Temu | Luxemburgo | Termos de Utilização

Obrigado por utilizar a Temu! Os presentes Termos de Utilização ("Termos") contêm as regras e restrições que regem a sua utilização das nossas aplicações, produtos, serviços e websites ("Serviços"). Os presentes Termos constituem um acordo vinculativo entre si ("Utilizador") e nós. Ao concluir o processo de registo e/ou ao navegar nos Serviços, declara que (1) leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos; (2) tem idade legal e capacidade para celebrar um contrato vinculativo connosco; e (3) tem autoridade para celebrar os presentes Termos pessoalmente. Não deve aceder ou utilizar os Serviços a menos que aceite vincular-se aos presentes Termos.

1. Descrição geral

1.1 Os presentes Termos são celebrados entre o Utilizador e a Whaleco Technology Limited, uma empresa irlandesa.

1.2 A Whaleco Technology Limited é referida nos presentes Termos e Políticas (conforme definido abaixo) como "nós" ou "nos". Para efeitos dos presentes Termos e Políticas, também nos referimos:

• Ao nosso website e aplicações móveis, que podem oferecer funcionalidades, produtos, serviços ou conteúdos, incluindo trocas de informações, como "Temu" ou "a nossa app";

• Aos utilizadores finais, incluindo visitantes da Temu e aqueles que utilizam a Temu para comprar produtos, como "Utilizador"; e

• Aos vendedores a quem compra produtos, como indicado na página de listagem de produtos, incluindo parceiros de mercadoria terceiros e nós e/ou nossos afiliados, como "Vendedor(es)".

1.3 Nós e os nossos afiliados fornecemos apoio técnico e operacional relativo aos nossos serviços. Pode pagar várias encomendas numa única transação na Temu. É possível entregar várias encomendas num único pacote.

1.4 A sua utilização e participação em determinados Serviços também estão sujeitas a políticas adicionais que publiquemos, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes, que descrevem a forma como a Temu trata os seus dados pessoais ("Políticas"). Caso estes Termos sejam inconsistentes com as Políticas, as Políticas prevalecerão em relação à matéria em questão.

1.5 Reservamo-nos o direito de fazer alterações a estes Termos, incluindo para tornar estes Termos mais claros ou fáceis de compreender, para refletirem quaisquer alterações ou melhorias que façamos aos Serviços, para cumprir os requisitos legais ou regulamentares, para resolver problemas de segurança e/ou garantir o funcionamento e desempenho contínuos dos Serviços. Iremos fornecer-lhe um aviso com antecedência razoável relativamente a quaisquer modificações materiais através de e-mail ou outros canais, de acordo com a legislação aplicável, para lhe dar a oportunidade de as rever antes de entrarem em vigor. Se não concordar com as modificações, deve parar de utilizar os Serviços antes de estas entrarem em vigor. Recomendamos que reveja periodicamente estes Termos para obter a versão mais recente.

2. Requisitos e registo do Utilizador

2.1 Os Serviços não se destinam a ser utilizados por pessoas menores de 18 anos ou consideradas menores de idade (conforme definido pela legislação aplicável). Para utilizar os Serviços, declara que está a utilizar os Serviços exclusivamente para uso pessoal (não comercial) e que tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e a idade legal para celebrar um contrato vinculativo. Embora possam ser vendidos na Temu produtos destinados a utilização por crianças, estes produtos destinam-se à venda apenas a adultos. Certos produtos podem ser destinados exclusivamente a pessoas de determinadas faixas etárias ou a um "público adulto". Ao encomendar estes produtos, certifica que tem idade suficiente para os ver, utilizar, ter ou receber. Não nos responsabilizamos por conteúdos de terceiros que possa considerar ofensivos, indecentes ou questionáveis, embora possamos remover ou restringir conteúdos ofensivos ou prejudiciais de acordo com os nossos processos de moderação de conteúdos.

2.2 Não poderá utilizar os Serviços se: (a) não puder celebrar um contrato vinculativo connosco; ou (b) estiver proibido de utilizar os Serviços por nós por violação destes Termos ou com base noutros motivos razoáveis.

2.3 Para aceder ou utilizar alguns dos Serviços, poderá ter de criar uma conta na Temu. Ao criar a conta na Temu ("Conta"), concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas sobre a sua pessoa, incluindo dados de contacto. É responsável por manter as respetivas informações de registo atualizadas. Salvo indicação em contrário no presente documento, o Utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram na sua Conta. O Utilizador concorda que deve monitorizar a sua Conta para impedir a utilização por menores e que irá aceitar a total responsabilidade por qualquer utilização não autorizada dos Serviços por menores. O Utilizador não pode selecionar como nome de utilizador um nome que não tenha o direito de usar, ou o nome de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por essa pessoa. O Utilizador não pode transferir a sua Conta para outra pessoa sem a nossa autorização prévia por escrito. Reservamo-nos o direito de suspender e banir utilizadores por violação dos presentes Termos e das nossas Políticas. O Utilizador concorda em não criar uma Conta ou utilizar os Serviços se tiver sido permanentemente banido de qualquer um dos Serviços. Consulte a secção 3.5 abaixo e as nossas Diretrizes da comunidade para obter informações sobre condutas proibidas. O Utilizador não pode partilhar a sua Conta ou palavra-passe com ninguém e concorda em notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou de qualquer outra violação de segurança e em sair da sua Conta no final de cada sessão.

2.4 O Utilizador também pode registar uma Conta estabelecendo ligação através de uma conta de um serviço de rede social ("Rede Social") e das suas credenciais (uma "Conta de Redes Sociais") conforme permitido pela Temu. Se o Utilizador aceder aos Serviços através de uma Rede Social como parte da funcionalidade dos Serviços, pode vincular a sua Conta a Contas de Redes Sociais permitindo-nos aceder a informações limitadas da sua Conta de Redes Sociais, para os fins descritos aqui e na nossa Política de Privacidade, conforme permitido nos termos e condições aplicáveis que regem a sua Conta de Redes Sociais ("Conteúdo de Redes Sociais"). O Utilizador declara que tem o direito de nos conceder acesso à sua Conta de Redes Sociais para utilização dos Serviços sem que esteja a violar qualquer um dos termos e condições que regem a sua Conta de Redes Sociais e sem nos obrigar a pagar quaisquer taxas ou sujeitar-nos a quaisquer limitações de utilização impostas por essas Redes Sociais. Deve ter em atenção que, se uma Conta de Redes Sociais ou serviço associado ficar indisponível, ou se o nosso acesso a essa Conta de Redes Sociais for terminado pela Rede Social, o Conteúdo de Redes Sociais deixará de estar disponível nos Serviços e através dos mesmos. Pode desativar a ligação entre a sua Conta e as suas Redes Sociais a qualquer momento, acedendo à secção "Definições" na aplicação Temu ou à secção "Encomendas e conta" no website da Temu. TENHA EM ATENÇÃO QUE A SUA RELAÇÃO COM OS FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS ASSOCIADOS ÀS SUAS CONTAS DE REDES SOCIAIS É EXCLUSIVAMENTE REGIDA PELO(S) SEU(S) ACORDO(S) COM ESSES FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS, E RECUSAMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DADOS PESSOAIS QUE POSSAM SER FORNECIDAS POR TAIS FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS EM VIOLAÇÃO DAS DEFINIÇÕES DE PRIVACIDADE QUE CONFIGUROU NESSAS CONTAS DE REDES SOCIAIS. Não fazemos qualquer esforço para monitorizar qualquer Conteúdo de redes sociais para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, quanto à precisão, legalidade ou não infração, e não somos responsáveis por qualquer Conteúdo de redes sociais.

2.5 O idioma aplicável dos presentes Termos é a versão do idioma que corresponde ao país/região que escolheu na Temu.

2.6 A versão atual destes Termos será sempre apresentada, e tem autorização para a imprimir ou guardar cópias eletrónicas.

3. Regras e restrições

3.1 O Utilizador concorda em utilizar os Serviços para seu próprio uso e não em nome ou em benefício de terceiros, e apenas de uma forma que esteja em conformidade com os presentes Termos, as Políticas e todas as leis e regulamentos que lhe são aplicáveis. Se a sua utilização dos Serviços for proibida por qualquer legislação aplicável, não está autorizado a utilizar os Serviços. Não somos responsáveis por qualquer utilização dos Serviços que implique a sua violação de qualquer legislação aplicável.

