antes de fazer a encomenda.

10.5 Envidamos esforços razoáveis para garantir que a apresentação a cores dos produtos na Temu é o mais precisa possível. No entanto, não podemos garantir que a apresentação de qualquer cor no seu dispositivo seja uma representação precisa da cor do produto que selecionou para compra.

10.6 O respetivo Vendedor será responsável pelos produtos que o Utilizador adquire na Temu por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega dos produtos e que se torne aparente dentro do período previsto pela legislação aplicável. A legislação da União Europeia e nacional relativa aos consumidores confere ao Utilizador direitos legais, incluindo uma garantia legal de que o produto está em conformidade. Os recursos relativos a essas garantias serão limitados ao direito de solicitar a conformidade dos produtos (ou seja, por reparação ou substituição, quando aplicável) ou de receber uma redução proporcional no preço, ou de resolver o contrato. Para obter mais detalhes sobre os seus direitos legais de garantia e como exercê-los, consulte aqui.

Garantias comerciais expressamente fornecidas pelo respetivo Vendedor e/ou pelo fabricante poderão aplicar-se para além destas garantias legais. Consulte o documento de garantia que pode estar incluído com o produto em questão. No entanto, tenha em atenção que não somos responsáveis por quaisquer garantias fornecidas por quaisquer terceiros.

Quaisquer outras reivindicações de danos com base na não conformidade do produto são excluídas, conforme descrito na secção 14.2, na medida do permitido pela legislação aplicável. Nada nos presentes Termos afetará ou restringirá quaisquer direitos obrigatórios que o Utilizador tenha ao abrigo das leis aplicáveis.

10.7 Antes de submeter a encomenda, o Utilizador poderá escolher um método de envio e ser informado da data aproximada de entrega da encomenda. Para permitir uma experiência de compras sem problemas, o envio e a entrega são normalmente geridos pelos nossos prestadores de serviços de logística, a menos que o Vendedor opte por processar a encomenda de forma independente. Poderá escolher entre os métodos de pagamento disponíveis na sua jurisdição. Para fazer compras, o Utilizador deve fornecer informações precisas e completas relativas a um método de pagamento válido, como um cartão de crédito, que tenha autorização para usar. Tem de atualizar imediatamente a sua Conta com quaisquer alterações relacionadas com o seu método de pagamento. AO FORNECER INFORMAÇÕES DE UM MÉTODO DE PAGAMENTO E AO APROVAR UMA COMPRA ESPECÍFICA, O UTILIZADOR AUTORIZA-NOS A NÓS E AOS NOSSOS AFILIADOS OU AOS NOSSOS FUNCIONÁRIOS OU PROCESSADORES DO PAGAMENTO A COBRAR NO MÉTODO DE PAGAMENTO: (A) MONTANTES DEVIDOS PELOS PRODUTOS ESPECÍFICOS QUE O UTILIZADOR PRETENDE ADQUIRIR; (B) TODOS E QUAISQUER IMPOSTOS, DIREITOS ADUANEIROS, E TAXAS E IMPOSTOS E CUSTOS DE ENVIO APLICÁVEIS; E (C) QUAISQUER OUTROS ENCARGOS INCORRIDOS E RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO UTILIZADOR, RESUMIDOS ANTES DA APROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Poderemos recusar, congelar ou reter a sua transação por qualquer motivo permitido pelas leis aplicáveis, incluindo suspeita de fraude, cumprimento das normas de combate ao branqueamento de capitais e sanções, ou se acreditarmos razoavelmente que a sua transação representa um risco para nós ou para terceiros.

10.8 Os processadores de pagamentos podem cobrar taxas pelas compras efetuadas através da Temu. A utilização dos serviços de processamento de pagamentos fornecidos pelo processador de pagamentos está sujeita ao contrato do Utilizador com o processador de pagamentos, conforme ocasionalmente modificado. Como condição de utilização dos serviços de pagamento, o Utilizador deve fornecer informações precisas e completas e autorizar-nos a partilhar estas informações com o processador de pagamentos.

