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Temu | Termos de Utilização

Data de entrada em vigor: 1 de janeiro de 2025

Obrigado por utilizar a Temu! Os presentes Termos de Utilização ("Termos") contêm as regras e restrições que regem a sua utilização das nossas aplicações, produtos, serviços e websites ("Serviços"). Os presentes Termos constituem um acordo vinculativo consigo e connosco. Ao concluir o processo de registo e/ou ao navegar nos Serviços, declara que (1) leu, compreendeu e concorda com os Termos; (2) tem idade legal para celebrar um contrato vinculativo connosco; e (3) tem autoridade para celebrar os Termos pessoalmente. Não deve aceder ou utilizar os Serviços a menos que aceite vincular-se aos presentes Termos.

1. Descrição geral

1.1 Os presentes Termos são celebrados entre o Utilizador e a Whaleco Technology Limited, uma empresa registada na Irlanda.

1.2 A Whaleco Technology Limited é referida nos presentes Termos e Políticas (conforme definido abaixo) como "nós" ou "nos". Para efeitos dos presentes Termos e Políticas, também nos referimos:

  • ao nosso website e aplicações móveis, que podem oferecer funcionalidades, produtos, serviços ou conteúdos, incluindo trocas de informações, como "Temu" ou "a nossa aplicação";

  • aos utilizadores finais, incluindo visitantes da Temu e aqueles que usam a Temu para comprar produtos como o "Utilizador".

1.3 Nós e as nossas afiliadas fornecemos apoio técnico e operacional à nossa aplicação. Pode pagar vários pedidos numa única transação na Temu. É possível entregar vários pedidos numa única encomenda.

1.4 A sua utilização e participação em determinados Serviços estão sujeitas a políticas adicionais ("Políticas"). Atualizamos estas Políticas e publicamos novas, conforme necessário, periodicamente. Se os Termos forem inconsistentes com as Políticas, estas deverão prevalecer relativamente ao assunto relevante.

1.5 Reservamo-nos o direito de fazer alterações aos presentes Termos que não afetem as nossas principais obrigações de desempenho e que não sejam equivalentes à celebração de um novo contrato. Essas modificações serão publicadas nos links "Termos de Utilização" no rodapé do website da Temu e no menu "Definições" na aplicação da Temu. As modificações só farão parte destes Termos mediante notificação atempada ao Utilizador para lhe dar a oportunidade de as avaliar antes de entrarem em vigor. Quando o notificarmos relativamente a alterações aos Termos, informá-lo-emos das condições nas quais os Termos serão considerados aceites por si, de acordo com as leis aplicáveis.

2. Requisitos e registo do Utilizador

2.1 Para utilizar os Serviços, declara que está a utilizar os Serviços exclusivamente para uso pessoal (não comercial) e que tem, pelo menos, dezoito (18) anos e a maioridade, conforme definido pelas leis aplicáveis. Podem ser vendidos na Temu produtos destinados à utilização por crianças. No entanto, estes produtos destinam-se à venda a adultos. Determinados produtos podem ser destinados apenas a pessoas de determinadas idades ou "públicos-alvo adultos". Ao encomendar esses produtos, certifica que tem idade suficiente para os ver, utilizar, possuir ou receber. Não somos responsáveis por conteúdos de terceiros que possa considerar ofensivos, indecentes ou censuráveis, embora possamos remover ou restringir conteúdos ofensivos ou nocivos de acordo com os nossos processos de moderação de conteúdos.

2.2 O Utilizador não poderá utilizar os Serviços se: (a) o utilizador não puder celebrar um contrato vinculativo connosco; ou (b) o utilizador estiver proibido por nós de utilizar os Serviços por violar os presentes Termos ou com base noutros motivos razoáveis.

2.3 Pode ser necessário criar uma conta e selecionar uma palavra-passe e um nome de utilizador. Ao criar a sua conta na Temu ("Conta"), concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas sobre si, incluindo detalhes de contacto. O Utilizador é responsável por manter as suas informações de registo atualizadas. Salvo indicação em contrário no presente documento, o Utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram na sua Conta. O Utilizador concorda que deve monitorizar a sua Conta para restringir a utilização por menores e que irá aceitar total responsabilidade por qualquer utilização não autorizada dos Serviços por menores que permita ou autorize. O Utilizador não pode selecionar como nome de utilizador um nome que não tenha o direito de usar, ou o nome de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por essa pessoa. O Utilizador não pode transferir a sua Conta para outra pessoa sem a nossa autorização prévia por escrito. Reservamo-nos o direito de suspender e banir utilizadores por violação dos presentes Termos e das nossas Políticas. O Utilizador compromete-se a não criar uma Conta ou utilizar os Serviços se tiver sido permanentemente banido de qualquer um dos Serviços. Consulte a secção 3.5 abaixo e as nossas Diretrizes da Comunidade para obter informações sobre condutas proibidas. O Utilizador não pode partilhar a sua Conta ou palavra-passe com ninguém e compromete-se a notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou de qualquer outra violação de segurança e em sair da sua Conta no final de cada sessão. Quando o Utilizador cria uma conta, os detalhes da Conta são apresentados para confirmação antes do envio do pedido de registo, podendo o Utilizador corrigir as informações de registo até ao envio do pedido. Reservamo-nos o direito de aceitar ou rejeitar todos os pedidos de registo e não teremos qualquer responsabilidade perante qualquer pessoa por recusar o registo. O contrato relativo ao seu registo na Temu torna-se válido quando confirmamos o seu registo por e-mail ou de outra forma.