3.2 O Utilizador é responsável pela respetiva utilização dos Serviços, incluindo todas as atividades associadas à respetiva Conta. Por isso, tem de proteger a segurança da respetiva Conta e palavra-passe e não deverá partilhá-la com terceiros. Tem de nos avisar imediatamente de qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança da sua Conta.

3.3 O Utilizador não pode criar múltiplas contas.

3.4 Quaisquer concursos, promoções, inquéritos ou outras atividades promocionais (coletivamente, "Promoções") disponibilizados através dos Serviços poderão, na medida do permitido pela legislação aplicável, ser regidos por regras separadas. Caso as regras de uma Promoção entrem em conflito com os presentes Termos, as regras da Promoção prevalecerão.

3.5 Ao utilizar os Serviços, concorda e compromete-se a cumprir as nossas Diretrizes da Comunidade e Diretrizes de Avaliação e a não tomar qualquer medida ou disponibilizar quaisquer Publicações do Utilizador (conforme definido abaixo na secção 9.1) através dos Serviços que possam:

(1) infringir ou violar os direitos de outra pessoa, incluindo direitos de propriedade intelectual;

(2) violar qualquer um dos presentes Termos, as Políticas, as nossas Diretrizes da Comunidade ou Diretrizes de Avaliação ou as leis e regulamentos aplicáveis;

(3) envolver-se em quaisquer condutas ilícitas, prejudiciais, abusivas, enganosas, falsas, fraudulentas, enganadoras, ameaçadoras, perturbadoras, difamatórias, injuriosas, pornográficas, obscenas, profanas ou de outra forma censuráveis ou discriminatórias;

(4) contornar ou tentar contornar os presentes Termos, as Políticas ou outras regras relacionadas com os Serviços, incluindo as Promoções;

(5) constituir publicidade não autorizada ou não solicitada, ou e-mail publicitário não solicitado ou em massa;

(6) recolher dados pessoais de outros utilizadores ou utilizar qualquer informação recolhida dos Serviços, exceto se essa recolha ou utilização for estritamente necessária para a única finalidade de realizar uma investigação que contribua para a deteção, identificação ou compreensão de riscos sistémicos relacionados com os Serviços, em conformidade com os objetivos do Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia, e sujeito ao cumprimento das leis de proteção de dados e de cibersegurança aplicáveis;

(7) participar em qualquer conduta que possa causar uma violação de segurança da sua Conta;

(8) obter a palavra-passe, conta ou outras informações de segurança de outro utilizador;

(9) utilizar as credenciais de terceiros, ocultar o seu verdadeiro endereço IP ou fazer-se, de outro modo, passar ou representar de forma falsa a sua identidade ou a sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade;

(10) violar ou interferir com o funcionamento ou segurança adequados de qualquer rede informática;

(11) executar qualquer forma de resposta automática ou "spam" nos Serviços, qualquer processo que seja executado ou ativado enquanto o Utilizador não estiver ligado aos Serviços, ou qualquer processo que, de outra forma, interfira com o funcionamento adequado dos Serviços (incluindo colocar uma carga excessiva na infraestrutura dos Serviços através de sobrecargas, "flooding", "e-mail bombing" ou bloqueio dos Serviços);

(12) potencialmente, prejudicar os Serviços, incluindo, entre outros, a violação de quaisquer funcionalidades de segurança dos Serviços, a utilização de software manual ou automático ou outros meios de acesso, fazer "crawl", "scrape" ou "spider" qualquer página, dados, ou parte dos ou relativa aos Serviços ou a introdução de vírus, worms ou códigos nocivos semelhantes nos Serviços, exceto quando essa utilização for estritamente necessária para a única finalidade de realizar uma investigação que contribua para a deteção, identificação ou compreensão de riscos sistémicos relacionados com os Serviços, em conformidade com os objetivos do Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia, e sujeito ao cumprimento das leis de proteção de dados e cibersegurança aplicáveis;

(13) copiar ou armazenar qualquer parte significativa do conteúdo nos Serviços sem o nosso consentimento por escrito;

(14) descompilar, aplicar engenharia inversa ou obter de outra forma o código fonte ou ideias ou informações subjacentes ou relacionadas com os Serviços;

(15) comprar quaisquer produtos que não esteja legalmente autorizado a comprar ou utilizar;

(16) abusar de quaisquer Promoções, descontos ou outros benefícios oferecidos por nós, manipular o preço de quaisquer produtos listados ou interferir com as listagens; ou

(17) tentar fazer qualquer coisa, ou permitir, incentivar, ajudar ou permitir que qualquer terceiro faça qualquer coisa proibida nesta lista.

Para além de quaisquer outras soluções que tenhamos à nossa disposição, uma violação de qualquer um dos pontos anteriores é motivo para:

(1) remoção, restrição ou recusa em publicar qualquer Publicação do Utilizador;

(2) cancelamento ou restrição das suas compras de produtos;

(3) cancelamento ou restrição de Recompensas ou pagamentos devidos por nós; e/ou

(4) suspensão, cessação ou outra restrição do seu acesso ou utilização de qualquer ou de todas as partes dos Serviços.

Se tomarmos conhecimento de possíveis violações dos presentes Termos, reservamo-nos o direito de investigar essas violações. Se, na sequência da investigação, considerarmos que ocorreu uma atividade criminosa ou outra atividade ilegal, reservamo-nos o direito de remeter o assunto para quaisquer autoridades legais aplicáveis e de cooperar com as mesmas. Temos o direito, salvo na medida do proibido pela legislação aplicável, de divulgar quaisquer informações ou materiais sobre ou nos Serviços, incluindo Publicações dos Utilizadores, na nossa posse, relacionados com a sua utilização dos Serviços para (i) cumprir as leis, processos legais ou pedidos governamentais aplicáveis; (ii) aplicar os presentes Termos e as Políticas, (iii) responder a quaisquer reivindicações de violação de direitos de terceiros por uma Publicação do Utilizador, (iv) responder aos pedidos do Utilizador de atendimento ao cliente, ou (v) proteger os nossos direitos, propriedade ou segurança pessoal, os dos nossos utilizadores ou do público, e de todos os responsáveis pela aplicação da lei ou outros funcionários do governo e (vi) tal como de outra forma previsto na Política de Privacidade, conforme consideremos razoavelmente necessário ou adequado e desde que essa divulgação esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as leis de proteção de dados e de privacidade aplicáveis.

3.6 Utilização indevida.

(1) Não poderá carregar ou partilhar qualquer conteúdo ilegal ou qualquer conteúdo que viole estes Termos, nem submeter notificações ou reclamações manifestamente infundadas (por exemplo, através das funcionalidades "denunciar este artigo", "denunciar anúncio", "denunciar esta avaliação" ou "portal de PI"). Qualquer conduta deste tipo constitui uma utilização indevida dos Serviços. Caso faça uma utilização indevida dos Serviços, poderemos, após aviso prévio, suspender, restringir, limitar ou terminar o seu acesso ou utilização de qualquer parte ou da totalidade dos Serviços.

(2) Ao avaliar a utilização indevida, consideramos os seguintes fatores:

• a frequência com que forneceu conteúdo ilegal, conteúdo que viola estes Termos ou notificações ou reclamações manifestamente infundadas dentro de um período específico;

• a proporção desse conteúdo ou dessas submissões em relação à sua atividade geral;

• a gravidade da utilização indevida, incluindo potenciais danos (por exemplo, comportamentos que violem claramente as nossas Diretrizes da Comunidade ou a legislação aplicável da União Europeia ou dos Estados-Membros);

• se algum conteúdo é manifestamente ilegal (por exemplo, material de abuso sexual de crianças, artigos terroristas ou outros produtos claramente ilegais); e

• se a utilização indevida aparenta ser intencional (por exemplo, denúncias fraudulentas).

(3) Poderemos aplicar restrições temporárias ou permanentes, dependendo da gravidade da utilização indevida e se esta constitui uma infração repetida. Por exemplo:

• no caso de um problema menor e inédito (por exemplo, publicar acidentalmente uma avaliação ilegal ou enviar uma única denúncia infundada), poderemos remover a sua avaliação ou rejeitar a sua reclamação e emitir um aviso em conformidade; e

• em caso de utilização indevida repetida ou grave (por exemplo, publicação frequente de conteúdos manifestamente ilegais ou submissão diária de notificações manifestamente infundadas), poderemos suspender a sua capacidade de publicar avaliações ou interromper o processamento das suas denúncias até seis (6) meses.