10.9 As obrigações de pagamento do Utilizador ficam totalmente cumpridas assim que o pagamento do custo total da encomenda for recebido. O Utilizador pode transferir o resumo da sua encomenda no nosso website.

11. Reembolsos, trocas e afins

11.1 Prestamos serviços de atendimento ao cliente para assuntos relacionados com o pagamento, devolução, reembolso e outras questões relacionadas com a compra de produtos pelo Utilizador em nome dos Vendedores.

11.2 Queremos que fique satisfeito com as suas compras efetuadas através dos Serviços. Para qualquer produto comprado na Temu, poderá ter direito a uma devolução e reembolso. Para obter mais informações sobre devolução e reembolso (incluindo o seu direito legal de cancelamento contra os Vendedores), visite a nossa Política de devolução e reembolso. Siga as instruções indicadas na política se pretender solicitar um reembolso. O Utilizador reconhece e aceita que poderemos emitir um reembolso de acordo com a Política de devolução e reembolso.

12. Recompensas

12.1 Pode receber créditos, cupões, dinheiro, presentes ou outros tipos de recompensas pelo uso dos Serviços (coletivamente, "Recompensas"). Algumas recompensas só podem ser utilizadas para descontos em compras elegíveis ou no pagamento das mesmas nos ou através dos Serviços (mas tenha em atenção que nem todos os produtos poderão ser elegíveis) e não podem ser resgatadas em dinheiro, exceto em jurisdições onde tal seja exigido por lei. Deve ler atentamente as informações e regras aplicáveis relativamente a diferentes tipos de recompensas. Em caso de inconsistência entre as condições que regem as Recompensas e estes Termos, prevalecem as condições específicas das Recompensas.

13. Terminar a nossa relação

13.1 O Utilizador tem liberdade para deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Também temos a liberdade de terminar ou suspender a sua utilização dos Serviços ou da sua Conta, caso viole os presentes Termos ou as Políticas, conforme determinado por nós, agindo de forma razoável. Mesmo após a sua utilização dos Serviços ser terminada ou suspensa, estes Termos permanecerão aplicáveis contra si, e qualquer montante não pago que deva à Temu continuará a ser devido.

13.2 Se a sua Conta for encerrada, todo o Conteúdo e Recompensas associados à sua Conta serão perdidos e cancelados. Deve tentar utilizar quaisquer Recompensas restantes antes da data em que esse encerramento se torne efetivo.

13.3 Todas as disposições dos presentes Termos que, pela sua natureza, devam subsistir subsistirão à revogação dos presentes Termos, incluindo, entre outras, disposições relativas a propriedade, exclusões de garantia e limitações de responsabilidade.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Sujeito à secção 14.2, somos apenas responsáveis perante o Utilizador por obrigações que surjam ao abrigo dos presentes Termos. Sujeito à legislação aplicável, em caso algum seremos responsáveis por quaisquer ações ou omissões de terceiros.

14.2 A nossa responsabilidade perante si é regida pelas seguintes regras:

(1) Apenas seremos responsáveis por (i) danos causados deliberadamente ou por negligência grosseira nossa, dos nossos funcionários e dos nossos agentes indiretos, (ii) não divulgação fraudulenta ou deturpação da nossa parte, ou violação de garantias explícitas fornecidas por nós; e (iii) danos resultantes de morte ou ferimentos pessoais causados por nós, pelos nossos funcionários ou pelos nossos agentes indiretos.