2.4 Também pode registar uma conta ligando-se através de uma conta de serviço de rede social ("Redes Sociais") e as suas credenciais (uma "Conta de Redes Sociais") conforme permitido pela Temu. Se aceder aos Serviços através de uma Rede Social como parte da funcionalidade dos Serviços, pode vincular a sua Conta a Contas de Redes Sociais permitindo-nos aceder a informações limitadas da sua Conta de Redes Sociais, conforme permitido nos termos e condições aplicáveis que regem a sua Conta de Redes Sociais ("conteúdo de Redes Sociais"). O Utilizador declara que tem o direito de nos conceder acesso à sua Conta de Redes Sociais para utilização dos Serviços sem violação por parte do Utilizador de qualquer um dos termos e condições que regem a sua Conta de Redes Sociais e sem nos obrigar a pagar quaisquer taxas ou sujeitar-nos a quaisquer limitações de utilização impostas por tais Redes Sociais. Tenha em atenção que, se uma Conta de Redes Sociais ou serviço associado ficar indisponível, ou se o nosso acesso a essa Conta de Redes Sociais for terminado pela Rede Social, o Conteúdo de Redes Sociais deixará de estar disponível nos Serviços e através dos mesmos. Pode desativar a ligação entre a sua Conta e as suas Contas de Redes Sociais a qualquer momento, acedendo à secção "Definições" dos Serviços. TENHA EM ATENÇÃO QUE A SUA RELAÇÃO COM OS FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS ASSOCIADOS ÀS SUAS CONTAS DE REDES SOCIAIS É EXCLUSIVAMENTE REGIDA PELO(S) SEU(S) ACORDO(S) COM ESSES FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS, E RECUSAMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE POSSAM SER FORNECIDAS POR TAIS FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS EM VIOLAÇÃO DAS DEFINIÇÕES DE PRIVACIDADE QUE DEFINIU NESSAS CONTAS DE REDES SOCIAIS. Não fazemos qualquer esforço para rever qualquer Conteúdo de Redes Sociais para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, quanto à precisão, legalidade ou não infração, e não somos responsáveis por qualquer Conteúdo de Redes Sociais.

2.5 O idioma aplicável dos presentes Termos é a versão do idioma que corresponde ao país/região que escolheu na Temu.

2.6 A versão atual dos presentes Termos será sempre apresentada e o Utilizador está autorizado a imprimir ou guardar cópias eletrónicas.

3. Regras e restrições

3.1 Concorda em utilizar os Serviços para sua própria utilização e não em nome ou em benefício de terceiros, e apenas de uma forma que esteja em conformidade com os presentes Termos, as Políticas e todas as leis e regulamentos que lhe são aplicáveis. Se a sua utilização dos Serviços for proibida por quaisquer leis aplicáveis, não está autorizado a utilizar os Serviços. Não somos responsáveis se utilizar os Serviços de uma forma que viole a lei.

3.2 O Utilizador é responsável por todos os danos causados pela utilização da sua conta por terceiros, a menos que não seja responsável por essa utilização por terceiros. Por isso, tem de proteger a segurança da sua conta e palavra-passe e não partilhá-las com terceiros. Terá de nos notificar de imediato de qualquer utilização não autorizada ou violação da segurança da sua conta.

3.3 Não pode criar várias contas.

3.4 Quaisquer sorteios, concursos, rifas, inquéritos, jogos ou promoções semelhantes (coletivamente, "Promoções") disponibilizados através dos Serviços poderão ser regidos por regras separadas. Se as regras de uma Promoção estiverem em conflito com os presentes Termos, as regras da Promoção terão precedência.

3.5 Ao utilizar os Serviços, aceita e compromete-se a cumprir as nossas Diretrizes da comunidade e Diretrizes de avaliação e a não tomar qualquer medida ou disponibilizar quaisquer Publicações do Utilizador através dos Serviços que possam:

    (1) infringir ou violar os direitos de outra pessoa, incluindo direitos de propriedade intelectual;

    (2) violar quaisquer dos presentes Termos, as Políticas, as nossas Diretrizes da comunidade ou Diretrizes de avaliação ou as leis e regulamentos aplicáveis;

    (3) contornar ou tentar contornar quaisquer dos presentes Termos, as Políticas ou outras regras relacionadas com os Serviços, incluindo as Promoções;

    (4) constituir publicidade não autorizada ou não solicitada, ou e-mail publicitário não solicitado ou em massa;

    (5) recolher dados pessoais de outros utilizadores ou utilizar qualquer informação recolhida dos Serviços, exceto quando expressamente autorizado como investigador qualificado pela Whaleco Technology Limited, na sequência da apresentação e aprovação do Formulário de admissão de acesso a dados e em conformidade com a Lei dos Serviços Digitais da União Europeia e os Termos de utilização do nosso Portal de acesso a dados;

    (6) participar em qualquer conduta suscetível de causar uma violação da segurança da sua conta;

    (7) obter a palavra-passe, conta ou outras informações de segurança de outro utilizador;

    (8) utilizar credenciais de terceiros, ocultar o seu verdadeiro endereço IP ou de outra forma fazer-se passar ou prestar falsas declarações sobre a sua identidade ou a sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade;

    (9) violar ou interferir com o funcionamento ou segurança adequados de qualquer rede informática;

    (10) executar qualquer forma de resposta automática ou "spam" nos Serviços, qualquer processo que seja executado ou ativado enquanto não estiver ligado aos Serviços, ou qualquer processo que de outra forma interfira com o funcionamento adequado dos Serviços (incluindo exercer uma carga irrazoável sobre a infraestrutura dos Serviços através de sobrecarga, "inundação", "bombardeamento de correio" ou falha dos Serviços);

    (11) prejudicar potencialmente os Serviços, incluindo, entre outros, a violação de quaisquer funcionalidades de segurança dos Serviços, a utilização de software manual ou automático ou outros meios de acesso, "crawling", "scraping" ou "spidering" em qualquer página, dados ou parte dos Serviços ou a introdução de vírus, worms ou código nocivo semelhante nos Serviços, exceto quando esse acesso e utilização sejam expressamente autorizados para um investigador qualificado pela Whaleco Technology Limited, na sequência da apresentação e aprovação do Formulário de admissão de acesso a dados e em conformidade com a Lei dos Serviços Digitais da União Europeia e os Termos de utilização do nosso Portal de acesso a dados;

    (12) copiar ou armazenar qualquer parte significativa do conteúdo dos Serviços sem o nosso consentimento por escrito;

    (13) descompilar, aplicar engenharia inversa ou obter de outra forma o código fonte ou as ideias ou informações subjacentes ou relacionadas com os Serviços;

    (14) comprar quaisquer produtos que não esteja legalmente autorizado a comprar ou utilizar;

    (15) abusar de quaisquer promoções, descontos ou outros benefícios oferecidos por nós, manipular o preço de quaisquer produtos anunciados ou interferir com anúncios; ou

    (16) tentar fazer, ou permitir, incentivar, ajudar ou possibilitar que qualquer terceiro faça, qualquer coisa proibida nesta lista.