4. Moderação de conteúdo

4.1 Detetamos determinados conteúdos na Temu, incluindo conteúdo potencialmente ilegal e conteúdo que possa ser incompatível com a nossa Política de Propriedade Intelectual e as Diretrizes da Comunidade (coletivamente, "Conteúdo Proibido") de duas formas principais: através de um controlo voluntário por iniciativa própria (isto é, moderação proativa) e como resultado de denúncias (isto é, moderação reativa).

4.2 Moderação proativa. Realizamos a deteção e moderação de Conteúdo Proibido na Temu por iniciativa própria, através de uma combinação de sistemas automatizados e revisão humana. Os sistemas automatizados identificam Conteúdo Proibido e podem tomar medidas contra violações claras. A avaliação humana também desempenha um papel vital na moderação de conteúdo, particularmente em circunstâncias que exigem avaliações mais detalhadas e considerações contextuais.

4.3 Moderação reativa. Também analisamos o conteúdo denunciado por terceiros, incluindo, entre outros, utilizadores, titulares de direitos ou outros terceiros, através das funcionalidades "denunciar este artigo", "denunciar anúncio", "denunciar esta avaliação" ou "portal de PI". Avaliamos o conteúdo denunciado para determinar se constitui Conteúdo Proibido. Quando detetamos Conteúdo Proibido, tomamos as medidas adequadas, que podem incluir a remoção ou desativação do acesso ao Conteúdo Proibido, a suspensão dos Serviços ou outras medidas restritivas.

5. Denúncias, decisões e recursos

5.1 Pode denunciar conteúdo (por exemplo, anúncios, avaliações ou listagens de produtos) que acredita constituir Conteúdo Proibido utilizando as ferramentas de denúncia, incluindo os três pontos ("…") ao lado de uma avaliação, a opção "denunciar anúncio" na sugestão de ferramenta do Anúncio ou a opção "denunciar este artigo" abaixo de uma listagem de produtos.

As denúncias devem incluir as seguintes informações:

(1) uma explicação clara do motivo pelo qual o conteúdo constitui Conteúdo Proibido (ou seja, a sua denúncia deve ser suficientemente precisa e adequadamente fundamentada);

(2) a localização exata (por exemplo, URL) do conteúdo e quaisquer outros detalhes que nos possam ajudar a identificá-lo;

(3) o seu nome e endereço de e-mail, a menos que a denúncia diga respeito a infrações nos termos dos artigos 3.º a 7.º da Diretiva 2011/93/UE; e

(4) a sua confirmação de que as informações fornecidas na denúncia são precisas e completas, tanto quanto é do seu conhecimento.

5.2 Se a sua denúncia incluir informações de contacto, confirmaremos a receção e enviar-lhe-emos uma notificação com a nossa decisão. Se restringirmos o seu conteúdo e caso se encontre localizado no Espaço Económico Europeu, forneceremos uma Declaração de Motivos ("SOR", do inglês Statement of Reasons) para explicar a decisão e descrever as opções disponíveis para reparação, incluindo o direito de recurso.

As restrições podem incluir:

(1) remoção, desativação ou despromoção do conteúdo; ou

(2) suspensão ou cessação de pagamentos, Serviços ou da sua Conta.

5.3 Pode recorrer de qualquer decisão de não agir, decisão restritiva ou qualquer SOR no prazo de seis (6) meses, gratuitamente, utilizando o link fornecido. Os recursos devem ser suficientemente precisos e adequadamente fundamentados. Analisaremos os recursos de forma oportuna, diligente, não discriminatória e não arbitrária, sob a supervisão de pessoal qualificado (ou seja, através de um processo não exclusivamente automatizado). Poderemos reverter a nossa decisão ou a SOR sem demora indevida se determinarmos que:

(1) a nossa decisão original era infundada;

(2) o conteúdo não é Conteúdo Proibido; ou

(3) a sua conduta não justifica a medida restritiva tomada.

Será informado do resultado do seu recurso e de quaisquer outras opções de reparação disponíveis.

5.4 Para questões de propriedade intelectual, utilize o nosso portal de PI e consulte a nossa Política de Propriedade Intelectual. Para pedidos de autoridades de aplicação da lei ou de governos, consulte as nossas Diretrizes para Pedidos de Registos.

5.5 Caso a sua reclamação não seja resolvida através do nosso sistema interno de tratamento de reclamações, poderá contactar um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios, de acordo com o artigo 21.º do Regulamento dos Serviços Digitais. Tenha em atenção que estas decisões não são vinculativas.

6. Sistemas de recomendação da Temu

6.1 Os sistemas de recomendação automatizados da Temu ajudam a descobrir conteúdo que possa ser do seu interesse, determinando o conteúdo potencialmente relevante e apresentando-o numa ordem que possa ser do seu interesse. Os sistemas de recomendação da Temu incluem:

(1) recomendações de produtos baseadas em feeds, que são recomendações de produtos apresentadas na Temu sem consultas de pesquisa;

(2) recomendações de produtos baseadas em pesquisa, que são recomendações de produtos apresentadas na Temu em resposta às suas consultas de pesquisa;

(3) recomendações de produtos publicitados;

(4) recomendações de promoções; e

(5) recomendações de avaliações.

Saiba mais na nossa Introdução aos sistemas de recomendação da Temu, disponível no nosso Centro de Transparência.

6.2 Principais sinais de entrada para os sistemas de recomendação.

Os sinais de entrada referem-se aos fatores que os sistemas de recomendação da Temu consideram quando recomendam conteúdos. Os sistemas de recomendação da Temu utilizam três categorias principais de sinais de entrada:

(1) interações do utilizador, incluindo (a) o seu histórico de navegação, os produtos clicados e o respetivo tempo despendido; os produtos adicionados ao carrinho de compras e os produtos comprados (para recomendações de produtos e promoções); (b) o seu histórico de pesquisas; os produtos que guardou na lista de desejos; e o histórico de devolução e reembolso do utilizador (apenas para recomendações de produtos); e (c) as atividades promocionais que lhe foram recomendadas anteriormente; atividades promocionais que viu, clicou, e/ou com que interagiu; os incentivos que recebeu ou utilizou (apenas para recomendações de promoções);

(2) atributos dos artigos, que variam consoante o tipo de artigos recomendados e são explicados em maior detalhe nas secções 6.3, 6.5 e 6.6 abaixo; e

(3) informações contextuais, incluindo o seu país/região, idioma, definições de moeda, informações do dispositivo e horário das suas interações com os Serviços.

As recomendações de produtos e promoções da Temu são personalizadas por predefinição e têm em conta todas as três categorias de sinais de entrada. As recomendações de avaliações da Temu não são personalizadas e não consideram sinais de entrada provenientes das suas interações com os Serviços.

Os sinais de entrada provenientes das interações do utilizador são relativamente importantes, porque ajudam a Temu a compreender os seus interesses e preferências. Os atributos dos artigos são relativamente importantes, porque nos ajudam a combinar os produtos e as promoções com os seus interesses e preferências. Os atributos dos artigos também nos permitem priorizar conteúdo popular e de alta qualidade. As informações contextuais são relativamente importantes, porque nos ajudam a ajustar as recomendações em tempo real ao seu ambiente de navegação.

Embora a importância relativa dos sinais de entrada esteja sujeita a alterações, os relacionados com as interações do utilizador são geralmente considerados os mais importantes, pois são fundamentais para que a Temu forneça recomendações personalizadas, adaptadas aos seus interesses e preferências.

6.3 Recomendações personalizadas de produtos.

As recomendações personalizadas de produtos da Temu consideram vários sinais de entrada para prever a probabilidade de clicar ou comprar os produtos que recomendamos e classificá-los em conformidade. Além de considerar os sinais de entrada provenientes das interações do utilizador e as informações contextuais indicadas na secção 6.2, as recomendações de produtos da Temu também consideram os seguintes sinais de entrada relacionados com os atributos do produto:

(1) elementos intrínsecos do produto (por exemplo, tamanho, material e especificações);

(2) caraterísticas do produto (por exemplo, categoria do produto, título, preço, imagens e loja afiliada);

(3) popularidade do produto e métricas estatísticas (por exemplo, volume de vendas, média de avaliações do produto, frequência com que um produto foi apresentado, clicado, adicionado ao carrinho de compras, adicionado à lista de desejos, comprado ou devolvido em termos agregados, e métricas de interação agregadas (por exemplo, taxas de cliques e taxas de conversão));

(4) a relevância dos elementos intrínsecos do produto e das caraterísticas do produto para a sua consulta de pesquisa para recomendações de produtos baseadas em pesquisa; e

(5) se e quanto os parceiros de mercadorias terceiros pagaram para promover os produtos para as recomendações de produtos publicitados.