(2) Apenas seremos responsáveis por outros danos se estes resultarem de uma violação de uma obrigação que tem de ser respeitada para garantir o devido cumprimento dos presentes Termos e em cujo cumprimento a outra parte dos presentes Termos pode normalmente confiar. No entanto, a nossa responsabilidade por tais outros danos limita-se aos danos considerados normais para este tipo de contrato e previsíveis. Não somos responsáveis por quaisquer perdas imprevisíveis. Perdas imprevisíveis são perdas inesperadas, cuja ocorrência não era óbvia, e para as quais o Utilizador não nos advertiu antes de aceitar os presentes Termos ou antes de fazer as respetivas encomendas que pudéssemos prever. Não excluiremos ou limitaremos responsabilidade quando as leis aplicáveis não permitirem essa exclusão ou limitação.

(3) Em todos os outros casos não abrangidos pela secção 14.2(2), não fornecemos qualquer garantia nem assumimos qualquer responsabilidade por obrigações decorrentes de contratos celebrados unicamente entre o Utilizador e quaisquer terceiros.

(4) Não seremos responsáveis pela utilização indevida dos produtos, incluindo qualquer utilização que não cumpra as descrições ou instruções fornecidas na página de listagem de produtos, ou qualquer utilização que não possa ter sido razoavelmente prevista.

(5) Não seremos responsáveis pela precisão, fiabilidade ou integridade do Conteúdo de terceiros disponibilizado sem custos na Temu, nem por quaisquer danos que possam resultar desse Conteúdo de terceiros.

15. Indemnização

15.1 O Utilizador concorda em indemnizar-nos por quaisquer reivindicações apresentadas por outros utilizadores ou terceiros contra nós, com base na violação dos respetivos direitos decorrente da sua utilização dos Serviços ou da sua violação destes Termos. Ao indemnizar-nos nos termos desta secção, suportará os nossos custos de defesa legal necessária. Tal não se aplica se o Utilizador não for responsável por tal reclamação. No caso de uma reivindicação indemnizada ao abrigo desta secção 15, deve fornecer-nos imediatamente e com precisão todas as informações necessárias para a análise das reivindicações e uma defesa.

16. Lojas de aplicações

16.1 Licença da aplicação. Sujeito à sua conformidade com os presentes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para descarregar, instalar e utilizar uma cópia da aplicação móvel Temu ("Aplicação" ou "App") num dispositivo ou computador do qual seja proprietário ou que controle, apenas para seu uso pessoal ou não comercial. Além disso, no que diz respeito a qualquer Aplicação acedida através ou descarregada a partir da Apple App Store (uma "Aplicação com origem na Apple App Store"), apenas irá utilizar a Aplicação com origem na Apple App Store (a) num produto da marca Apple que execute o iOS (sistema operativo proprietário da Apple) e (b) conforme permitido pelas "Regras de utilização" definidas nos Termos de serviço da Apple App Store. Não obstante a primeira frase desta secção, no que diz respeito a qualquer Aplicação com origem na Apple App Store ou a qualquer Aplicação acedida através da ou transferida da Google Play Store (uma "Aplicação com origem no Google Play"), poderá ter direitos adicionais relativamente ao acesso e à utilização da Aplicação aplicáveis à compra em volume ou através da partilha familiar em Produtos da marca Apple ou, numa base partilhada, dentro do seu grupo familiar designado, sujeito aos termos da Apple ou da Google aplicáveis e às suas definições associadas.

16.2 Lojas de aplicações. Reconhece e concorda que a disponibilidade da Aplicação e dos Serviços depende da entidade terceira de quem recebeu a licença da Aplicação, como, por exemplo, a Apple App Store ou a Google Play Store (cada, uma "Loja de aplicações"). Reconhece que os presentes Termos são acordados entre si e nós, e não com a Loja de aplicações. Nós, e não a Loja de aplicações, somos os únicos responsáveis pelos Serviços, incluindo a Aplicação, os conteúdos dos mesmos, a manutenção, os serviços de atendimento e respetiva garantia, bem como quaisquer reivindicações relacionadas com os mesmos (por exemplo, responsabilidade pelo produto, conformidade legal ou violação da propriedade intelectual). Para utilizar a Aplicação, tem de ter acesso a uma rede sem fios e aceita pagar todas as taxas associadas a esse acesso. Também se compromete a pagar quaisquer taxas (se existentes) e impostos aplicáveis cobrados pela Loja de aplicações em ligação com os Serviços, incluindo a Aplicação. O Utilizador compromete-se a cumprir, e a sua licença de utilização da Aplicação está condicionada à sua conformidade com todos os termos de acordo impostos pela Loja de aplicações aplicável ao utilizar qualquer Serviço, incluindo a Aplicação. Reconhece que a Loja de aplicações (e as respetivas subsidiárias) são beneficiários terceiros dos presentes Termos e têm o direito de os aplicar.