    Para além de quaisquer outras soluções que estejam disponíveis para nós, uma violação de qualquer um dos pontos anteriores é motivo para:

    (1) a remoção, restrição ou recusa de publicação de qualquer Publicação do Utilizador;

    (2) o cancelamento das suas compras de produtos;

    (3) o cancelamento de Recompensas ou pagamentos devidos por nós; e/ou

    (4) a suspensão, cessação ou outra restrição do seu acesso ou utilização dos Serviços.

Se tomarmos conhecimento de possíveis violações dos Termos, reservamo-nos o direito de investigar tais violações. Se, na sequência da investigação, considerarmos que ocorreu uma atividade criminosa, reservamo-nos o direito de remeter o assunto para quaisquer autoridades legais aplicáveis e de cooperar com as mesmas. Temos o direito de divulgar quaisquer informações ou materiais existentes nos Serviços, incluindo Publicações do Utilizador, que estejam na nossa posse como resultado da sua utilização dos Serviços para (i) cumprir leis, processos legais ou pedidos governamentais aplicáveis; (ii) aplicar os Termos e as Políticas, (iii) responder a quaisquer reclamações de violação de direitos de terceiros por uma Publicação do Utilizador, (iv) responder aos seus pedidos ao serviço de atendimento ao cliente, ou (v) proteger os nossos direitos, propriedade ou segurança pessoal, bem como os dos nossos utilizadores, do público e de todos os responsáveis pela aplicação da lei ou outros funcionários do governo, e (vi) conforme previsto de outra forma na Política de privacidade, conforme consideremos razoavelmente necessário ou adequado e desde que essa divulgação esteja em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo as leis de proteção de dados e de privacidade aplicáveis.

3.6 Pode encontrar mais informações sobre a nossa abordagem à moderação de conteúdos, a utilização indevida dos nossos Serviços, o nosso sistema de recurso e a forma como recomendamos conteúdo aos utilizadores na nossa Página de Ajuda sobre o RSD. Tenha em atenção que o RSD se refere ao Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia e a nossa Página de Ajuda sobre o RSD faz parte dos Termos e deve ser lida em conjunto com o mesmo.

4. Privacidade

4.1 A nossa Política de Privacidade fornece informações sobre a forma como recolhemos, utilizamos e divulgamos as suas informações pessoais quando acede, visita ou utiliza os Serviços. Em relação à sua utilização dos Serviços, reconhece que poderemos recolher, aceder, utilizar, conservar e divulgar as suas informações pessoais (incluindo as informações da sua conta e de utilizador), conforme descrito nos presentes Termos e na nossa Política de Privacidade, que confirma ter lido.

5. Comunicações

5.1 Iremos enviar-lhe comunicações por via eletrónica, tais como e-mails, mensagens de texto, avisos push em dispositivos móveis e avisos e mensagens nos ou através dos Serviços ("Mensagens Push"), quando nos tiver dado a sua permissão para lhe enviar tais Mensagens Push, de acordo com os padrões exigidos pela lei aplicável. O Utilizador reconhece que, quando utiliza a Aplicação, o seu fornecedor de serviços sem fios poder-lhe-á cobrar taxas por dados, SMS e/ou outros serviços de acesso sem fios, incluindo em relação a Mensagens Push. Consulte o seu fornecedor de serviços sem fios para determinar que taxas se aplicam ao seu acesso e utilização dos Serviços, incluindo a receção de Mensagens Push da nossa parte. O Utilizador é o único responsável por quaisquer taxas, custos ou despesas em que incorra ao descarregar, instalar e/ou utilizar os Serviços no seu dispositivo móvel, incluindo a receção de Mensagens Push. Também reconhece e concorda que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações e outras comunicações e documentos que lhe fornecemos eletronicamente constituem e têm a mesma força jurídica que teriam se tivessem sido disponibilizados em formato papel.

5.2 Aceita que podemos comunicar consigo através de qualquer endereço de e-mail ou número de telefone que nos forneça, para: (i) notificar o Utilizador relativamente à sua Conta; (ii) resolver problemas com a sua Conta; (iii) resolver um litígio; (iv) cobrar uma dívida; (v) conhecer as suas opiniões através de inquéritos ou questionários; (vi) notificar o Utilizador relativamente a atualizações relativas a encomendas, pagamentos e entregas; (vii) enviar-lhe SMS de autenticação; ou (viii) conforme necessário, para prestar assistência relativamente à sua Conta ou para aplicar os presentes Termos, as Políticas, as leis e regulamentos aplicáveis ou qualquer outro acordo que possamos ter consigo, em conformidade com as suas permissões, definições e preferências relevantes, conforme aplicável. As tarifas padrão cobradas por SMS aplicadas pelo seu operador de serviços móveis podem aplicar-se às SMS enviadas por nós.

5.3 Se pretender receber os nossos materiais de marketing através de SMS e alertas no telemóvel ou por e-mail, pode registar-se para os receber. Quando nos tiver dado a sua permissão, sempre que necessário e de acordo com os padrões exigidos por lei, enviar-lhe-emos mensagens promocionais, que podem incluir códigos de acesso únicos, notificações relativas às suas encomendas, as nossas mensagens promocionais e lembretes de carrinho de compras abandonado (ativados através da utilização de cookies que recolhemos conforme descrito nos presentes Termos) para o número de telefone que nos fornecer. A inscrição para um programa não implica a inscrição automática para outro programa. Ser-lhe-á dada a opção de recusar materiais de marketing. A frequência das mensagens varia e as operadoras não são responsáveis por quaisquer atrasos ou mensagens não entregues. Podem aplicar-se taxas de mensagens e utilização de dados. Não é obrigado a receber textos de marketing como condição de utilização dos Serviços.

