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Temu | Termos de utilização

Data de entrada em vigor: 11 de Outubro de 2025

Obrigado por utilizar a Temu! Os presentes Termos de utilização ("Termos") contêm as regras e restrições que regem a sua utilização das nossas aplicações, produtos, serviços e websites ("Serviços"). Os presentes Termos constituem um acordo vinculativo entre si e nós. Ao concluir o processo de registo e/ou ao navegar nos Serviços, declara que (1) leu, compreendeu e concorda com os Termos; (2) tem idade legal e capacidade para celebrar um contrato vinculativo connosco; e (3) tem autoridade para celebrar os Termos pessoalmente. Não deve aceder ou utilizar os Serviços a menos que aceite vincular-se aos presentes Termos.

1. Descrição geral

1.1 Os presentes Termos são celebrados entre o Utilizador e a Whaleco Technology Limited, uma empresa registada na Irlanda.

1.2 A Whaleco Technology Limited é referida nos presentes Termos e Políticas (conforme definido abaixo) como "nós" ou "nos". Para efeitos dos presentes Termos e Políticas, também nos referimos:

ao nosso website e aplicações móveis, que podem oferecer funcionalidades, produtos, serviços ou conteúdos, incluindo trocas de informações, como "Temu" ou "a nossa aplicação";

aos utilizadores finais, incluindo visitantes da Temu e aqueles que usam a Temu para comprar produtos como o "Utilizador".

1.3 Nós e as nossas afiliadas fornecemos apoio técnico e operacional à nossa aplicação. Pode pagar várias encomendas numa única transação na Temu. É possível entregar várias encomendas num único pacote.

1.4 O uso e a participação do Utilizador em determinados Serviços também estão sujeitos a políticas adicionais que poderemos publicar periodicamente, incluindo a nossa Política de privacidade e a Política relativa a cookies e tecnologias semelhantes que descreve a forma como tratamos os seus dados pessoais ("Políticas"). Se os Termos forem inconsistentes com as Políticas, estas prevalecerão no que diz respeito ao assunto em questão.

1.5 Reservamo-nos o direito de fazer alterações a estes Termos, incluindo, tornar estes Termos mais claros ou fáceis de compreender, refletir quaisquer alterações ou melhorias que fazemos aos Serviços, cumprir os requisitos legais ou regulamentares, resolver problemas de segurança e/ou garantir o funcionamento e desempenho contínuos dos Serviços. Iremos fornecer-lhe um aviso com antecedência razoável de quaisquer modificações materiais através de e-mail ou outros canais, de acordo com as leis aplicáveis, para lhe dar a oportunidade de as rever antes de entrarem em vigor. Se não concordar com as modificações, deve parar de utilizar os Serviços antes de estas entrarem em vigor. Recomendamos que reveja periodicamente estes Termos para obter a versão mais recente.

2. Requisitos e registo do utilizador

2.1 Para utilizar os Serviços, declara que está a utilizar os Serviços exclusivamente para uso pessoal (não comercial) e que tem, pelo menos, dezoito (18) anos e a maioridade para celebrar um contrato vinculativo. As crianças com menos de 18 anos ou os menores, conforme determinado pelas leis nacionais aplicáveis, não estão autorizados a utilizar a Temu ou os Serviços. Embora os produtos destinados a crianças possam ser vendidos na Temu, estes produtos destinam-se apenas à venda a adultos. Determinados produtos também podem ser destinados apenas a pessoas de determinadas idades ou "públicos-alvo adultos". Ao encomendar esses produtos, certifica que tem idade suficiente para os ver, utilizar, possuir ou receber. Não somos responsáveis por conteúdos de terceiros que possa considerar ofensivos, indecentes ou censuráveis, embora possamos remover ou restringir conteúdos ofensivos ou nocivos de acordo com os nossos processos de moderação de conteúdos.

2.2 O Utilizador não poderá utilizar os Serviços se: (a) o Utilizador não pode celebrar um contrato vinculativo connosco; ou (b) o Utilizador está proibido por nós de utilizar os Serviços por violar estes Termos ou com base noutros motivos razoáveis.

2.3 Para aceder ou utilizar alguns dos Serviços, poderá ser necessário criar uma conta na Temu. Ao criar a sua conta na Temu ("Conta"), concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas sobre si, incluindo dados de contacto. O Utilizador é responsável por manter as suas informações de registo atualizadas. Salvo indicação em contrário no presente documento, o Utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram na sua Conta. O Utilizador concorda que deve monitorizar a sua Conta para restringir a utilização por menores e que irá aceitar a total responsabilidade por qualquer utilização não autorizada dos Serviços por menores. O Utilizador não pode selecionar como nome de utilizador um nome que não tenha o direito de usar, ou o nome de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por essa pessoa. O Utilizador não pode transferir a sua Conta para outra pessoa sem a nossa autorização prévia por escrito. Reservamo-nos o direito de suspender e banir utilizadores por violação dos presentes Termos e das nossas Políticas. O Utilizador concorda em não criar uma Conta ou utilizar os Serviços se tiver sido permanentemente banido de qualquer um dos Serviços. Consulte a secção 3.5 abaixo e as nossas Diretrizes da comunidade para obter informações sobre condutas proibidas. O Utilizador não pode partilhar a sua Conta ou palavra-passe com ninguém e concorda em notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou de qualquer outra violação de segurança e em sair da sua Conta no final de cada sessão.