6.4 Filtragem e ordenação das recomendações de produtos.

Para ajudar a navegar pelas recomendações de produtos de forma mais eficiente em categorias específicas ou nos resultados da sua pesquisa, a Temu oferece as seguintes opções de filtragem e ordenação:

(1) as opções de filtragem apresentadas no topo de cada lista de recomendações de produtos permitem-lhe restringir os resultados das recomendações por:

• caraterísticas do produto (por exemplo, categoria, cor, tamanho, material, marca, sazonalidade e especificações);

• gama de preços;

• intervalo de classificação de avaliações; e

• localização de envio.

(2) as opções de ordenação apresentadas na parte superior de cada lista de recomendações de produtos permitem-lhe reordenar os produtos recomendados por:

• relevância (ordem predefinida): os produtos mais relevantes para os seus interesses são apresentados em primeiro lugar;

• campeões de vendas: os produtos mais vendidos são apresentados em primeiro lugar;

• mais recente: os produtos adicionados mais recentemente à Temu são apresentados em primeiro lugar;

• preço do mais baixo para o mais alto: os produtos são apresentados do mais acessível ao mais caro; e

• preço do mais alto para o mais baixo: os produtos são apresentados do mais caro para o mais acessível.

6.5 Recomendações personalizadas de promoções.

As recomendações personalizadas de promoções da Temu preveem quais as atividades promocionais e incentivos de que pode gostar e classificam-nos em conformidade. As recomendações de atividades promocionais classificam as atividades promocionais numa ordem que é provavelmente do seu interesse. Após a sua participação numa atividade promocional, as recomendações de incentivos determinam qual o benefício económico específico (por exemplo, cupões e créditos) que lhe recomendamos.

Além de considerar os sinais de entrada provenientes das interações do utilizador e as informações contextuais indicadas na secção 6.2, as recomendações de promoções da Temu também consideram os seguintes sinais de entrada relacionados com os atributos da promoção:

(1) para recomendações de atividades promocionais: caraterísticas básicas da atividade (por exemplo, materiais promocionais como imagens e texto, e benefícios da atividade como os montantes dos cupões) e métricas de desempenho histórico (por exemplo, taxas de cliques agregadas que indicam com que frequência uma atividade foi clicada pelos nossos utilizadores e taxas de conversão agregadas que indicam a probabilidade de um utilizador que participou numa atividade ter realmente efetuado uma compra); e

(2) para recomendações de incentivos: caraterísticas do incentivo (como os montantes dos cupões e o valor monetário e a quantidade de produtos que tem de comprar para se qualificar para os incentivos), tendências históricas de utilização de incentivos pelo utilizador (como a taxa de utilização) e atributos do produto, como a categoria do produto, o preço e o inventário.

6.6 Recomendações não personalizadas de avaliações.

As recomendações de avaliações da Temu não são personalizadas, o que significa que não consideram sinais de entrada provenientes de interações do utilizador com os Serviços. Em vez disso, as recomendações de avaliações consideram atributos específicos da avaliação, como a representatividade e o caráter informativo dos textos das avaliações, se a avaliação contém imagens ou vídeos, o número de imagens incluídas na avaliação e a clareza e relevância das imagens contidas na avaliação. As recomendações de avaliação também consideram as suas definições de país/região para dar prioridade às avaliações relevantes para o seu país/região.

Pode filtrar as avaliações por:

(1) "filtros de classificação" (que apresentam avaliações com classificações específicas);

(2) "fotos/vídeos" (que apresentam avaliações com fotografias ou vídeos);

(3) "comprado novamente" (que apresentam avaliações de compradores recorrentes); e

(4) etiqueta de país/região com as avaliações dos consumidores do país/região em que está a navegar na Temu, bem como etiquetas de filtro geradas com base no conteúdo da avaliação (como “grande autonomia da bateria” para uma listagem de auscultadores sem fios).

Também pode ordenar as avaliações por:

(1) mais recente: avaliações apresentadas da mais recente para a mais antiga;

(2) classificação mais elevada: as avaliações com as classificações mais elevadas aparecem em primeiro lugar; e

(3) classificação mais baixa: as avaliações com as classificações mais baixas aparecem em primeiro lugar.

6.7 Recusa de recomendações personalizadas.

Por predefinição, a Temu oferece recomendações personalizadas de produtos e promoções. No entanto, pode recusar receber recomendações personalizadas a qualquer momento, desativando a opção principal de recomendações personalizadas disponível em "As suas opções de privacidade" no nosso website ou em "Privacidade" na aplicação Temu, onde a Temu também oferece opções específicas para controlar a personalização das recomendações de produtos baseadas em feeds, produtos baseados em pesquisas, produtos publicitados e promoções. Quando desativa estas opções, a Temu continua a fornecer recomendações, mas as recomendações não deixam de ter em consideração os sinais de entrada das suas interações com a Temu. Pode optar por receber recomendações personalizadas novamente a qualquer momento.

7. Privacidade

7.1 A nossa Política de Privacidade fornece informações sobre a forma como a Temu recolhe, utiliza e divulga os seus dados pessoais quando acede, visita ou utiliza os Serviços. Em relação à sua utilização dos Serviços, reconhece que a Temu pode recolher, aceder, utilizar, conservar e divulgar os seus dados pessoais (incluindo a sua Conta e informações de utilizador) conforme descrito nestes Termos e na nossa Política de Privacidade, que reconhece ter lido.

8. Comunicações

8.1 Reconhece que poderá receber comunicações nossas por via eletrónica, tais como e-mails, mensagens de texto, notificações push em dispositivos móveis e avisos e mensagens nos ou através dos Serviços ("Mensagens Push"), e, quando exigido por lei, obteremos a sua permissão para enviar tais Mensagens Push de acordo com as regras exigidas pela legislação aplicável. Reconhece que, ao utilizar a App, a sua operadora móvel pode cobrar taxas por dados, mensagens de texto e/ou outros acessos sem fios, incluindo em relação a Mensagens Push. Consulte a sua operadora móvel para verificar quais as tarifas que se aplicam ao seu acesso e utilização dos Serviços, incluindo a receção das nossas Mensagens Push. É o único responsável por quaisquer taxas, custos ou despesas incorridas para descarregar, instalar e/ou utilizar os Serviços no seu dispositivo móvel, incluindo a receção de Mensagens Push. Reconhece e concorda também que todos os termos e condições, acordos, notificações, divulgações e outras comunicações e documentos que lhe fornecemos por via eletrónica constituem e terão o mesmo efeito legal que uma comunicação "por escrito".

8.2 Reconhece que podemos entrar em contacto consigo através de qualquer endereço de e-mail ou número de telefone que nos forneça, para: (i) lhe enviarmos notificações sobre a sua Conta; (ii) resolver problemas com a sua Conta; (iii) resolver um litígio; (iv) cobrar uma dívida; (v) recolher as suas opiniões através de inquéritos ou questionários; (vi) lhe enviarmos notificações sobre as suas encomendas, pagamentos e atualizações de entrega; (vii) lhe enviarmos mensagens de texto de autenticação, incluindo códigos de acesso de utilização única; ou (viii) conforme necessário para prestar serviços à sua Conta ou fazer cumprir os presentes Termos, as Políticas, as leis e regulamentos aplicáveis ou qualquer outro acordo que possamos ter consigo, em conformidade com as suas permissões, definições e preferências relevantes, conforme aplicável. Poderão ser aplicadas taxas de mensagens e dados.