16.3 Aceder e descarregar a Aplicação da Apple App Store. As seguintes disposições aplicam-se a qualquer Aplicação com origem na Apple App Store acedida através de ou descarregada da Apple App Store:

(1) Reconhece e concorda que (i) os presentes Termos são celebrados apenas entre si e nós, e não a Apple, e (ii) nós, e não a Apple, somos os únicos responsáveis pela Aplicação com origem na Apple App Store e pelo conteúdo da mesma. A sua utilização da Aplicação com origem na Apple App Store tem de estar em conformidade com os Termos de serviço da Apple App Store.

(2) Reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e assistência relativamente à Aplicação com origem na Apple App Store.

(3) Em caso de falha de conformidade da Aplicação com origem na Apple App Store com qualquer garantia aplicável, pode notificar a Apple, e a Apple irá reembolsar-lhe o preço de compra da Aplicação com origem na Apple App Store e, na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação com origem na Apple App Store. Entre nós e a Apple, quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha de conformidade com qualquer garantia serão da nossa exclusiva responsabilidade.

(4) O Utilizador e nós reconhecemos que, entre nós e a Apple, a Apple não é responsável por resolver quaisquer reclamações que o Utilizador tenha ou quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a Aplicação com origem na Apple App Store ou com a sua posse e utilização da Aplicação com origem na Apple App Store, incluindo, mas não se limitando a: (i) reclamações de responsabilidade por produtos; (ii) qualquer reclamação relativa à não conformidade da Aplicação com origem na Apple App Store com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações resultantes da legislação de proteção do consumidor, de privacidade ou legislação semelhante.

(5) O Utilizador e nós reconhecemos que, em caso de qualquer alegação de terceiros de que a Aplicação com origem na Apple App Store ou a sua posse e utilização dessa Aplicação com origem na Apple App Store infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, na relação entre nós e a Apple, nós, e não a Apple, seremos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, resolução e liquidação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual na medida do exigido pelos presentes Termos.

(6) O Utilizador e nós reconhecemos e concordamos que a Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiárias terceiras dos presentes Termos, na medida em que se relacionem com a sua licença da Aplicação com origem na Apple App Store, e que, após a sua aceitação dos termos e condições dos presentes Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de aplicar os presentes Termos relacionados com a sua licença da Aplicação com origem na Apple App Store contra o Utilizador, na qualidade de beneficiária terceira dos mesmos.

(7) Sem limitação de quaisquer outros termos dos presentes Termos, tem de cumprir todos os termos contratuais de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação com origem na Apple App Store.

17. Aspetos gerais

17.1 Atribuição. Não pode ceder, delegar ou transferir os presentes Termos, ou os respetivos direitos e obrigações ao abrigo dos mesmos, a qualquer outra pessoa, seja de que forma for (por aplicação da lei ou de outra forma), sem o nosso consentimento prévio por escrito, e qualquer tentativa de cessão, subcontratação, delegação ou transferência que viole o disposto acima será nula e sem efeito. Poderemos transferir, ceder ou delegar os presentes Termos e os seus direitos e obrigações a qualquer outra pessoa sem o seu consentimento, salvo indicação em contrário nos presentes Termos e, em qualquer caso, sem prejuízo dos seus direitos legais.