2.4 Também pode registar uma Conta estabelecendo ligação através de uma conta de serviço de redes sociais ("Redes sociais") e das suas credenciais (uma "Conta de redes sociais") conforme permitido pela Temu. Se aceder aos Serviços através de uma Rede social como parte da funcionalidade dos Serviços, pode vincular a sua Conta a Contas de redes sociais permitindo-nos aceder a informações limitadas da sua Conta de redes sociais, para os fins descritos aqui e na nossa Política de privacidade, conforme permitido nos termos e condições aplicáveis que regem a sua Conta de redes sociais ("Conteúdo de redes sociais"). O Utilizador declara que tem o direito de nos conceder acesso à sua Conta de redes sociais para utilização dos Serviços sem violação por parte do Utilizador de qualquer um dos termos e condições que regem a sua Conta de redes sociais e sem nos obrigar a pagar quaisquer taxas ou sujeitar-nos a quaisquer limitações de utilização impostas por tais Redes sociais. Tenha em atenção que, se uma Conta de redes sociais ou serviço associado ficar indisponível, ou se o nosso acesso a essa Conta de redes sociais for terminado pela Rede social, o Conteúdo de redes sociais deixará de estar disponível nos Serviços e através dos mesmos. Pode desativar a ligação entre a sua Conta e as suas Contas de redes sociais a qualquer momento, acedendo à secção "Definições" na aplicação Temu ou à secção "Encomendas e conta" do website da Temu. TENHA EM ATENÇÃO QUE A SUA RELAÇÃO COM OS FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS ASSOCIADOS ÀS SUAS CONTAS DE REDES SOCIAIS É EXCLUSIVAMENTE REGIDA PELO(S) SEU(S) ACORDO(S) COM ESSES FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS, E RECUSAMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE POSSAM SER FORNECIDAS POR TAIS FORNECEDORES DE REDES SOCIAIS EM VIOLAÇÃO DAS DEFINIÇÕES DE PRIVACIDADE QUE CONFIGUROU NESSAS CONTAS DE REDES SOCIAIS. Não envidamos qualquer esforço para avaliar qualquer Conteúdo de redes sociais para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, quanto à precisão, legalidade ou não infração, e não somos responsáveis por qualquer Conteúdo de redes sociais.

2.5 O idioma aplicável dos presentes Termos é a versão do idioma que corresponde ao país/região que escolheu na Temu.

2.6 A versão atual dos presentes Termos será sempre apresentada, e está autorizado a imprimir ou guardar cópias eletrónicas.

3. Regras e restrições

3.1 O Utilizador concorda em utilizar os Serviços para sua própria utilização e não em nome ou para benefício de terceiros, e apenas de uma forma que esteja em conformidade com estes Termos, as Políticas e todas as leis e regulamentos aplicáveis ao Utilizador. Se a sua utilização dos Serviços for proibida por quaisquer leis aplicáveis, não está autorizado a utilizar os Serviços. Não somos responsáveis por qualquer utilização dos Serviços que viole qualquer das leis aplicáveis.

3.2 O Utilizador é responsável por todas as atividades associadas à sua Conta. Por isso, tem de proteger a segurança da sua Conta e palavra-passe e não deverá partilhá-las com terceiros. Terá de nos notificar imediatamente de qualquer utilização não autorizada ou violação da segurança da sua Conta.

3.3 Não pode criar múltiplas contas.

3.4 Quaisquer sorteios, concursos, rifas, inquéritos, jogos ou promoções semelhantes (coletivamente, "Promoções") disponibilizados através dos Serviços, na medida permitida pelas leis aplicáveis, poderão ser regidos por regras separadas. Se as regras para uma Promoção entrarem em conflito com estes Termos, as regras da Promoção serão aplicáveis.

3.5 Ao utilizar os Serviços, o Utilizador concorda e compromete-se a cumprir as nossas Diretrizes da comunidade e Diretrizes de avaliação e a não tomar qualquer medida ou disponibilizar quaisquer Publicações do Utilizador através dos Serviços que possam:

(1) infringir ou violar os direitos de outra pessoa, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

(2) violar qualquer um destes Termos, as Políticas, as nossas Diretrizes da comunidade ou Diretrizes de avaliação ou as leis e regulamentos aplicáveis;

(3) envolver-se em quaisquer atos ilícitos, prejudiciais, abusivos, enganosos, falsos, fraudulentos, enganadores, ameaçadores, perturbadores, difamatórios, injuriosos, pornográficos, obscenos, profanos ou de outra forma censuráveis ou discriminatórios;

(4) contornar ou tentar contornar qualquer um destes Termos, as Políticas ou outras regras relacionadas com os Serviços, incluindo as Promoções;

(5) constituir publicidade não autorizada ou não solicitada, ou correio eletrónico publicitário não solicitado ou em massa;

(6) recolher dados pessoais de outros utilizadores ou utilizar qualquer informação recolhida dos Serviços, exceto se essa recolha ou utilização for estritamente necessária para o único objetivo de realizar uma investigação que contribua para a deteção, identificação ou compreensão dos riscos sistémicos relacionados com os Serviços, em conformidade com os objetivos do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) da União Europeia e sujeita ao cumprimento das leis aplicáveis de proteção de dados e cibersegurança;

(7) participar em qualquer conduta que possa causar uma violação de segurança da sua conta;

(8) obter a palavra-passe, conta ou outras informações de segurança de outro utilizador;

(9) utilizar as credenciais de terceiros, ocultar o seu verdadeiro endereço IP ou de outra forma representar ou representar de forma errada a sua identidade ou a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

(10) violar ou interferir com o funcionamento ou segurança adequados de qualquer rede informática;

(11) executar qualquer forma de resposta automática ou "spam" nos Serviços, qualquer processo que seja executado ou ativado enquanto não estiver com sessão iniciada nos Serviços, ou qualquer processo que de outra forma interfira com o funcionamento adequado dos Serviços (incluindo a colocação de uma carga desproporcionada na infraestrutura dos Serviços através de sobrecarga, "inundação", "bombardeamento de correio" ou falha dos Serviços);

(12) prejudicar potencialmente os Serviços, incluindo, entre outros, a violação de quaisquer funcionalidades de segurança dos Serviços, a utilização de software manual ou automático ou outros meios de acesso, fazer "crawl," "scrape" ou "spider" a qualquer página, dados, ou parte do ou relativa aos Serviços ou a introdução de vírus, worms ou códigos nocivos semelhantes nos Serviços, exceto se tal utilização for estritamente necessária para o objetivo único de realizar uma investigação que contribua para a deteção, identificação ou compreensão de riscos sistémicos relacionados com os Serviços, em conformidade com os objetivos do Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia e sujeito à conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados e cibersegurança;

(13) copiar ou armazenar qualquer parte significativa do conteúdo dos Serviços sem o consentimento por escrito da nossa parte;

(14) descompilar, aplicar engenharia inversa ou obter de outra forma o código-fonte ou as ideias ou informações subjacentes ou relacionadas com os Serviços;

(15) comprar quaisquer produtos que não esteja legalmente autorizado a comprar ou utilizar;

(16) abusar de quaisquer promoções, descontos ou outros benefícios oferecidos por nós, ou manipular o preço de quaisquer produtos listados ou interferir com as listagens; ou

(17) tentar fazer qualquer coisa, ou permitir, incentivar, ajudar, ou permitir que qualquer terceiro faça qualquer coisa, proibida nesta lista.