8.3 Se desejar receber os nossos materiais de marketing por mensagens de texto, e-mails ou outros canais, pode subscrever a respetiva receção. Depois de nos dar a sua permissão, quando necessário e de acordo com as normas exigidas por lei, enviar-lhe-emos materiais de marketing utilizando os dados de contacto que nos fornecer. A subscrição de um canal não implica automaticamente a subscrição de outro. Ser-lhe-á dada a opção de cancelar a receção de materiais de marketing seguindo as instruções fornecidas nos mesmos. Poderão ser aplicadas taxas de mensagens e dados. Reconhece que não tem a obrigação de consentir em receber materiais de marketing como condição para utilizar os Serviços.

8.4 As nossas comunicações consigo podem ser feitas através de um prestador de serviços terceiro. Reconhece que, de acordo com a nossa Política de Privacidade., as suas comunicações connosco, com os nossos parceiros de mercadorias terceiros ou com os nossos agentes podem ser gravadas, monitorizadas e armazenadas para fins de controlo de qualidade e formação, ou para proteger os seus interesses, os nossos e/ou os interesses dos nossos parceiros de mercadorias.

9. Publicações do Utilizador

9.1 "Publicação do Utilizador" refere-se a qualquer coisa publicada, carregada, partilhada, submetida, armazenada ou fornecida por si através dos Serviços, incluindo sugestões, comentários, avaliações, classificações, fotografias, vídeos, outro feedback ou materiais, ou Conteúdo de Redes Sociais, e que pode ser visualizada por outros utilizadores.

9.2 Para todas as Publicações do Utilizador, concede-nos uma licença e um direito totalmente pagos, isentos de royalties, não exclusivos, transferíveis, sublicenciáveis e mundiais para utilizar, licenciar, armazenar, apresentar, reproduzir, guardar, modificar (por exemplo, para garantir que a Publicação do Utilizador pode ser visualizada em diferentes sistemas e dispositivos), criar obras derivadas, executar publicamente, exibir publicamente, distribuir, traduzir ou agir de outra forma relativamente a tais Publicações do Utilizador, conforme determinemos ser necessário para operar, comercializar e publicitar os Serviços, incluindo a apresentação, exibição ou execução de tais Publicações do Utilizador de acordo com as suas preferências, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável e outra legislação aplicável.

9.3 Reconhece e concorda que todas as Publicações do Utilizador (incluindo o nome de utilizador utilizado para as criar) não são confidenciais nem proprietárias (exceto as suas comunicações diretas com a Temu para fins de denúncia, reclamação ou resolução de problemas de serviços, que serão tratadas como confidenciais).

9.4 Declara que detém ou controla todos os direitos sobre as Publicações do Utilizador e que a nossa utilização de qualquer Publicação do Utilizador não infringirá nem violará os direitos de terceiros, nem violará quaisquer regras e restrições contidas nestes Termos (incluindo as que constam da secção 3 deste documento).

9.5 Não apoiamos as Publicações dos Utilizadores, que não representam as nossas opiniões. Renunciamos expressamente a qualquer responsabilidade pelas Publicações dos Utilizadores ou por quaisquer danos resultantes das mesmas. Esperamos que os utilizadores mantenham um elevado nível de integridade ao submeterem Publicações dos Utilizadores que possam ser visualizadas por outros utilizadores, especialmente no que diz respeito a classificações e avaliações de produtos. Compromete-se a que as Publicações do Utilizador que possam ser visualizadas por outros utilizadores são feitas de forma verídica, de boa fé e baseadas apenas na sua experiência pessoal. Também se compromete a indicar claramente se uma Publicação do Utilizador foi patrocinada ou paga de qualquer forma. Reconhece que não temos qualquer obrigação de pré-selecionar Publicações do Utilizador, embora nos reservemos o direito de pré-selecionar, recusar, excluir ou remover qualquer Publicação do Utilizador. Ao aceitar estes Termos, concede, por este meio, o seu consentimento irrevogável para tal monitorização e moderação. Em caso de pré-seleção, recusa, exclusão ou remoção de quaisquer Publicações do Utilizador, reconhece que o faremos para manter a segurança e integridade dos Serviços. Sem limitação do acima exposto, teremos o direito de remover quaisquer Publicações do Utilizador que violem os presentes Termos ou sejam censuráveis de outra forma.

10. Propriedade

10.1 Reconhece e concorda que todos os materiais exibidos, apresentados ou disponibilizados nos ou através dos Serviços, incluindo, entre outros, textos, gráficos, dados, artigos, fotografias, imagens, ilustrações e Publicações do Utilizador (coletivamente, "Conteúdo"), podem estar protegidos por direitos de autor e/ou outras leis de propriedade intelectual em todo o mundo. Compromete-se a cumprir todos os avisos de direitos de autor, regras de marcas registadas, informações e restrições contidas no Conteúdo, e a não copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, carregar, exibir, licenciar, vender ou utilizar de qualquer outra forma, para qualquer finalidade, qualquer Conteúdo que não seja da sua propriedade, sem o consentimento prévio do proprietário desse Conteúdo.

10.2 Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e reservamo-nos o direito de eliminar ou desativar o Conteúdo que alegadamente infringe os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa, bem como de encerrar as contas dos alegados infratores. Consulte a nossa Política de Propriedade Intelectual para saber como denunciar conteúdo potencialmente infrator.

10.3 Reconhece e concorda que somos proprietários ou licenciamos os Serviços. Compromete-se a não modificar, publicar, transmitir, participar na transferência ou venda, reproduzir, criar obras derivadas com base em, ou explorar de qualquer outra forma quaisquer dos Serviços, exceto conforme expressamente previsto nesta secção.

10.4 Sujeito ao seu cumprimento destes Termos e de todas as políticas, regras e diretrizes aplicáveis, e ao pagamento de quaisquer taxas e impostos aplicáveis, nós ou os nossos fornecedores de conteúdos concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e fazer uso pessoal e não comercial dos Serviços com o único propósito de utilizar a Temu. Todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos nos presentes Termos ou em quaisquer políticas ou diretrizes são reservados e retidos por nós ou pelos nossos licenciantes, fornecedores, editores, titulares de direitos ou outros fornecedores de conteúdos. As licenças concedidas por nós cessarão caso não cumpra estes Termos ou quaisquer políticas, regras ou diretrizes aplicáveis.

10.5 Não poderá fazer uso comercial de nenhuma das informações fornecidas nos Serviços nem utilizar os Serviços em benefício de outra empresa, a menos que seja expressa e previamente autorizado por nós. Não poderá solicitar, anunciar ou contactar utilizadores de qualquer forma para fins de emprego, contratação ou qualquer outra finalidade não relacionada com os Serviços oferecidos pela Temu. Caso viole esta disposição, reservamo-nos o direito de recusar a prestação de serviços, encerrar contas e/ou cancelar transações de compra a nosso critério.

11. Responsabilidades; riscos de terceiros

11.1 Reconhece e concorda que qualquer Conteúdo publicado publicamente ou transmitido de forma privada através dos Serviços é da exclusiva responsabilidade da pessoa que publicou, transmitiu ou forneceu tal Conteúdo. Acede e utiliza o Conteúdo, e interage com outros utilizadores, por sua conta e risco. Não nos responsabilizamos por quaisquer erros, enganos, omissões ou imprecisões no Conteúdo publicado, transmitido ou fornecido por terceiros. Não controlamos qualquer Conteúdo de terceiros nos Serviços e não temos qualquer obrigação de tomar qualquer medida em relação à forma como interpreta, utiliza ou reage ao Conteúdo de terceiros. Não temos a obrigação de monitorizar proativamente o Conteúdo de terceiros, nem aprovamos, apoiamos ou fazemos qualquer declaração ou garantia relativamente ao mesmo. Compreende também que não podemos garantir a identidade dos utilizadores com os quais interage ao utilizar os Serviços e não somos responsáveis pelos utilizadores que obtêm acesso aos Serviços.

11.2 É responsável por todo o Conteúdo com que contribua, de qualquer forma, para os Serviços, e declara e garante que possui todos os direitos para contribuir com tal Conteúdo para os Serviços dessa forma.

11.3 Os Serviços podem conter links ou ligações para websites ou serviços de terceiros que não são propriedade nossa nem controlados por nós. Não temos qualquer controlo sobre, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros, nem pelas opiniões neles expressas. Além disso, não iremos nem podemos monitorizar, validar, censurar ou editar o conteúdo de qualquer website ou serviço de terceiros. Reconhece e concorda que não somos responsáveis por quaisquer riscos resultantes do seu acesso ou utilização de websites ou serviços de terceiros. Recomendamos que preste atenção quando sair dos Serviços e que leia os termos de utilização e a política de privacidade de cada website ou serviço de terceiros que visite ou utilize.