17.2 Eventos imprevistos. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou incumprimento resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outras, casos fortuitos, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos das autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, greves ou escassez de serviços de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

17.3 Escolha de lei. Se o Utilizador residir num país da União Europeia, os presentes Termos e qualquer litígio de qualquer tipo que possa surgir entre o Utilizador e nós ao abrigo do presente documento serão regidos pelas leis desse país. Se o Utilizador residir fora da União Europeia, será regido pelas leis da Irlanda. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao contrato entre o Utilizador e nós nem tampouco aos presentes Termos.

17.4 Resolução de litígios. Se tiver alguma questão ou reclamação, pode contactar diretamente o nosso atendimento ao cliente para obter uma resolução amigável e faremos o nosso melhor para coordenação com as partes relevantes para que sejam abordadas de forma atempada e adequada. Em caso de litígio que não tenha encontrado uma solução amigável e, em qualquer caso, o Utilizador e nós concordamos que qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes termos estará sujeito aos tribunais de Dublin, Irlanda ou aos tribunais do local onde o Utilizador tem domicílio na União Europeia.

Exceto quando exigido pelo Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia ou por outras leis nacionais e da União Europeia aplicáveis, não somos obrigados a participar em mecanismos alternativos de resolução de litígios não obrigatórios ao abrigo de quaisquer regulamentos não obrigatórios aplicáveis.

17.5 Aviso. Reconhece e concorda que poderemos notificá-lo através de e-mail utilizando o endereço de e-mail mais recente que nos forneceu, o que constitui um aviso eficaz. Por conseguinte, o Utilizador é responsável por manter as suas informações de endereço de e-mail atualizadas. Pode notificar-nos através do nosso formulário Web ou por correio postal na seguinte morada:

Whaleco Technology Limited, First Floor, 25 St Stephen's Green, Dublin 2, Ireland

Caso envie a notificação por correio, tenha em atenção que esta se considerará entregue quando a recebermos através de carta enviada por serviço de entrega expresso reconhecido nacionalmente ou por correio normal com portes pagos, para a morada acima indicada.

17.6 Renúncia. O facto de não termos respondido a uma violação cometida por si ou por terceiros não implica a renúncia ao nosso direito de agir em relação a violações subsequentes ou semelhantes.

17.7 Divisibilidade. Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inaplicável ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada, na medida mínima necessária, de modo a que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e sejam aplicáveis.

17.8 Beneficiários terceiros. Exceto conforme previsto na secção 16, não existem beneficiários terceiros previstos nos presentes Termos.

17.9 Acordo integral. Os presentes Termos constituem o acordo final, integral e exclusivo das partes no que diz respeito ao seu objeto e substituem e reúnem todas as discussões anteriores entre as partes no que diz respeito ao referido objeto.

17.10 Conflitos. Se qualquer parceiro de mercadoria terceiro fornecer termos adicionais ou oferecer garantias mais favoráveis do que os presentes Termos e/ou a nossa Política de devolução e reembolso, esses termos adicionais serão aplicáveis entre o Utilizador e o mesmo. No entanto, a Temu não assume qualquer responsabilidade por qualquer um desses termos, e o Utilizador deve seguir as instruções do parceiro de mercadoria ou contactá-lo diretamente para garantir que estes termos são aplicados, ou se tiver alguma dúvida ou acreditar que quaisquer termos são ilegais ou inválidos. Se algum destes termos adicionais for ilegal ou inválido, prevalecerá a legislação obrigatória relativa à proteção do consumidor. A Temu reserva-se o direito de remover ou restringir o acesso a qualquer informação que viole as leis aplicáveis, assim que tomarmos conhecimento da mesma.

18. Informações de contacto

As nossas informações de contacto são as seguintes:

Whaleco Technology Limited, First Floor, 25 St Stephen's Green, Dublin 2, Ireland

Estão disponíveis mais informações na página de Informações da empresa – Aviso legal.