5.4 As nossas comunicações consigo podem ser feitas através de um fornecedor de serviços externo. O Utilizador reconhece que, sujeito à nossa Política de Privacidade, as suas comunicações connosco, com os parceiros de mercadorias ou com os nossos agentes podem ser gravadas, monitorizadas e armazenadas para fins de controlo de qualidade e formação, ou para proteger os seus interesses, os nossos e/ou os dos nossos parceiros de merchandise.

6. Publicações do Utilizador

6.1 "Publicação do Utilizador" significa qualquer coisa publicada, carregada, partilhada ou enviada por si através dos Serviços, incluindo sugestões, comentários, avaliações, classificações, fotos, vídeos ou outros comentários ou materiais, e pode ser visualizada por outros utilizadores.

Para todas as Publicações do Utilizador, concede-nos um direito mundial totalmente pago, isento de royalties, não exclusivo, transferível, sublicenciável (incluindo quaisquer direitos morais) e uma licença para utilizar, licenciar, armazenar, exibir, reproduzir, guardar, modificar (por exemplo, para garantir que a Publicação do Utilizador possa ser visualizada em diferentes sistemas e dispositivos), criar trabalhos derivados, executar publicamente, exibir publicamente, distribuir, traduzir ou de outra forma agir em relação a tais Publicações do Utilizador conforme determinarmos ser necessário para operar, comercializar e anunciar os Serviços, incluindo a apresentação, exibição ou realização de tais Publicações do Utilizador de acordo com as suas preferências, sempre de acordo com a lei de proteção de dados aplicável e outras leis aplicáveis.

6.2 Reconhece e concorda que todas as Publicações do Utilizador (incluindo o nome de utilizador sob o qual os fez) não são confidenciais e não proprietários (mas excluindo as suas comunicações diretamente com o Temu para efeitos de fazer um relatório ou reclamação ou resolver problemas de serviço que serão tratados como confidenciais).

6.3 Garante que possui ou de outra forma controla todos os direitos sobre as Publicações do Utilizador e que a nossa utilização de qualquer Publicação do Utilizador não infringirá ou violará os direitos de terceiros ou violará qualquer uma das regras e restrições contidas nestes Termos (incluindo os incluídos na Secção 3 deste documento).

6.4 Não endossamos as Publicações do Utilizador e estes não representam os nossos pontos de vista. Rejeitamos expressamente qualquer responsabilidade pelas Publicações do Utilizador ou por quaisquer danos resultantes das mesmas. Esperamos que os utilizadores mantenham um elevado nível de integridade ao submeterem Publicações do Utilizador que sejam visualizáveis por outros utilizadores, especialmente no que diz respeito a classificações e avaliações de produtos. O Utilizador compromete-se a agir de boa-fé e apenas com base na sua experiência pessoal sempre que emitir Publicações do Utilizador que sejam visualizáveis por outros utilizadores. O Utilizador também se compromete a indicar claramente se uma Publicação do Utilizador foi patrocinada ou paga de qualquer forma. O Utilizador reconhece que não temos qualquer obrigação de pré-triar Publicações do Utilizador, embora nos reservemos o direito de pré-triar, recusar, excluir ou remover qualquer Publicação do Utilizador. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador concede o seu consentimento irrevogável relativamente a uma tal monitorização e moderação. Em caso de pré-triagem, recusa, exclusão ou remoção de quaisquer Publicações do Utilizador, o Utilizador reconhece que o faremos em nosso benefício e não em seu benefício. Sem limitação do acima exposto, teremos o direito de remover quaisquer Publicações do Utilizador que violem os Termos ou sejam de outra forma censuráveis.

7. Propriedade

7.1 O Utilizador reconhece e concorda que os materiais apresentados, executados ou disponíveis nos ou através dos Serviços, incluindo, entre outros, textos, gráficos, dados, artigos, fotografias, imagens, ilustrações e Publicações do Utilizador (coletivamente, "Conteúdo") podem estar protegidos por leis relativas a direitos de autor e/ou outras leis relativas a propriedade intelectual em todo o mundo. O Utilizador compromete-se a respeitar todos os avisos relativos a direitos de autor, regras relativas a marcas comerciais, informações e restrições contidos no Conteúdo e a não copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, difundir, transmitir, distribuir, executar, carregar, apresentar, licenciar, vender ou utilizar de qualquer outra forma, e para qualquer fim, qualquer Conteúdo que não seja propriedade do Utilizador sem o consentimento prévio do proprietário desse Conteúdo.

7.2 Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e reservamo-nos o direito de eliminar ou desativar Conteúdo alegadamente em violação dos direitos de propriedade intelectual de outra pessoa e de encerrar as contas dos alegados infratores. Consulte a nossa Política de Propriedade Intelectual para saber como denunciar Conteúdo potencialmente infrator.

7.3 O Utilizador reconhece e concorda que somos proprietários dos Serviços ou que os licenciamos. O Utilizador compromete-se a não modificar, publicar, transmitir, participar na transferência ou venda dos, reproduzir, criar obras derivadas com base nos, ou explorar de qualquer outra forma qualquer um dos Serviços, exceto conforme expressamente previsto nesta Secção 7.

7.4 Sujeito ao cumprimento, por parte do Utilizador, dos presentes Termos e de todas as políticas, regras e diretrizes aplicáveis, e ao pagamento, pelo Utilizador, de quaisquer taxas e impostos aplicáveis, nós ou os nossos fornecedores de conteúdos concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder aos Serviços e utilizá-los de forma pessoal e não comercial, com a única finalidade de utilizar a Temu. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador nos presentes Termos ou em quaisquer políticas ou diretrizes são reservados e retidos por nós ou pelos nossos licenciantes, fornecedores, editores, titulares de direitos ou outros fornecedores de conteúdos. As licenças concedidas por nós serão revogadas se o Utilizador não cumprir estes Termos ou quaisquer políticas, regras ou diretrizes aplicáveis.

7.5 O Utilizador não pode utilizar comercialmente quaisquer informações fornecidas nos Serviços, nem utilizar os Serviços em benefício de outra empresa, salvo se expressa e previamente permitido por nós. O Utilizador não pode oferecer ou publicitar os seus produtos ou serviços a outros utilizadores, ou contactá-los, de qualquer forma, para fins de emprego, contratação ou qualquer outro fim não relacionado com os Serviços facilitados através da Temu. Se violar a presente disposição, reservamo-nos o direito de recusar o serviço, encerrar contas e/ou cancelar transações de compra ao nosso critério.