11.4 As suas interações com outros utilizadores, outras entidades ou pessoas, incluindo, entre outros, parceiros de mercadorias terceiros, como resultado da utilização dos Serviços, incluindo comunicações, pagamentos, apresentações e entregas, são exclusivamente entre si e esses terceiros; contudo, reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de intervir nestas interações. Deve realizar todas as investigações e/ou procurar o aconselhamento profissional que considere necessário ou apropriado antes de prosseguir com qualquer interação com esses terceiros. Reconhece e concorda que não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos incorridos como resultado de tais interações. Concorda que não teremos qualquer responsabilidade decorrente de tais interações.

11.5 Constitui violação grave dos presentes Termos a intermediação da venda de artigos listados ou o pagamento de taxas a terceiros fora do contexto da Temu, com o objetivo de contornar a obrigação de pagamento da taxa pelos produtos adquiridos através dos Serviços.

12. Renúncia de responsabilidade

12.1 Não nos responsabilizamos por quaisquer reivindicações ou litígios que possam surgir entre utilizadores da Temu. Caso exista algum litígio entre si e outro utilizador, ou qualquer terceiro na Temu, não temos qualquer obrigação de nos envolvermos.

13. Compras

13.1 Enquanto cliente, é responsável por ler a listagem completa do produto antes de comprar quaisquer produtos. Poderá existir um valor mínimo de compra para poder efetuar uma encomenda, que pode variar consoante esta seja a sua primeira encomenda ou uma encomenda subsequente. Qualquer valor mínimo de compra aplicável e as respetivas condições serão divulgados na página do produto antes de efetuar a encomenda.

O Utilizador deve ter em atenção que todos os Vendedores que têm direito a vender produtos na Temu são comerciantes profissionais. O nome e os detalhes de contacto dos respetivos Vendedores são apresentados na página de listagem de produtos.

13.2 Ao confirmar a sua compra, reconhece a sua responsabilidade pelo pagamento do valor total da encomenda, incluindo impostos, taxas alfandegárias, encargos e custos de envio, se aplicável. Salvo indicação em contrário no momento da finalização da compra, na União Europeia, todos os preços apresentados no nosso website em euros (€) ou noutras moedas locais incluem o IVA, direitos aduaneiros, impostos e taxas aplicáveis, bem como quaisquer outros impostos e taxas aplicáveis. Dependendo dos produtos que adquirir e dos métodos de envio selecionados, poderão ser aplicadas taxas de envio, que serão claramente apresentadas antes da confirmação da encomenda.

O Utilizador aceita que (i) o contrato de compra dos produtos é celebrado exclusivamente entre o Utilizador e o Vendedor indicado na página de listagem de produtos e o respetivo Vendedor é responsável final pela execução do contrato; (ii) quando aplicável, pode atuar como importador dos produtos adquiridos e autoriza-nos a nomear um agente de expedição de mercadorias para atuar como seu representante direto e pagar quaisquer direitos aduaneiros, impostos e taxas em seu nome; e (iii) a titularidade dos produtos que compra que são indicados como vendidos pela Temu passa para o Utilizador após a entrega no seu endereço.

Para produtos para os quais o preço não inclui direitos, impostos e taxas aduaneiros, oferecemos aos clientes uma estimativa de direitos, taxas e impostos aduaneiros ("Taxas de Importação") durante a finalização de compra e desalfandegamento em nome do Utilizador para a União Europeia. Durante a finalização de compra, temos o direito de solicitar ao Utilizador que efetue um depósito de Taxas de Importação para garantir o respetivo pagamento em seu nome. Salienta-se que, para os clientes localizados na União Europeia, podem ser impostas Taxas de Importação sobre os produtos que o Utilizador comprar se o valor total dos produtos importados exceder o montante limite especificado pela legislação aplicável. Se as Taxas de Importação reais forem superiores ao depósito de Taxas de Importação, não lhe serão cobrados quaisquer montantes adicionais. Se as Taxas de Importação reais forem inferiores ao depósito de Taxas de Importação estimado, a diferença será automaticamente reembolsada ao Utilizador através do método de pagamento utilizado para a encomenda. Receberá um e-mail a confirmar o montante do reembolso. Os reembolsos são processados quando recebemos faturas de transportadoras que confirmam as Taxas de Importação efetivas.

13.3 As informações relativas aos produtos (por exemplo, preços, descrições, disponibilidade, opções de entrega e prazos de entrega estimados) estão disponíveis na página de listagem dos produtos na Temu. Embora nos esforcemos por fornecer informações precisas sobre a Temu, podem ocorrer erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com as informações dos produtos. O Vendedor em questão é responsável pela exatidão das informações do produto. Sujeito à legislação aplicável e salvo disposição em contrário nestes Termos, se alguma informação sobre um produto na Temu estiver incorreta, reservamo-nos o direito de corrigir, alterar ou modificar informações, ou cancelar encomendas ou partes de encomendas antes do envio do produto. Nesse caso, poderemos entrar em contacto consigo para obter instruções ou enviar-lhe uma notificação sobre o cancelamento e providenciar um reembolso. Sem prejuízo dos seus direitos legais e salvo indicação em contrário nos Serviços, pode cancelar a sua encomenda gratuitamente e sem aviso prévio a qualquer momento antes do envio, obtendo o reembolso correspondente. Mesmo que o produto já tenha sido embalado para envio, ainda poderá devolvê-lo após o receber e obter um reembolso. Para obter detalhes sobre cancelamentos de encomendas, devolução e reembolso de produtos, visite o nosso Centro de Atendimento e a Política de Devolução e Reembolso.

13.4 Verifique atentamente todas as descrições e restrições relativas ao produto em que tem interesse antes de efetuar a sua encomenda. Se tiver alguma circunstância especial (por exemplo, uma condição médica ou de saúde e/ou necessidade especial) que possa afetar ou ser afetada pelo produto que pretende adquirir, é da sua inteira responsabilidade consultar um profissional qualificado ou um profissional de saúde antes de fazer a sua encomenda.

13.5 Envidamos esforços razoáveis no sentido de garantir que a apresentação das cores dos produtos na Temu é o mais precisa possível. No entanto, não podemos garantir que a apresentação de qualquer cor no seu dispositivo seja uma representação precisa da cor do produto que selecionou para comprar.

13.6 O Vendedor em questão será responsável pelos produtos que adquirir na Temu no que se refere a qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos produtos e que se torne aparente dentro do prazo previsto pela legislação aplicável. As leis de defesa do consumidor da União Europeia e nacionais garantem direitos legais, incluindo uma garantia legal de que o produto estará em conformidade. Os recursos adequados em relação a tais garantias limitar-se-ão ao direito a solicitar a conformidade dos produtos (seja por reparação ou substituição, quando aplicável), a receber uma redução proporcional do preço ou a resolver o contrato. Consulte aqui mais detalhes sobre os seus direitos ao abrigo da garantia legal e como exercê-los.

Pode ser aplicável uma garantia comercial expressamente fornecida pelo Vendedor e/ou fabricante em questão complementarmente a estes direitos de garantia legais. Consulte o documento de garantia que pode estar incluído com o produto em questão. No entanto, tenha em atenção que não nos responsabilizamos por quaisquer garantias fornecidas por terceiros.

Quaisquer outras reivindicações por danos com base na não conformidade do produto estão excluídas, conforme descrito na secção 17.2, na medida do permitido pela legislação aplicável. Nada nestes Termos afetará ou restringirá quaisquer direitos obrigatórios que tenha de acordo com a legislação aplicável.