Para além de quaisquer outras soluções que tenhamos à nossa disposição, qualquer das referidas violações é motivo para:

(1) remoção, restrição ou recusa de publicar qualquer Publicação do Utilizador;

(2) cancelamento ou restrição das suas compras de produtos;

(3) cancelamento ou restrição de Recompensas ou pagamentos devidos por nós; e/ou

(4) suspensão, cessação ou outra restrição do seu acesso ou utilização dos Serviços.

Se tomarmos conhecimento de possíveis violações dos Termos, reservamo-nos o direito de investigar tais violações. Se, na sequência da investigação, considerarmos que ocorreu uma atividade criminosa, reservamo-nos o direito de remeter o assunto para quaisquer autoridades legais aplicáveis e de cooperar com as mesmas. Temos o direito, salvo na medida proibida pelas leis aplicáveis, de divulgar quaisquer informações ou materiais sobre ou nos Serviços, incluindo Publicações dos utilizadores, na nossa posse, relacionados com a sua utilização dos Serviços para (i) cumprir as leis, processos legais ou pedidos governamentais aplicáveis; (ii) aplicar os Termos e as Políticas, (iii) responder a quaisquer reivindicações de violação de direitos de terceiros por uma Publicação do Utilizador, (iv) responder aos seus pedidos de atendimento ao cliente, ou (v) proteger os nossos direitos, propriedade ou segurança pessoal, dos nossos utilizadores ou do público, e de todos os responsáveis pela aplicação da lei ou outros funcionários do governo, e (vi) conforme previsto de outra forma na Política de privacidade, conforme consideremos razoavelmente necessário ou adequado e desde que essa divulgação esteja em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo as leis de proteção de dados e de privacidade aplicáveis.

3.6 Pode encontrar mais informações sobre a nossa abordagem à moderação de conteúdos, a utilização indevida dos Serviços, o nosso sistema de recurso e a forma como recomendamos conteúdo aos utilizadores na nossa Página de ajuda sobre o RSD. Tenha em atenção que o RSD se refere ao Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia e a nossa Página de ajuda sobre o RSD faz parte dos Termos e deve ser lida em conjunto com o mesmo.

4. Privacidade

4.1 A nossa Política de privacidade fornece informações sobre a forma como recolhemos, utilizamos e divulgamos as suas informações pessoais quando acede, visita ou utiliza os Serviços. Em relação à sua utilização dos Serviços, reconhece que poderemos recolher, aceder, utilizar, conservar e divulgar as suas informações pessoais (incluindo as informações da sua Conta e de utilizador), conforme descrito nos presentes Termos e na nossa Política de privacidade, que confirma ter lido.

5. Comunicações

5.1 O Utilizador aceita que pode receber comunicações nossas por via eletrónica, como e-mails, SMS, notificações push em dispositivos móveis e notificações e mensagens nos ou através dos Serviços ("Mensagens push") e, sempre que exigido por lei, obteremos a sua permissão para lhe fornecer tais Mensagens push de acordo com as normas exigidas pelas leis aplicáveis. O Utilizador reconhece que, quando utiliza a Aplicação, o seu fornecedor de serviços sem fios poder-lhe-á cobrar taxas por dados, mensagens por texto e/ou outros serviços de acesso sem fios, incluindo em relação a Mensagens push. Consulte o seu fornecedor de serviços sem fios para determinar que taxas se aplicam ao seu acesso e utilização dos Serviços, incluindo a receção de Mensagens push da nossa parte. O Utilizador é o único responsável por quaisquer taxas, custos ou despesas em que incorra ao descarregar, instalar e/ou utilizar os Serviços no seu dispositivo móvel, incluindo a receção de Mensagens push. Também reconhece e aceita que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações e outras comunicações e documentos que lhe fornecemos eletronicamente constituem e têm a mesma força jurídica que teriam se tivessem sido disponibilizados em "formato de papel".

5.2 Aceita que podemos comunicar consigo através de qualquer endereço de e-mail ou número de telefone que nos forneça, para: (i) notificar o Utilizador relativamente à sua Conta; (ii) resolver problemas com a sua Conta; (iii) resolver um litígio; (iv) cobrar uma dívida; (v) conhecer as suas opiniões através de inquéritos ou questionários; (vi) notificar o Utilizador relativamente a atualizações relativas a encomendas, pagamentos e entregas; (vii) enviar-lhe mensagens de texto de autenticação, incluindo códigos de acesso único; ou (viii) conforme necessário, para prestar assistência relativamente à sua Conta ou para aplicar os presentes Termos, as Políticas, as leis e regulamentos aplicáveis ou qualquer outro acordo que possamos ter consigo, em conformidade com as suas permissões, definições e preferências relevantes, conforme aplicável. As tarifas padrão cobradas por mensagens de texto aplicadas pelo seu operador de serviços móveis podem aplicar-se às mensagens de texto enviadas por nós.

5.3 Se pretender receber os nossos materiais de marketing através de mensagens de texto, e-mail ou outros canais, pode registar-se para os receber. Quando nos tiver dado a sua autorização sempre que necessário e em conformidade com as normas exigidas por lei, enviar-lhe-emos materiais de marketing utilizando os dados de contacto que nos fornecer. A inscrição para um canal não implica a inscrição automática para outro canal. Ser-lhe-á dada a opção de recusar materiais de marketing seguindo as instruções aqui fornecidas. Poderão ser aplicadas taxas de mensagens e utilização de dados. O Utilizador aceita que não é obrigado a consentir receber materiais de marketing como condição de utilização dos Serviços.

5.4 As nossas comunicações consigo podem ser feitas através de um fornecedor de serviços externo. O Utilizador reconhece que, sujeito à nossa Política de privacidade, as suas comunicações connosco, com os parceiros de mercadoria ou com os nossos funcionários podem ser gravadas, monitorizadas e armazenadas para fins de controlo de qualidade e formação, ou para proteger os seus interesses, os nossos e/ou os dos nossos parceiros de mercadoria.

6. Publicações do Utilizador

6.1 Por "Publicação do Utilizador" entende-se qualquer informação publicada, carregada, partilhada, submetida, armazenada ou de qualquer outra forma disponibilizada pelo Utilizador através dos Serviços, incluindo sugestões, comentários, avaliações, classificações, fotografias, vídeos ou outro feedback ou materiais, e que pode ser visualizada por outros utilizadores.