8. Responsabilidades; riscos associados a terceiros

8.1 O Utilizador reconhece e concorda que qualquer Conteúdo publicado publicamente ou transmitido em privado através dos Serviços é da exclusiva responsabilidade da pessoa que publicou ou transmitiu esse Conteúdo. O Utilizador acede e utiliza o Conteúdo, e interage com outros utilizadores, por sua conta e risco. Não somos responsáveis por quaisquer erros, omissões e imprecisões no Conteúdo. Não controlamos o Conteúdo e não temos o dever de tomar quaisquer medidas relativamente à forma como o Utilizador possa interpretar ou utilizar o Conteúdo ou reagir ao mesmo. Não temos qualquer obrigação de monitorizar proativamente o Conteúdo, não aprovamos ou apoiamos qualquer Conteúdo e não prestamos quaisquer declarações ou garantias relativamente ao mesmo. O Utilizador compreende também que não podemos garantir as identidades dos utilizadores com os quais interage durante a utilização dos Serviços e que não somos responsáveis pelo acesso dos utilizadores aos Serviços.

8.2 O Utilizador é responsável por qualquer Conteúdo com que contribua, de qualquer forma, para os Serviços e declara e garante que tem todos os direitos para contribuir com esse Conteúdo para os Serviços de tal forma.

8.3 Os Serviços poderão conter links ou ligações para websites ou serviços de terceiros que não são nossa propriedade nem controlados por nós. Não temos qualquer controlo sobre, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pela precisão, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas ou opiniões expressas em quaisquer websites ou serviços de terceiros. Além disso, não iremos, nem poderemos, monitorizar, validar, censurar ou editar o conteúdo de qualquer website ou serviço de terceiros. O Utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis por quaisquer riscos resultantes do seu acesso ou utilização de quaisquer websites ou serviços de terceiros. Recomendamos que tenha cuidado ao sair dos Serviços e que leia os termos de utilização e a política de privacidade de cada website ou serviço de um terceiro que visite ou utilize.

8.4 As suas interações com outros utilizadores, outras entidades ou indivíduos, incluindo, mas não se limitando a parceiros de merchandise, como resultado da sua utilização dos Serviços, incluindo comunicações, pagamentos, desempenhos e entregas, são exclusivamente entre si e esses terceiros; desde que, no entanto, nos reservemos o direito, mas não tenhamos qualquer obrigação, de interceder nessas interações. O Utilizador deve levar a cabo qualquer investigação e/ou procurar o aconselhamento profissional que considere necessário ou adequado antes de proceder com qualquer interação com qualquer terceiro tal. O Utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes de tais interações. O Utilizador concorda que não incorreremos em qualquer responsabilidade decorrente de tais interações.

8.5 Providenciar-se a venda de artigos anunciados por terceiros, ou o pagamento de taxas a terceiros fora do contexto da Temu, com o objetivo de se contornar a obrigação de se pagar a taxa requerida por produtos adquiridos através dos Serviços constitui uma violação substancial dos presentes Termos.

9. Renúncia de responsabilidade

9.1 Não somos responsáveis por quaisquer reclamações ou litígios que possam surgir entre os utilizadores da Temu. Se existir um litígio entre si e outro utilizador, ou qualquer terceiro na Temu, não temos qualquer obrigação de nos envolvermos.

10. Compras

10.1 O Utilizador é responsável por ler a ficha completa do Produto antes de adquirir quaisquer produtos. Poderá existir um montante mínimo de compra para poder efetuar uma encomenda, o que poderá variar consoante se trate da sua primeira encomenda ou de uma encomenda subsequente. Qualquer montante e condições de compra mínimos aplicáveis ser-lhe-ão divulgados na página de detalhes do produto antes da realização da sua encomenda.

Ao confirmar a sua compra, reconhece a sua responsabilidade de pagar o custo total da encomenda, incluindo direitos aduaneiros, impostos e custos de envio, se aplicáveis. Salvo indicação em contrário, na União Europeia, todos os preços apresentados no nosso website em euros (€) ou noutras moedas locais incluem o IVA aplicável e todos os outros impostos na medida do aplicável (exceto os direitos aduaneiros, que estarão sujeitos às disposições específicas abaixo). Dependendo dos produtos que comprar e dos métodos de envio que selecionar, os custos de envio podem aplicar-se e ser-lhe-ão apresentados de forma clara antes de confirmar a sua encomenda.

Ao ajudá-lo através do atendimento ao cliente e com devoluções, o Utilizador concorda que: (i) o contrato para a compra de produtos é celebrado unicamente entre o Utilizador e um parceiro de mercadorias terceiro, e a Temu não é nem parte desse contrato, nem é o agente ou representante do parceiro de mercadorias, e (ii) quando aplicável, o Utilizador agirá como o importador dos produtos comprados e autoriza-nos por este meio a nomear um agente de expedição de mercadorias para agir como seu representante direto e pagar quaisquer direitos aduaneiros, impostos e taxas em seu nome.

Oferecemos aos clientes uma estimativa de direitos aduaneiros, impostos e taxas ("Taxas de importação") durante o check-out e desalfandegamento em seu nome para a União Europeia. Durante a finalização da compra, temos o direito de solicitar ao Utilizador que efetue um depósito de Taxas de importação para garantir o respetivo pagamento em seu nome. Salienta-se que, para os clientes localizados na União Europeia, podem ser impostas Taxas de importação sobre os produtos que o Utilizador comprar se o valor total dos produtos importados exceder o montante limite especificado pela legislação aplicável. Se as Taxas de importação a serem cobradas pelos serviços alfandegários forem superiores ao depósito de Taxas de importação, não será cobrado ao Utilizador quaisquer montantes adicionais. Se as Taxas de importação a serem cobradas pelos serviços alfandegários forem inferiores ao depósito de Taxas de importação estimado, a diferença será automaticamente reembolsada ao Utilizador através do método de pagamento utilizado para a encomenda. Receberá um e-mail a confirmar o montante do reembolso. Os reembolsos são processados quando recebemos faturas de transportadoras que confirmam as taxas de importação efetivas.