13.7 Antes de submeter a sua encomenda, poderá escolher um método de envio e ser informado da data aproximada de entrega. Para garantir uma experiência de compra tranquila, o envio e a entrega são normalmente geridos pelos nossos prestadores de serviços de logística, a menos que o Vendedor opte por processar a encomenda por conta própria. Poderá escolher entre os métodos de pagamento disponíveis na sua jurisdição. Para fazer compras, tem de fornecer informações precisas e completas de um método de pagamento válido, como um cartão de crédito, que tenha autorização para utilizar. Tem de atualizar imediatamente a sua conta com quaisquer alterações relacionadas com o seu método de pagamento. AO FORNECER INFORMAÇÕES DE UM MÉTODO DE PAGAMENTO E AO APROVAR UMA COMPRA ESPECÍFICA, AUTORIZA-NOS, BEM COMO AOS NOSSOS AFILIADOS, OU AOS NOSSOS AGENTES OU PROCESSADORES DE PAGAMENTOS, A COBRAR NO MÉTODO DE PAGAMENTO: (A) OS MONTANTES DEVIDOS PELOS PRODUTOS ESPECÍFICOS QUE PRETENDE ADQUIRIR; (B) TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS ALFANDEGÁRIAS, ENCARGOS E CUSTOS DE ENVIO APLICÁVEIS; E (C) QUAISQUER OUTROS ENCARGOS INCORRIDOS EM RELAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME RESUMIDO ANTES DA SUA APROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Poderemos recusar, congelar ou reter a sua transação por qualquer motivo permitido pela legislação aplicável, incluindo suspeita de fraude, cumprimento das normas de combate ao branqueamento de capitais e sanções, ou se acreditarmos razoavelmente que a sua transação representa um risco para nós ou para terceiros.

13.8 Os processadores de pagamentos podem cobrar taxas pelas compras efetuadas através da Temu. A utilização que fizer dos serviços de processamento de pagamentos prestados pelo processador de pagamentos poderá estar sujeita ao seu acordo com o processador de pagamentos, o qual poderá ser modificado periodicamente. Como condição para utilizar os serviços de pagamento, deverá fornecer informações precisas e completas, e autoriza-nos a partilhar essas informações com o processador de pagamentos.

13.9 As suas obrigações de pagamento serão consideradas totalmente cumpridas assim que o pagamento do montante total da encomenda for recebido. Pode descarregar o resumo da sua encomenda no nosso website.

14. Reembolsos, trocas e questões relacionadas

14.1 Prestamos serviços de atendimento ao cliente para assuntos relacionados com o pagamento, devolução, reembolso e outras questões relativas à sua compra de produtos, em nome dos Vendedores.

14.2 Queremos que fique satisfeito com as suas compras efetuadas através dos Serviços. Para todos os produtos adquiridos na Temu, poderá ter direito a uma devolução e reembolso. Para obter mais informações sobre devolução e reembolso (incluindo o seu direito legal de retratação contra os Vendedores), consulte a nossa Política de Devolução e Reembolso. Siga as instruções indicadas na política se pretender solicitar um reembolso. Reconhece e aceita que poderemos emitir um reembolso de acordo com a Política de Devolução e Reembolso.

15. Recompensas

15.1 Poderá receber créditos, cupões, dinheiro, presentes ou outros tipos de recompensa ao utilizar os Serviços (coletivamente, "Recompensas"). Algumas recompensas podem ser utilizadas apenas para descontos ou pagamento de compras elegíveis nos Serviços ou através dos mesmos (mas tenha em atenção que nem todos os produtos podem ser elegíveis) e não podem ser resgatadas em dinheiro, exceto em jurisdições onde tal seja exigido por lei. Deve ler atentamente as informações e as regras aplicáveis relativas aos diferentes tipos de recompensas. Em caso de qualquer inconsistência entre as condições que regem as Recompensas e os presentes Termos, prevalecerão as condições específicas das Recompensas.

16. Fim da nossa relação

16.1 Tem liberdade para deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Também temos a liberdade de terminar ou suspender a sua utilização dos Serviços ou da sua Conta, caso viole os presentes Termos ou as Políticas, conforme determinado por nós, agindo de forma razoável. Mesmo após a sua utilização dos Serviços ser terminada ou suspensa, estes Termos permanecerão aplicáveis contra si, e qualquer montante não pago que deva à Temu continuará a ser devido.

16.2 Se a sua Conta for encerrada, todo o Conteúdo e Recompensas associados à Conta serão perdidos e cancelados. Deve tentar utilizar quaisquer Recompensas restantes antes da data em que esse encerramento se tornará efetivo.

16.3 Todas as disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam subsistir, permanecerão em vigor após a cessação destes Termos, incluindo, entre outras, as disposições relativas à propriedade, exclusões de garantia e limitações de responsabilidade.

17. Limitação de responsabilidade

17.1 Sujeito à secção 17.2, a nossa responsabilidade perante si limitar-se-á às obrigações decorrentes destes Termos. Sujeito à legislação aplicável, em caso algum seremos responsáveis por quaisquer atos ou omissões de terceiros.

17.2 A nossa responsabilidade perante si rege-se pelas seguintes regras:

(1) Apenas seremos responsáveis por (i) danos causados deliberadamente ou por negligência grosseira nossa, dos nossos funcionários e dos nossos agentes indiretos, (ii) não divulgação fraudulenta ou deturpação da nossa parte, ou violação de garantias explícitas fornecidas por nós; e (iii) danos resultantes de morte ou ferimentos pessoais causados por nós, pelos nossos funcionários ou pelos nossos agentes indiretos.

(2) Apenas seremos responsáveis por outros danos se estes resultarem de uma violação de uma obrigação que tem de ser respeitada para garantir o devido cumprimento dos presentes Termos e em cujo cumprimento a outra parte dos presentes Termos pode normalmente confiar. No entanto, a nossa responsabilidade por tais outros danos limita-se aos danos considerados normais para este tipo de contrato e previsíveis. Não somos responsáveis por quaisquer perdas imprevisíveis. Perdas imprevisíveis são perdas inesperadas, cuja ocorrência não era óbvia, e para as quais o Utilizador não nos advertiu antes de aceitar os presentes Termos ou antes de fazer as respetivas encomendas que pudéssemos prever. Não excluiremos ou limitaremos responsabilidade quando a legislação aplicável não permitirem essa exclusão ou limitação.

(3) Em todos os outros casos não abrangidos pelo número 2 da secção 17.2, não prestamos qualquer garantia nem assumimos qualquer responsabilidade por obrigações decorrentes de contratos celebrados exclusivamente entre si e quaisquer terceiros.

(4) Não seremos responsáveis pela utilização indevida dos produtos, incluindo qualquer utilização que não cumpra as descrições ou instruções fornecidas na página de listagem de produtos, ou qualquer utilização que não possa ter sido razoavelmente prevista.

(5) Não seremos responsáveis pela precisão, fiabilidade ou integridade do Conteúdo de terceiros disponibilizado sem custos na Temu, nem por quaisquer danos que possam resultar desse Conteúdo de terceiros.

18. Indemnização

18.1 Concorda em indemnizar-nos por quaisquer reivindicações apresentadas por outros utilizadores ou terceiros contra nós, com base na violação dos respetivos direitos pela sua utilização dos Serviços ou pela sua violação destes Termos. Ao indemnizar-nos nos termos desta secção, suportará os nossos custos de defesa legal necessária. Isto não se aplica se não for responsável por tal reivindicação. Em caso de reivindicação indemnizável nos termos da presente secção, deverá fornecer-nos, de forma imediata e precisa, todas as informações necessárias para a análise da reivindicação e para a sua defesa.

19. Lojas de Apps

19.1 Licença da Aplicação. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para descarregar, instalar e utilizar uma cópia da aplicação móvel Temu (“Aplicação”) num dispositivo ou computador que possua ou controle, exclusivamente para o seu uso pessoal ou não comercial. Além disso, no que diz respeito a qualquer Aplicação acedida ou descarregada da Apple App Store (uma “Aplicação proveniente da Apple App Store”), só poderá utilizar a Aplicação proveniente da Apple App Store (a) num produto da marca Apple que execute o iOS (sistema operativo proprietário da Apple) e (b) conforme permitido pelas "Regras de Utilização" estabelecidas nos Termos de Serviço da Apple App Store. Não obstante a primeira frase desta secção, relativamente a qualquer Aplicação proveniente da Apple App Store ou a qualquer Aplicação acedida ou descarregada da Google Play Store (uma “Aplicação proveniente da Google Play”), poderá ter direitos adicionais relativamente ao acesso e utilização da Aplicação aplicáveis à compra em volume ou através da partilha familiar em Produtos da marca Apple, ou de forma partilhada dentro do seu grupo familiar designado, sujeito aos termos aplicáveis da Apple ou da Google e às suas definições associadas.