Para todas as Publicações de Utilizador, concede-nos um direito mundial totalmente pago, isento de royalties, não exclusivo, transferível, sublicenciável (incluindo quaisquer direitos morais) e uma licença para utilizar, licenciar, armazenar, exibir, reproduzir, guardar, modificar (por exemplo, para garantir que a Publicação do Utilizador possa ser visualizada em diferentes sistemas e dispositivos), criar trabalhos derivados, executar publicamente, exibir publicamente, distribuir, traduzir ou de outra forma agir em relação a tais Publicações do Utilizador conforme determinarmos ser necessário para operar, comercializar e anunciar os Serviços, incluindo a apresentação, exibição ou realização de tais Publicações de Utilizador de acordo com as suas preferências, sempre de acordo com a lei de proteção de dados aplicável e outras leis aplicáveis.

6.2 Reconhece e concorda que todas as Publicações do Utilizador (incluindo o nome de utilizador sob o qual as fez) são não confidenciais e não exclusivas (mas excluindo as suas comunicações diretamente com a Temu para efeitos de fazer um relatório ou reclamação ou resolver problemas de serviço que serão tratados como confidenciais).

6.3 Garante que possui ou de outra forma controla todos os direitos sobre as Publicações do Utilizador e que a nossa utilização de qualquer Publicação do Utilizador não infringirá ou violará os direitos de quaisquer terceiros ou violará qualquer uma das regras e restrições contidas nestes Termos (incluindo os incluídos na Secção 3 deste documento).

6.4 Não promovemos as Publicações do Utilizador e estas não representam os nossos pontos de vista. Renunciamos expressamente qualquer responsabilidade pelas Publicações do Utilizador ou por quaisquer danos resultantes das mesmas. Esperamos que os utilizadores mantenham um elevado nível de integridade ao submeterem Publicações do Utilizador que sejam visualizáveis por outros utilizadores, especialmente no que diz respeito a classificações e avaliações de produtos. O Utilizador compromete-se a que as Publicações do Utilizador que sejam visualizáveis por outros utilizadores sejam feitas de boa-fé e baseadas apenas na sua experiência pessoal. O Utilizador também se compromete a indicar claramente se uma Publicação do Utilizador foi patrocinada ou paga de qualquer forma. O Utilizador reconhece que não temos qualquer obrigação de pré-triar Publicações do Utilizador, embora nos reservemos o direito de pré-triar, recusar, excluir ou remover qualquer Publicação do Utilizador. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador concede o seu consentimento irrevogável relativamente a uma tal monitorização e moderação. Em caso de pré-triagem, recusa, exclusão ou remoção de quaisquer Publicações do Utilizador, o Utilizador reconhece que o faremos para manter a segurança e integridade dos Serviços. Sem limitar o acima exposto, teremos o direito de remover quaisquer Publicações do Utilizador que violem os Termos ou sejam de qualquer outra forma censuráveis.

7. Propriedade

7.1 O Utilizador reconhece e concorda que todos os materiais apresentados, executados ou disponíveis nos ou através dos Serviços, incluindo, entre outros, textos, gráficos, dados, artigos, fotografias, imagens, ilustrações e Publicações dos Utilizadores (coletivamente, "Conteúdo") podem estar protegidos por leis relativas a direitos de autor e/ou outras leis relativas a propriedade intelectual por todo o mundo. O Utilizador compromete-se a respeitar todos os avisos relativos a direitos de autor, regras relativas a marcas comerciais, informações e restrições contidos no Conteúdo e a não copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, difundir, transmitir, distribuir, executar, carregar, apresentar, licenciar, vender ou utilizar de qualquer outra forma, e para qualquer fim, qualquer Conteúdo que não seja propriedade do Utilizador sem o consentimento prévio do proprietário desse Conteúdo.

7.2 Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e reservamo-nos o direito de eliminar ou desativar Conteúdo alegadamente em violação dos direitos de propriedade intelectual de outra pessoa e de encerrar as contas dos alegados infratores. Consulte a nossa Política de propriedade intelectual para saber como denunciar Conteúdo potencialmente infrator.

7.3 O Utilizador reconhece e concorda que somos proprietários dos Serviços ou que os licenciamos. O Utilizador compromete-se a não modificar, publicar, transmitir, participar na transferência ou venda de, reproduzir, criar obras derivadas com base em, ou explorar de qualquer outra forma qualquer um dos Serviços, exceto conforme expressamente previsto nesta secção 7.

7.4 Sujeito ao cumprimento, por parte do Utilizador, dos presentes Termos e de todas as políticas, regras e diretrizes aplicáveis, e ao pagamento, pelo Utilizador, de quaisquer taxas e impostos aplicáveis, nós ou os nossos fornecedores de conteúdos concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar os Serviços de forma pessoal e não comercial, com a única finalidade de utilizar a Temu. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador nos presentes Termos ou em quaisquer políticas ou diretrizes são reservados e retidos por nós ou pelos nossos licenciantes, fornecedores, editores, titulares de direitos ou outros fornecedores de conteúdos. As licenças concedidas por nós serão revogadas se o Utilizador não cumprir estes Termos ou quaisquer políticas, regras ou diretrizes aplicáveis.

7.5 O Utilizador não pode utilizar comercialmente quaisquer informações fornecidas nos Serviços, nem utilizar os Serviços em benefício de outra empresa, salvo se expressa e previamente permitido por nós. O Utilizador não pode oferecer ou publicitar os seus produtos ou serviços a outros utilizadores, ou contactá-los, de qualquer forma, para fins de emprego, contratação ou qualquer outro fim não relacionado com os Serviços facilitados através da Temu. Se o Utilizador violar a presente disposição, reservamo-nos o direito de lhe recusarmos fornecer os nossos serviços, encerrarmos contas e/ou cancelarmos transações de compra, a nosso critério.

8. Responsabilidades; Riscos associados a Terceiros

8.1 O Utilizador reconhece e concorda que qualquer Conteúdo publicado publicamente ou transmitido em privado através dos Serviços é da exclusiva responsabilidade da pessoa que publicou ou transmitiu esse Conteúdo. O Utilizador acede e utiliza o Conteúdo, e interage com outros utilizadores, por sua conta e risco. Não somos responsáveis por quaisquer erros, omissões e imprecisões no Conteúdo. Não controlamos o Conteúdo e não temos o dever de tomar quaisquer medidas relativamente à forma como o Utilizador possa interpretar ou utilizar o Conteúdo ou reagir ao mesmo. Não temos qualquer obrigação de monitorizar proativamente o Conteúdo, não aprovamos ou apoiamos qualquer Conteúdo e não prestamos quaisquer declarações ou garantias relativamente ao mesmo. O Utilizador compreende também que não podemos garantir as identidades dos utilizadores com os quais interage durante a utilização dos Serviços e que não somos responsáveis pelo acesso dos utilizadores aos Serviços.