Tenha em atenção que apenas os parceiros de mercadorias terceiros que atuem como comerciantes profissionais têm o direito de vender produtos na Temu.

10.2 Informações relativas aos produtos vendidos estão disponíveis no website. Embora nos esforcemos por fornecer informações precisas na Temu, podem ocorrer erros relacionados com preços, descrições de produtos, disponibilidade e ofertas. Sujeito à legislação aplicável e salvo indicação em contrário nestes Termos, reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros e de alterar ou modificar informações ou cancelar encomendas ou partes de encomendas se qualquer informação da Temu for imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio, incluindo após a encomenda do Utilizador ter sido submetida ou após a receção, pelo Utilizador, de uma confirmação de encomenda ou aviso de envio.

10.3 Antes de efetuar a encomenda, verifique cuidadosamente todas as descrições e restrições relativas ao produto em que está interessado. Se tiver alguma circunstância especial (por exemplo, uma condição médica ou de saúde e/ou uma necessidade especial) que possa afetar ou ser afetada pelo produto que pretende adquirir, é da sua exclusiva responsabilidade informar-nos antes de efetuar a encomenda.

10.4 Envidamos esforços razoáveis para garantir que a apresentação a cores dos produtos na Temu é o mais precisa possível. No entanto, não podemos garantir que a apresentação de qualquer cor no seu monitor será uma representação exata da cor do produto que selecionou para compra.

10.5 O Utilizador reconhece que os produtos estão em conformidade com a transação ou a compra prevista se: (i) satisfizerem a descrição fornecida na Temu e possuírem as qualidades apresentadas na Temu; (ii) forem próprios para os fins para os quais mercadorias deste tipo são normalmente utilizadas; e (iii) forem de qualidade e de desempenho normais em mercadorias do mesmo tipo e que possam razoavelmente ser esperadas. A legislação nacional relativa aos consumidores confere-lhe direitos legais, incluindo uma garantia legal de que o produto está em conformidade. Poderá ter o direito de, ao abrigo da legislação local, nomeadamente (a) solicitar a conformidade dos produtos ou (b) proceder à resolução do contrato. O Utilizador pode exercer esses direitos legais contra os parceiros de mercadoria terceiros.

10.6 Antes de submeter a sua encomenda, poderá escolher um método de envio e ser informado da data aproximada de entrega da sua encomenda. Poderá escolher de entre os métodos de pagamento disponíveis na sua jurisdição. Para fazer compras, o Utilizador deve fornecer informações precisas e completas relativas a um método de pagamento válido, como um cartão de crédito, que tenha autorização para usar. Terá de atualizar imediatamente a sua conta com quaisquer alterações relacionadas com o seu método de pagamento. AO FORNECER INFORMAÇÕES DE UM MÉTODO DE PAGAMENTO E AO APROVAR UM PAGAMENTO DE COMPRA ESPECÍFICO, AUTORIZA-NOS A NÓS E AOS NOSSOS AFILIADOS OU AOS NOSSOS AGENTES OU PROCESSADORES DO SERVIÇOS DE PAGAMENTO A COBRAR NO MÉTODO DE PAGAMENTO: (A) MONTANTES DEVIDOS PELOS PRODUTOS ESPECÍFICOS QUE PRETENDE ADQUIRIR; (B) TODOS E QUAISQUER DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTOS E CUSTOS DE ENVIO APLICÁVEIS; E (C) QUAISQUER OUTROS ENCARGOS INCORRIDOS E RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, RESUMIDOS ANTES DA SUA APROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Poderemos recusar, congelar ou reter a sua transação por qualquer motivo conforme permitido pela lei aplicável, incluindo por suspeita de fraude, branqueamento de capitais e cumprimento de sanções, ou se acreditarmos razoavelmente que a sua transação representa um risco para nós ou para terceiros.

10.7 Os Processadores de pagamentos poderão cobrar-lhe taxas pelas suas compras efetuadas através da Temu. Essas taxas de processamento ser-lhe-ão divulgadas através da Temu. A utilização dos Serviços e o processamento de pagamentos fornecido pelo Processador de pagamentos estão sujeitos ao seu contrato com o Processador de pagamentos, conforme ocasionalmente modificado. Como condição de utilização dos serviços de pagamento, deve fornecer informações precisas e completas e autorizar-nos a partilhar essas informações com o Processador de pagamentos.

10.8 As suas obrigações de pagamento ficam totalmente cumpridas assim que o pagamento do preço acordado for recebido. Pode descarregar o resumo da sua encomenda no nosso website.

11. Reembolsos, Trocas e Afins

11.1 Podemos ajudá-lo, por meio do nosso serviço de atendimento ao cliente, com pagamentos, devoluções, reembolsos e outras áreas relacionadas com a sua compra de produtos.

11.2 Queremos que fique satisfeito com as suas compras efetuadas através dos Serviços. Para qualquer produto comprado na Temu, poderá ter direito a uma devolução e reembolso. Para obter mais informações sobre devoluções e reembolsos, consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos. Siga as instruções indicadas na política, se pretender solicitar um reembolso. O Utilizador reconhece e concorda que poderemos emitir um reembolso de acordo com a Política de Devoluções e Reembolsos.

Salvo indicação em contrário na Política de Devoluções e Reembolsos, o reembolso não cobre os custos alfandegários, impostos ou quaisquer outros custos de devolução em que possa incorrer no processo de reembolso.

12. Recompensas

12.1 Poderá receber créditos, cupões, dinheiro, presentes ou outros tipos de recompensas pela utilização dos Serviços (coletivamente, "Recompensas"). Algumas recompensas só podem ser utilizadas para descontos em compras elegíveis ou no pagamento das mesmas nos ou através dos Serviços (mas tenha em atenção que nem todos os produtos poderão ser elegíveis) e não podem ser resgatadas em dinheiro, exceto em jurisdições onde tal seja exigido por lei. Deve ler atentamente as informações e regras aplicáveis relativamente a diferentes tipos de recompensas.