19.2 Lojas de Apps. Reconhece e concorda que a disponibilidade da Aplicação e dos Serviços depende da entidade terceira de quem recebeu a licença da App, como, por exemplo, a Apple App Store ou a Google Play Store (cada, uma "Loja de Apps"). Reconhece que os presentes Termos são celebrados entre si e nós, e não com a Loja de Apps. Nós, e não a Loja de Apps, somos os únicos responsáveis pelos Serviços, incluindo a Aplicação, o seu conteúdo, manutenção, serviços de atendimento e garantia, bem como por quaisquer reivindicações relacionadas com os mesmos (por exemplo, responsabilidade pelo produto, conformidade legal ou violação de propriedade intelectual). Para utilizar a Aplicação, tem de ter acesso a uma rede sem fios e aceita pagar todas as taxas associadas a esse acesso. Também aceita pagar quaisquer taxas (se existentes) e impostos aplicáveis cobrados pela Loja de Apps em relação aos Serviços, incluindo a Aplicação. Compromete-se a cumprir, e a sua licença de utilização da Aplicação está condicionada à sua conformidade com todos os termos do acordo impostos pela Loja de Apps aplicável ao utilizar qualquer Serviço, incluindo a Aplicação. Reconhece que a Loja de Apps (e as respetivas subsidiárias) são beneficiários terceiros dos presentes Termos e têm o direito de os aplicar.

19.3 Acesso e descarregamento da Aplicação da Apple App Store. As seguintes disposições aplicam-se a qualquer Aplicação proveniente da Apple App Store acedida através de ou descarregada da Apple App Store:

(1) Reconhece e concorda que (i) os presentes Termos são celebrados apenas entre si e nós, e não a Apple, e (ii) nós, e não a Apple, somos os únicos responsáveis pela Aplicação proveniente da Apple App Store e pelo conteúdo da mesma. A sua utilização da Aplicação proveniente da Apple App Store tem de estar em conformidade com os Termos de Serviço da Apple App Store.

(2) Reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e assistência relativamente à Aplicação proveniente da Apple App Store.

(3) Em caso de falha de conformidade da Aplicação proveniente da Apple App Store com qualquer garantia aplicável, pode notificar a Apple, e a Apple irá reembolsar-lhe o preço de compra da Aplicação proveniente da Apple App Store e, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação proveniente da Apple App Store. Entre nós e a Apple, quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha de conformidade com qualquer garantia serão da nossa exclusiva responsabilidade.

(4) O Utilizador e nós reconhecemos que, entre nós e a Apple, a Apple não é responsável por resolver quaisquer reclamações que o Utilizador tenha ou quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a Aplicação proveniente da Apple App Store ou com a sua posse e utilização da Aplicação proveniente da Apple App Store, incluindo, mas não se limitando a: (i) reclamações de responsabilidade por produtos; (ii) qualquer reclamação relativa à não conformidade da Aplicação proveniente da Apple App Store com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações resultantes da legislação de proteção do consumidor, de privacidade ou legislação semelhante.

(5) O Utilizador e nós reconhecemos que, em caso de qualquer alegação de terceiros de que a Aplicação proveniente da Apple App Store ou a sua posse e utilização dessa Aplicação proveniente da Apple App Store infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, na relação entre nós e a Apple, nós, e não a Apple, seremos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, resolução e liquidação de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual na medida do exigido pelos presentes Termos.

(6) O Utilizador e nós reconhecemos e concordamos que a Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiárias terceiras dos presentes Termos, na medida em que se relacionem com a sua licença da Aplicação proveniente da Apple App Store, e que, após a sua aceitação dos termos e condições dos presentes Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de aplicar os presentes Termos relacionados com a sua licença da Aplicação proveniente da Apple App Store contra o Utilizador, na qualidade de beneficiária terceira dos mesmos.

(7) Sem limitação de quaisquer outros termos dos presentes Termos, tem de cumprir todos os termos contratuais de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação proveniente da Apple App Store.

20. Aspetos gerais

20.1 Cessão. Não pode ceder, delegar ou transferir os presentes Termos, ou os respetivos direitos e obrigações ao abrigo dos mesmos, a qualquer outra pessoa, seja de que forma for (por aplicação da lei ou de outra forma), sem o nosso consentimento prévio por escrito, e qualquer tentativa de cessão, subcontratação, delegação ou transferência que viole o disposto acima será nula e sem efeito. Poderemos transferir, ceder ou delegar os presentes Termos e os direitos e obrigações aqui previstos a qualquer outra pessoa sem o seu consentimento, salvo disposição em contrário nos presentes Termos e, em qualquer caso, sem prejuízo dos seus direitos legais.

20.2 Eventos imprevistos. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha no cumprimento das nossas obrigações resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outras, casos fortuitos, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, acidentes, pandemias, greves ou escassez de meios de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

20.3 Escolha de lei. Se residir num país da União Europeia, estes Termos e qualquer litígio que possa surgir entre si e nós nos termos deste documento serão regidos pelas leis desse país. Se residir fora da União Europeia, as suas obrigações serão regidas pelas leis da Irlanda. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao acordo entre si e nós, nem aos presentes Termos.

20.4 Resolução de litígios. Se tiver alguma questão ou reclamação, pode contactar diretamente o nosso serviço de atendimento ao cliente para procurar uma resolução amigável, e faremos o nosso melhor para coordenar com as partes relevantes, a fim de os resolver de forma rápida e adequada. Caso um litígio não seja resolvido de forma amigável, e em qualquer caso, fica acordado entre si e nós que qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos estará sujeito aos tribunais de Dublin, Irlanda, ou aos tribunais do local na União Europeia onde o Utilizador tem domicílio.

Exceto quando exigido pelo Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia ou por outras leis nacionais e da União Europeia aplicáveis, não somos obrigados a participar em mecanismos alternativos de resolução de litígios não obrigatórios ao abrigo de quaisquer regulamentos não obrigatórios aplicáveis.

20.5 Notificação. Reconhece e concorda que podemos enviar notificações por e-mail, utilizando o endereço de e-mail mais recente que nos forneceu, o que constitui uma notificação válida. Por conseguinte, é da sua responsabilidade manter as suas informações de endereço de e-mail atualizadas nos nossos registos. Pode notificar-nos através do nosso formulário Web ou por correio postal na seguinte morada:

Whaleco Technology Limited, First Floor, 25 St Stephen's Green, Dublin 2, Ireland

Caso envie a notificação por correio, tenha em atenção que esta se considerará entregue quando a recebermos através de carta enviada por serviço de entrega expresso reconhecido nacionalmente ou por correio normal com portes pagos, para a morada acima indicada.

20.6 Renúncia. O facto de não termos respondido a uma violação cometida por si ou por terceiros não implica a renúncia ao nosso direito de agir em relação a violações subsequentes ou semelhantes.

20.7 Divisibilidade. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inexequível ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada, na medida mínima necessária, de modo a que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e sejam aplicáveis.

20.8 Beneficiários terceiros. Exceto conforme previsto na secção 19, não existem beneficiários terceiros previstos nos presentes Termos.

20.9 Acordo integral. Os presentes Termos constituem o acordo final, integral e exclusivo entre as partes relativamente ao objeto do presente documento e substituem e incorporam todas as discussões anteriores entre as partes referentes a tal objeto.

20.10 Conflitos. Se qualquer parceiro de mercadoria terceiro fornecer termos adicionais ou oferecer garantias mais favoráveis do que os presentes Termos e/ou a nossa Política de Devolução e Reembolso, esses termos adicionais serão aplicáveis entre si e esse parceiro de mercadoria. No entanto, a Temu não assume qualquer responsabilidade por esses termos, sendo que deve seguir as instruções do parceiro de mercadoria ou contactá-lo diretamente para garantir que estes termos são aplicados, ou caso tenha alguma dúvida ou acredite que algum termo é ilegal ou inválido. Se algum destes termos adicionais for ilegal ou inválido, prevalecerá a legislação imperativa de proteção do consumidor. A Temu reserva-se o direito de remover ou restringir o acesso a qualquer informação que viole a legislação aplicável assim que tomarmos conhecimento da mesma.

21. Informações de contacto

As nossas informações de contacto são as seguintes:

Whaleco Technology Limited, First Floor, 25 St Stephen's Green, Dublin 2, Ireland

Estão disponíveis mais informações na página de Informações da empresa – Aviso legal.