8.2 O Utilizador é responsável por qualquer Conteúdo com que contribua, de qualquer forma, para os Serviços e declara e garante que tem todos os direitos para contribuir com esse Conteúdo para os Serviços de tal forma.

8.3 Os Serviços poderão conter links ou ligações para websites ou serviços externos que não são nossa propriedade nem controlados por nós. Não temos qualquer controlo sobre, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pela precisão, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas ou opiniões expressas em quaisquer websites ou serviços externos. Além disso, não iremos, nem poderemos, monitorizar, validar, censurar ou editar o conteúdo de qualquer website ou serviço externos. O Utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis por quaisquer riscos resultantes do seu acesso ou utilização de quaisquer websites ou serviços externos. Recomendamos que tenha cuidado ao sair dos Serviços e que leia os termos de utilização e a política de privacidade de cada website ou serviço externo que visite ou utilize.

8.4 As suas interações com outros utilizadores, outras entidades ou indivíduos, incluindo, mas não se limitando a parceiros de mercadoria, como resultado da sua utilização dos Serviços, incluindo comunicações, pagamentos, desempenhos e entregas, são exclusivamente entre si e esses terceiros; desde que, no entanto, nos reservemos o direito, mas não tenhamos qualquer obrigação, de interceder nessas interações. O Utilizador deve levar a cabo qualquer investigação e/ou procurar o aconselhamento profissional que considere necessário ou adequado antes de proceder com qualquer interação com qualquer terceiro tal. O Utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes de tais interações. O Utilizador concorda que não incorreremos em qualquer responsabilidade decorrente de tais interações.

8.5 Providenciar-se a venda de artigos anunciados por terceiros, ou o pagamento de taxas a terceiros fora do contexto da Temu, com o objetivo de se contornar a obrigação de se pagar a taxa requerida por produtos adquiridos através dos Serviços constitui uma violação substancial dos presentes Termos.

9. Renúncia de responsabilidade

9.1 Não somos responsáveis por quaisquer reclamações ou litígios que possam surgir entre os utilizadores da Temu. Se existir um litígio entre si e outro utilizador, ou qualquer terceiro na Temu, não temos qualquer obrigação de nos envolvermos.

10. Compras

10.1 O Utilizador, que é o cliente, é responsável por ler a ficha completa do Produto antes de adquirir quaisquer produtos. Poderá existir um montante mínimo de compra para poder efetuar uma encomenda, o que poderá variar consoante se trate da sua primeira encomenda ou de uma encomenda subsequente. Qualquer montante e condições de compra mínimos aplicáveis ser-lhe-ão divulgados na página de detalhes do produto antes da realização da sua encomenda.

Ao confirmar a sua compra, reconhece a sua responsabilidade de pagar o custo total da encomenda, incluindo direitos aduaneiros, impostos e custos de envio, se aplicáveis. Salvo indicação em contrário, na União Europeia, todos os preços apresentados no nosso website em euros (€) ou noutras moedas locais incluem o IVA aplicável e todos os outros impostos na medida do aplicável (exceto os direitos aduaneiros, que estarão sujeitos às disposições específicas abaixo). Dependendo dos produtos que comprar e dos métodos de envio que selecionar, os custos de envio podem aplicar-se e ser-lhe-ão apresentados de forma clara antes de confirmar a sua encomenda.

Ao ajudá-lo com atendimento ao cliente e devoluções, concorda que: (i) o contrato para a compra de produtos é celebrado unicamente entre você e um parceiro de mercadoria de terceiros e a Temu não é parte desse contrato, nem o agente ou representante do parceiro de mercadoria, e (ii) quando aplicável, o utilizador agirá como o importador dos produtos comprados e autoriza-nos por este meio a nomear um agente de expedição de mercadorias para agir como seu representante direto e pagar quaisquer direitos aduaneiros, impostos e taxas em seu nome.

Oferecemos aos clientes uma estimativa de direitos aduaneiros, impostos e taxas ("Taxas de importação") durante a finalização de compras e desalfandegamento em seu nome para a União Europeia. Durante a finalização de compras, temos o direito de solicitar ao Utilizador que efetue um depósito de Taxas de importação para garantir o respetivo pagamento em seu nome. Salienta-se que, para os clientes localizados na União Europeia, podem ser impostas Taxas de importação sobre os produtos que o Utilizador comprar se o valor total dos produtos importados exceder o montante limite especificado pela legislação aplicável. Se as Taxas de importação reais forem superiores ao depósito de Taxas de importação, não lhe serão cobrados quaisquer montantes adicionais. Se as Taxas de importação reais forem inferiores ao depósito de Taxas de importação estimado, a diferença será automaticamente reembolsada ao Utilizador através do método de pagamento utilizado para a encomenda. Receberá um e-mail a confirmar o montante do reembolso. Os reembolsos são processados quando recebemos faturas de transportadoras que confirmam as taxas de importação efetivas.

Tenha em atenção que apenas os parceiros de mercadoria externos que atuem como comerciantes profissionais têm o direito de vender produtos na Temu.

10.2 Informações relativas aos produtos vendidos estão disponíveis no website. Embora nos esforcemos por fornecer informações precisas sobre a Temu, podem ocorrer erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com disponibilidade, descrições de produtos, preços e informações sobre outros produtos. Sujeito às legislações aplicáveis e exceto de indicado de outra forma nestes Termos, se qualquer informação na Temu for imprecisa, reservamo-nos o direito de corrigir e de alterar ou modificar informações ou cancelar encomendas ou partes de encomendas antes de enviar o produto. Nesse caso, entraremos em contacto com o Utilizador para obter instruções ou notificá-lo de qualquer cancelamento e fornecer um reembolso por tal cancelamento. Sem prejuízo dos direitos legais do Utilizador e salvo indicação em contrário nos Serviços, o Utilizador pode cancelar a sua encomenda sem custos e sem aviso prévio a qualquer momento antes de ser embalada para envio e obter um reembolso por esse cancelamento. Mesmo que o produto já tenha sido embalado para envio, pode devolvê-lo depois de o receber e obter um reembolso por essa devolução. Para obter detalhes sobre cancelamentos de encomendas, devoluções de produtos e reembolsos, visite o nosso Centro de atendimento e a Política de devolução e reembolso.