13. Terminar a nossa relação

13.1 O Utilizador tem liberdade para deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Também temos a liberdade de terminar ou suspender a utilização dos Serviços ou da sua conta, caso viole os presentes Termos ou as Políticas, conforme determinado por nós, agindo de forma razoável. Mesmo após a sua utilização dos Serviços ser revogada ou suspensa, estes Termos permanecerão aplicáveis contra si, e qualquer montante não pago que nos deva continuará a ser devido.

13.2 Se a sua conta for encerrada, todo o Conteúdo e Recompensas associados à sua conta serão perdidos e cancelados. Deve tentar utilizar quaisquer Recompensas restantes antes da data em que um tal encerramento se torne efetivo.

13.3 Todas as disposições dos Termos que, pela sua natureza, devam subsistir subsistirão à revogação destes Termos, incluindo, entre outras, disposições relativas a propriedade, declarações de isenção de garantia e limitações de responsabilidade.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Apenas seremos responsáveis perante o Utilizador relativamente à nossa obrigação contratual de prestação dos Serviços. Em caso algum seremos responsáveis por quaisquer ações ou omissões de terceiros.

14.2 A nossa responsabilidade perante o Utilizador é regida pelas seguintes regras:

    (1) Assumimos responsabilidade ilimitada por danos causados intencionalmente ou como resultado de negligência grave da nossa parte, dos nossos colaboradores e dos nossos agentes indiretos, bem como em caso de não divulgação fraudulenta de incumprimentos, violação de garantias explícitas concedidas ao abrigo dos presentes Termos. decorrentes de danos pessoais (vida, corpo e saúde).

    (2) Só seremos responsáveis por outros danos se estes resultarem de uma violação de uma obrigação que tem de ser respeitada para tornar possível o devido cumprimento do contrato e em cujo cumprimento a outra parte no contrato pode normalmente confiar. Ao mesmo tempo, a nossa responsabilidade por tais outros danos limita-se aos danos considerados normais para este tipo de contrato e previsíveis. Não somos responsáveis por quaisquer perdas imprevisíveis. Perdas imprevisíveis são perdas inesperadas cujo surgimento não era evidente e para as quais o Utilizador não nos advertiu antes de celebrar o presente Acordo. As possíveis responsabilidades de acordo com a lei de responsabilidade por produtos não são afetadas. Qualquer responsabilidade adicional é excluída.

    (3) Não garantimos nem assumimos responsabilidade por obrigações decorrentes de contratos facilitados por terceiros.

    (4) Além disso, não seremos responsáveis pela precisão, fiabilidade ou integridade do Conteúdo fornecido por nós sem custos na Temu ou quaisquer danos que possam resultar de tal Conteúdo.

    (5) Alguns países podem não permitir certas limitações acima enumeradas. Estas limitações aplicam-se na medida do permitido pelas leis aplicáveis e poderá ter direitos adicionais ao abrigo das suas leis nacionais de proteção do consumidor.


15. Indemnização

15.1 O Utilizador concorda em indemnizar-nos contra todas e quaisquer reclamações apresentadas por outros utilizadores ou terceiros contra nós com base numa violação dos respetivos direitos decorrente da utilização dos Serviços por parte do Utilizador ou da violação destes Termos pelo Utilizador. Ao indemnizar-nos ao abrigo desta Secção, o Utilizador suportará os nossos custos de defesa jurídica necessária. Tal não se aplica se o Utilizador não for responsável por tal reclamação. No caso de uma reclamação indemnizada ao abrigo desta Secção 15, o Utilizador deve fornecer-nos imediatamente e com precisão todas as informações necessárias para a análise das reclamações e uma defesa.

16. Lojas de Aplicações

16.1 Licença da Aplicação. Sujeito à sua conformidade com os Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para descarregar, instalar e utilizar uma cópia da aplicação móvel Temu ("Aplicação") num dispositivo ou computador do qual seja proprietário ou que controle. Além disso, no que diz respeito a qualquer Aplicação acedida através ou descarregada a partir da Apple App Store (uma "Aplicação com Origem na App Store"), o Utilizador apenas irá utilizar a Aplicação com Origem na App Store (a) num produto da marca Apple que execute o iOS (sistema operativo proprietário da Apple) e (b) conforme permitido pelas "Regras de Utilização" definidas nos Termos de Serviço da Apple App Store. Não obstante a primeira frase desta secção, no que diz respeito a qualquer Aplicação com Origem na App Store ou a qualquer Aplicação acedida através da ou descarregada a partir da Google Play Store (uma "Aplicação com Origem no Google Play"), o Utilizador poderá ter direitos adicionais relativamente ao acesso e à utilização da Aplicação aplicáveis à compra em volume ou através da Partilha Familiar em Produtos da marca Apple ou, numa base partilhada, dentro do seu grupo familiar designado, sujeito aos termos da Apple ou da Google aplicáveis e às suas definições associadas.

16.2 Lojas de Aplicações. O Utilizador reconhece e concorda que a disponibilidade da Aplicação e dos Serviços depende da entidade terceira de quem o Utilizador recebeu a licença da Aplicação, como, por exemplo, a Apple App Store ou o Google Play (cada, uma "Loja de Aplicações"). O Utilizador reconhece que os Termos são acordados entre si e nós e não com a Loja de Aplicações. Nós, e não a App Store, somos os únicos responsáveis pelos Serviços, incluindo a Aplicação, os conteúdos dos mesmos, a manutenção, os serviços de atendimento e respetiva garantia, bem como quaisquer reivindicações relacionadas com os mesmos (por exemplo, responsabilidade pelo produto, conformidade legal ou violação da propriedade intelectual). Para utilizar a Aplicação, o Utilizador tem de ter acesso a uma rede sem fios e aceita pagar todas as taxas associadas a esse acesso. O Utilizador também se compromete a pagar quaisquer taxas (se existentes) e impostos aplicáveis cobrados pela Loja de Aplicações em conexão com os Serviços, incluindo a Aplicação. O Utilizador compromete-se a cumprir, e a sua licença de utilização da Aplicação está condicionada à sua conformidade com, todos os termos de acordo impostos pela Loja de Aplicações aplicável ao utilizar qualquer Serviço, incluindo a Aplicação. O Utilizador reconhece que a Loja de Aplicações (e as respetivas subsidiárias) são beneficiários terceiros dos Termos e têm o direito de os aplicar.