10.3 Verifique cuidadosamente todas as descrições e restrições relativas ao produto em que está interessado antes de efetuar a sua encomenda. Se tiver alguma circunstância especial (por exemplo, uma condição médica ou de saúde e/ou uma necessidade especial) que possa afetar ou ser afetada pelo produto que pretende adquirir, é da sua exclusiva responsabilidade informar-nos antes de efetuar a encomenda.

10.4 Envidamos esforços razoáveis para garantir que a apresentação a cores dos produtos na Temu é o mais precisa possível. No entanto, não podemos garantir que a apresentação de qualquer cor no seu monitor será uma representação exata da cor do produto que selecionou para compra.

10.5 O Utilizador reconhece que os produtos estão em conformidade com a transação ou a compra prevista se: (i) satisfizerem a descrição fornecida na Temu e possuírem as qualidades apresentadas na Temu; (ii) forem próprios para os fins para os quais os produtos deste tipo são normalmente utilizados; e (iii) forem de qualidade e de desempenho normais em produtos do mesmo tipo e que possam razoavelmente ser esperados. A legislação nacional relativa aos consumidores confere-lhe direitos legais, incluindo uma garantia legal de que o produto está em conformidade. Poderá ter o direito de, ao abrigo da legislação local, nomeadamente (a) solicitar a conformidade dos produtos ou (b) resolver o contrato. O Utilizador pode exercer esses direitos legais contra os parceiros de mercadoria de terceiros.

10.6 Antes de submeter a sua encomenda, poderá escolher um método de envio e ser informado da data aproximada de entrega da sua encomenda. Poderá escolher de entre os métodos de pagamento disponíveis na sua jurisdição. Para fazer compras, o Utilizador deve fornecer informações precisas e completas relativas a um método de pagamento válido, como um cartão de crédito, que tenha autorização para usar. Tem de atualizar imediatamente a sua Conta com quaisquer alterações relacionadas com o seu método de pagamento. AO FORNECER INFORMAÇÕES DE UM MÉTODO DE PAGAMENTO E AO APROVAR UMA COMPRA ESPECÍFICA, AUTORIZA-NOS A NÓS E AOS NOSSOS AFILIADOS OU AOS NOSSOS AGENTES OU PROCESSADORES DO SERVIÇOS DE PAGAMENTO A COBRAR NO MÉTODO DE PAGAMENTO: (A) MONTANTES DEVIDOS PELOS PRODUTOS ESPECÍFICOS QUE PRETENDE ADQUIRIR; (B) TODOS E QUAISQUER DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTOS E CUSTOS DE ENVIO APLICÁVEIS; E (C) QUAISQUER OUTROS ENCARGOS INCORRIDOS E RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, RESUMIDOS ANTES DA SUA APROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Poderemos recusar, congelar ou reter a sua transação por qualquer motivo conforme permitido pelas leis aplicáveis, incluindo por suspeita de fraude, branqueamento de capitais e cumprimento de sanções, ou se acreditarmos razoavelmente que a sua transação representa um risco para nós ou para terceiros.

10.7 Os Processadores de pagamentos poderão cobrar-lhe taxas pelas suas compras efetuadas através da Temu. Essas taxas de processamento ser-lhe-ão divulgadas através da Temu. A utilização dos Serviços e o processamento de pagamentos fornecido pelo processador de pagamentos estão sujeitos ao seu contrato com o processador de pagamentos, conforme ocasionalmente modificado. Como condição de utilização dos serviços de pagamento, deve fornecer informações precisas e completas e autorizar-nos a partilhar essas informações com o processador de pagamentos.

10.8 As suas obrigações de pagamento ficam totalmente cumpridas assim que o pagamento do preço acordado for recebido. Pode descarregar o resumo da sua encomenda no nosso website.

11. Reembolsos, trocas e afins

11.1 Podemos ajudá-lo, por meio do nosso serviço de atendimento ao cliente, com pagamentos, devoluções, reembolsos e outras áreas relacionadas com a sua compra de produtos.

11.2 Queremos que fique satisfeito com as suas compras efetuadas através dos Serviços. Para qualquer produto comprado na Temu, poderá ter direito a uma devolução e reembolso. Para obter mais informações sobre devoluções e reembolsos, consulte a nossa Política de devolução e reembolso. Siga as instruções indicadas na política, se pretender solicitar um reembolso. O Utilizador reconhece e concorda que poderemos emitir um reembolso de acordo com a Política de devolução e reembolso.

Salvo indicação em contrário na Política de devolução e reembolso, o reembolso não cobre os custos alfandegários, impostos ou quaisquer outros custos de devolução em que possa incorrer no processo de reembolso.

12. Recompensas

12.1 Poderá receber créditos, cupões, dinheiro, presentes ou outros tipos de recompensas pela utilização dos Serviços (coletivamente, "Recompensas"). Algumas recompensas só podem ser utilizadas para descontos em compras elegíveis ou no pagamento das mesmas nos ou através dos Serviços (mas tenha em atenção que nem todos os produtos poderão ser elegíveis) e não podem ser resgatadas em dinheiro, exceto em jurisdições onde tal seja exigido por lei. Deve ler atentamente as informações e regras aplicáveis relativamente a diferentes tipos de recompensas. Em caso de inconsistência entre as condições que regem as Recompensas e estes Termos, prevalecem as condições específicas das Recompensas.

13. Terminar a nossa relação

13.1 O Utilizador tem liberdade para deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Também temos a liberdade de terminar ou suspender a sua utilização dos Serviços ou da sua Conta, caso viole os presentes Termos ou as Políticas, conforme determinado por nós, agindo de forma razoável. Mesmo após a sua utilização dos Serviços ser revogada ou suspensa, estes Termos permanecerão aplicáveis contra si, e qualquer montante não pago que nos deva continuará a ser devido.

13.2 Se a sua Conta for encerrada, todo o Conteúdo e Recompensas associados à sua Conta serão perdidos e cancelados. Deve tentar utilizar quaisquer Recompensas restantes antes da data em que um tal encerramento se torne efetivo.

13.3 Todas as disposições dos Termos que, pela sua natureza, devam subsistir subsistirão à revogação destes Termos, incluindo, entre outras, disposições relativas a propriedade, declarações de isenção de garantia e limitações de responsabilidade.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Apenas seremos responsáveis perante o Utilizador relativamente à nossa obrigação contratual de prestação dos Serviços. Em caso algum seremos responsáveis por quaisquer ações ou omissões de terceiros.

14.2 A nossa responsabilidade perante o Utilizador é regida pelas seguintes regras:

(1) Assumimos responsabilidade ilimitada por danos causados intencionalmente ou como resultado de negligência grave da nossa parte, dos nossos colaboradores e dos nossos funcionários indiretos, bem como em caso de não divulgação fraudulenta de incumprimentos, violação de garantias explícitas concedidas ao abrigo dos presentes Termos e por danos decorrentes de danos pessoais (vida, corpo e saúde).

(2) Só seremos responsáveis por outros danos se estes resultarem de uma violação de uma obrigação que tem de ser respeitada para tornar possível o devido cumprimento do contrato e em cujo cumprimento a outra parte no contrato pode normalmente confiar. Ao mesmo tempo, a nossa responsabilidade por tais outros danos limita-se aos danos considerados normais para este tipo de contrato e previsíveis. Não somos responsáveis por quaisquer perdas imprevisíveis. Perdas imprevisíveis são perdas inesperadas cujo surgimento não era evidente e para as quais o Utilizador não nos advertiu antes de celebrar o presente acordo. As possíveis responsabilidades de acordo com a lei de responsabilidade por produtos não são afetadas. Qualquer responsabilidade adicional é excluída.

(3) Não garantimos nem assumimos responsabilidade por obrigações decorrentes de contratos facilitados por terceiros.

(4) Além disso, não seremos responsáveis pela precisão, fiabilidade ou integridade do Conteúdo fornecido por nós sem custos na Temu ou quaisquer danos que possam resultar de tal Conteúdo.

(5) Alguns países podem não permitir certas limitações acima enumeradas. Estas limitações aplicam-se na medida do permitido pelas leis aplicáveis e poderá ter direitos adicionais ao abrigo das suas leis nacionais de proteção do consumidor.

15. Indemnização

15.1 O Utilizador concorda em indemnizar-nos contra todas e quaisquer reclamações apresentadas por outros utilizadores ou terceiros contra nós com base numa violação dos respetivos direitos decorrente da utilização dos Serviços por parte do Utilizador ou da violação destes Termos pelo Utilizador. Ao indemnizar-nos ao abrigo desta Secção, o Utilizador suportará os nossos custos de defesa jurídica necessária. Tal não se aplica se o Utilizador não for responsável por tal reclamação. No caso de uma reclamação indemnizada ao abrigo desta secção 15, o Utilizador deve fornecer-nos imediatamente e com precisão todas as informações necessárias para a análise das reclamações e uma defesa.

16. Lojas de aplicações

16.1 Licença da aplicação. Sujeito à sua conformidade com os Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para descarregar, instalar e utilizar uma cópia da aplicação móvel Temu ("Aplicação") num dispositivo ou computador do qual seja proprietário ou que controle, apenas para seu uso pessoal ou não comercial. Além disso, no que diz respeito a qualquer Aplicação acedida através ou descarregada a partir da Apple App Store (uma "Aplicação com origem na Apple App Store"), o Utilizador apenas irá utilizar a Aplicação com origem na Apple App Store (a) num produto da marca Apple que execute o iOS (sistema operativo proprietário da Apple) e (b) conforme permitido pelas "Regras de Utilização" definidas nos "Termos e condições dos Serviços" da Apple App Store. Não obstante a primeira frase desta secção, no que diz respeito a qualquer Aplicação com origem na Apple App Store ou a qualquer Aplicação acedida através da ou descarregada a partir da Google Play Store (uma "Aplicação com origem no Google Play"), o Utilizador poderá ter direitos adicionais relativamente ao acesso e à utilização da Aplicação aplicáveis à compra em volume ou através da partilha familiar em Produtos da marca Apple ou, numa base partilhada, dentro do seu grupo familiar designado, sujeito aos termos da Apple ou da Google aplicáveis e às suas definições associadas.

16.2 Lojas de aplicações. O Utilizador reconhece e concorda que a disponibilidade da Aplicação e dos Serviços depende da entidade terceira de quem o Utilizador recebeu a licença da Aplicação, como, por exemplo, a Apple App Store ou a Google Play Store (cada, uma "Loja de aplicações"). O Utilizador reconhece que os Termos são acordados entre o próprio e nós, e não com a Loja de aplicações. Nós, e não a App Store, somos os únicos responsáveis pelos Serviços, incluindo a Aplicação, os conteúdos dos mesmos, a manutenção, os serviços de atendimento e respetiva garantia, bem como quaisquer reivindicações relacionadas com os mesmos (por exemplo, responsabilidade pelo produto, conformidade legal ou violação da propriedade intelectual). Para utilizar a Aplicação, o Utilizador tem de ter acesso a uma rede sem fios e aceita pagar todas as taxas associadas a esse acesso. O Utilizador também se compromete a pagar quaisquer taxas (se existentes) e impostos aplicáveis cobrados pela Loja de aplicações em conexão com os Serviços, incluindo a Aplicação. O Utilizador compromete-se a cumprir, e a sua licença de utilização da Aplicação está condicionada à sua conformidade com todos os termos de acordo impostos pela Loja de aplicações aplicável ao utilizar qualquer Serviço, incluindo a Aplicação. O Utilizador reconhece que a Loja de aplicações (e as respetivas subsidiárias) são beneficiários terceiros dos Termos e têm o direito de os aplicar.

16.3 Acesso e descarregamento da aplicação a partir da Apple App Store. As seguintes disposições aplicam-se a qualquer Aplicação com origem na Apple App Store acedida através da Apple App Store ou descarregada da mesma:

(1) O Utilizador reconhece e concorda que (i) os Termos são celebrados apenas entre si e nós, e não a Apple, e (ii) nós, e não a Apple, somos os únicos responsáveis pela Aplicação com origem na Apple App Store e pelos conteúdos fornecidos na mesma. A utilização pelo Utilizador da Aplicação com origem na Apple App Store tem de estar em conformidade com os Termos de Serviço da Apple App Store.

(2) O Utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e apoio relativamente à Aplicação com origem na Apple App Store.