16.3 Acesso e Descarga da Aplicação a partir da Apple App Store. As seguintes disposições aplicam-se a qualquer Aplicação com Origem na App Store acedida através da Apple App Store ou descarregada da mesma:

    (1) O Utilizador reconhece e concorda que (i) os Termos são celebrados apenas entre si e nós, e não a Apple, e (ii) nós, e não a Apple, somos os únicos responsáveis pela Aplicação com Origem na App Store e pelos conteúdos fornecidos na mesma. A sua utilização da Aplicação com Origem na App Store tem de estar em conformidade com os Termos de Serviço da App Store.

    (2) O Utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e atendimento relativamente à Aplicação com Origem na App Store.

    (3) Em caso de inconformidade da Aplicação com Origem na App Store com qualquer garantia aplicável, o Utilizador pode notificar a Apple, e a Apple irá reembolsar o preço de compra da Aplicação com Origem na App Store ao Utilizador e, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação com Origem na App Store. Na relação entre a Apple e nós, quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer incapacidade de se assegurar a conformidade com qualquer garantia serão da nossa exclusiva responsabilidade.

    (4) O Utilizador e nós reconhecemos que, na relação entre a Apple e nós, a Apple não é responsável por lidar com quaisquer reivindicações que o Utilizador tenha ou quaisquer reivindicações de terceiros relacionadas com a Aplicação com Origem na App Store ou com a posse e utilização, por parte do Utilizador, da Aplicação com Origem na App Store, incluindo, entre outras: (i) reivindicações relativas a questões de responsabilidade por produtos; (ii) qualquer reivindicação de que a Aplicação com Origem na App Store não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reivindicações ao abrigo da legislação de proteção do consumidor ou de qualquer legislação semelhante.

    (5) O Utilizador e nós reconhecemos que, no caso de qualquer terceiro alegar que a Aplicação com Origem na App Store ou a posse e utilização, por parte do Utilizador, dessa Aplicação com Origem na App Store infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros, na relação entre a Apple e nós, nós, e não a Apple, seremos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reivindicação relativa a uma violação de propriedade intelectual na medida exigida pelos Termos.

    (6) O Utilizador e nós reconhecemos e concordamos que a Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiários terceiros dos Termos no que diz respeito à licença concedida ao Utilizador para utilização da Aplicação com Origem na App Store, e que, após a sua aceitação dos termos e condições dos Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á como tendo aceite o direito) de aplicar os Termos, no que diz respeito à licença concedida ao Utilizador para utilização da Aplicação com Origem na App Store, contra o Utilizador como beneficiário terceiro.

    (7) Sem limitar quaisquer outros termos dos Termos, o Utilizador tem de cumprir todos os termos do acordo relativos a terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação com Origem na App Store.

17. Geral

17.1. Atribuição. O Utilizador não pode atribuir, delegar ou transferir os presentes Termos, ou os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do mesmo, a qualquer outra pessoa, seja de que forma for (por aplicação da lei ou de outra forma), sem o nosso consentimento prévio por escrito, e qualquer tentativa de cessão, subcontratação, delegação ou transferência que viole o disposto acima será nula e sem efeito. Poderemos transferir, ceder ou delegar os presentes Termos e os seus direitos e obrigações a qualquer outra pessoa sem o seu consentimento, salvo indicação em contrário nos presentes Termos e, em qualquer caso, sem prejuízo dos seus direitos legais.

17.2 Eventos imprevistos. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou incumprimento resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outras, casos fortuitos, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos das autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, greves ou escassez de serviços de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

17.3 Escolha de Lei. Se residir num país da União Europeia, os presentes Termos e qualquer litígio de qualquer tipo que possa surgir entre si e nós ao abrigo do presente documento serão regidos pelas leis desse país. Se residir num país fora da União Europeia, os presentes Termos e qualquer litígio de qualquer tipo que possa surgir entre si e nós ao abrigo do presente documento serão regidos pelas leis da Irlanda. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao contrato entre si e nós ou a estes Termos.

17.4 Resolução de Litígios Online. A Comissão Europeia oferece uma plataforma na Internet para a resolução de litígios em linha (a "plataforma de RLL"). Atualmente, a plataforma de RLL está disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr. Não somos obrigados a participar em mecanismos alternativos de resolução de litígios para os consumidores.

17.5 Aviso. O Utilizador reconhece e concorda que poderemos notificá-lo através de e-mail utilizando o endereço de e-mail mais recente que nos forneceu, o que constitui um aviso eficaz. Por conseguinte, o Utilizador é responsável por manter as suas informações de endereço de e-mail atualizadas. O Utilizador pode notificar-nos através do envio de um e-mail para legal@eur.temu.com ou por correio para a seguinte morada:

Whaleco Technology Limited
First Floor
25 St Stephens Green
Dublin 2, Ireland

Se enviar a notificação por correio, note que tal notificação será considerada entregue quando recebida por nós por carta entregue por um serviço de entrega noturna reconhecido a nível nacional ou correio normal pré-pago para a morada acima.

17.6 Renúncia. A nossa incapacidade de responder a uma violação pelo Utilizador ou por terceiros não renuncia ao nosso direito de agir relativamente a violações subsequentes ou semelhantes.

17.7 Divisibilidade. Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inaplicável ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada, na medida do mínimo necessário, de modo a que os presentes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e aplicáveis.

17.8 Beneficiários Terceiros. Não existem terceiros beneficiários previstos nos presentes Termos.

17.9 Acordo Integral. Os presentes Termos são o acordo final, integral e exclusivo das partes no que diz respeito ao seu objeto e substituem e reúnem todas as discussões anteriores entre as partes no que diz respeito ao referido objeto.

18. Informações de contacto

As nossas informações de contacto são as seguintes:

Whaleco Technology Limited
First Floor
25 St Stephens Green
Dublin 2, Ireland

Estão disponíveis mais informações em Informações da empresa – Aviso legal.