(3) Em caso de inconformidade da Aplicação com origem na Apple App Store com qualquer garantia aplicável, o Utilizador pode notificar a Apple para que esta lhe reembolse o preço de compra da Aplicação com origem na Apple App Store e, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação com origem na Apple App Store. Na relação entre a Apple e nós, quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer incapacidade de se assegurar a conformidade com qualquer garantia serão da nossa exclusiva responsabilidade.

(4) O Utilizador e nós reconhecemos que, na relação entre a Apple e nós, a Apple não é responsável por lidar com quaisquer reivindicações que o Utilizador tenha ou quaisquer reivindicações de terceiros relacionadas com a Aplicação com origem na Apple App Store ou com a posse e utilização, por parte do Utilizador, da Aplicação com origem na Apple App Store, incluindo, entre outras: (i) reivindicações relativas a questões de responsabilidade por produtos; (ii) qualquer reivindicação de que a Aplicação com origem na Apple App Store não esteja em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reivindicações ao abrigo de legislação de proteção do consumidor, privacidade ou de qualquer legislação semelhante.

(5) O Utilizador e nós reconhecemos que, no caso de qualquer terceiro alegar que a Aplicação com origem na Apple App Store ou a posse e utilização, por parte do Utilizador, dessa Aplicação com origem na Apple App Store infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros, na relação entre a Apple e nós, nós, e não a Apple, seremos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reivindicação relativa a uma violação de propriedade intelectual na medida exigida pelos Termos.

(6) O Utilizador e nós reconhecemos e concordamos que a Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiários terceiros dos Termos, no que diz respeito à licença concedida ao Utilizador para utilização da Aplicação com origem na Apple App Store, e que, após a sua aceitação dos termos e condições dos Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á como tendo aceite o direito) de aplicar os Termos, no que diz respeito à licença concedida ao Utilizador para utilização da Aplicação com origem na Apple App Store, contra o Utilizador como beneficiário terceiro dos mesmos.

(7) Sem limitar quaisquer outros termos dos Termos, o Utilizador tem de cumprir todos os termos de acordos firmados com terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação com origem na Apple App Store.

17. Aspetos gerais

17.1 Atribuição. Não pode ceder, delegar ou transferir os presentes Termos, ou os respetivos direitos e obrigações ao abrigo dos mesmos, a qualquer outra pessoa, seja de que forma for (por aplicação da lei ou de outra forma), sem o nosso consentimento prévio por escrito, e qualquer tentativa de cessão, subcontratação, delegação ou transferência que viole o disposto acima será nula e sem efeito. Poderemos transferir, ceder ou delegar os presentes Termos e os seus direitos e obrigações a qualquer outra pessoa sem o seu consentimento, salvo indicação em contrário nos presentes Termos e, em qualquer caso, sem prejuízo dos seus direitos legais.

17.2 Eventos imprevistos. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou incumprimento resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outras, casos fortuitos, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos das autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, greves, ou escassez de serviços de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

17.3 Escolha de Lei. Se residir num país da União Europeia, os presentes Termos e qualquer litígio de qualquer tipo que possa surgir entre si e nós ao abrigo do presente documento serão regidos pelas leis desse país. Se residir fora da União Europeia, será regido pelas leis da Irlanda. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao contrato entre si e nós nem tampouco a estes Termos.

17.4 Resolução de litígios. Recomendamos que contacte diretamente o nosso atendimento ao cliente para resolver quaisquer problemas de forma amigável. No caso de um litígio para o qual não tenha sido encontrada uma solução amigável e, em qualquer caso, o Utilizador e nós concordamos que qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos estará sujeito aos tribunais de Dublin, Irlanda ou aos tribunais do local onde o Utilizador tem domicílio na União Europeia.

Exceto quando exigido pelo Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia ou por outras leis nacionais e da União Europeia aplicáveis, não somos obrigados a participar em mecanismos alternativos de resolução de litígios não obrigatórios ao abrigo de quaisquer regulamentos não obrigatórios aplicáveis.

17.5 Aviso. O Utilizador reconhece e concorda que poderemos notificá-lo através de e-mail utilizando o endereço de e-mail mais recente que nos forneceu, o que constitui um aviso eficaz. Por conseguinte, o Utilizador é responsável por manter as suas informações de endereço de e-mail atualizadas. O Utilizador pode notificar-nos através do nosso formulário da web ou por correio para a seguinte morada:

Whaleco Technology Limited, First Floor, 25 St Stephen's Green, Dublin 2, Ireland

Se enviar a notificação por correio, note que tal notificação será considerada entregue quando recebida por nós por carta entregue por um serviço de entrega noturna reconhecido a nível nacional ou correio normal pré-pago para a morada acima.

17.6 Renúncia. A nossa incapacidade de responder a uma violação pelo Utilizador ou por terceiros não renuncia ao nosso direito de agir relativamente a violações subsequentes ou semelhantes.

17.7 Divisibilidade. Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inaplicável ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada, na medida do mínimo necessário, de modo a que os presentes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e aplicáveis.

17.8 Beneficiários terceiros. Exceto conforme previsto na secção 16, não existem terceiros beneficiários previstos nos presentes Termos.

17.9 Acordo integral. Os presentes Termos são o acordo final, completo e exclusivo das partes no que diz respeito ao seu objeto e substituem e fundem todas as discussões anteriores entre as partes no que diz respeito ao referido objeto.

17.10 Conflitos. Se qualquer parceiro de mercadorias externo fornecer termos adicionais ou oferecer garantias mais favoráveis do que estes termos e/ou a nossa Política de devolução e reembolso, esses termos adicionais serão aplicáveis. No entanto, a Temu não assume qualquer responsabilidade por qualquer um desses termos, e o Utilizador deve seguir as instruções do parceiro de mercadorias ou contactá-lo diretamente para garantir que estes termos sejam aplicados, ou se tiver alguma dúvida ou acreditar que quaisquer termos são ilegais ou inválidos. Se algum destes termos adicionais for ilegal ou inválido, prevalecerá a legislação obrigatória relativa à proteção do consumidor. A Temu reserva-se o direito de remover ou restringir o acesso a qualquer informação que viole as leis aplicáveis quando tivermos conhecimento do mesmo.

18. Informações de contacto

As nossas informações de contacto são as seguintes:

Whaleco Technology Limited, First Floor, 25 St Stephen's Green, Dublin 2, Ireland

Estão disponíveis mais informações em Informações da empresa – Aviso legal.