Clique aqui para consultar os Termos de Uso atuais. Os Termos de Uso apresentados abaixo são para sua referência e entrarão em vigor a partir de 4 de Janeiro de 2026.

Temu | Termos de uso

Data de vigência: 4 de Janeiro de 2026

Agradecemos por usar a Temu! Estes Termos de uso (“Termos”) contêm as regras e restrições que regem seu uso de nossos aplicativos, produtos, serviços e sites (“Serviços”). Estes Termos formam um contrato vinculativo entre você e nós. Ao concluir o processo de registro e/ou utilizar os Serviços, você declara que (1) leu, entendeu e concorda em estar vinculado por estes Termos; (2) tem idade legal para formar um contrato vinculativo conosco; (3) tem autoridade para participar destes Termos pessoalmente; e (4) se estiver usando os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, (a) você concorda que "você" se refere a você e essa entidade, (b) você é um representante autorizado da entidade com autoridade para vincular a entidade a estes Termos, e (c) você concorda com estes Termos em nome da entidade. Você não deve acessar ou usar os Serviços a menos que concorde em cumprir todos estes Termos.

1. Visão geral

1.1 Estes Termos são entre você e Elementary Innovation Pte. Ltd., uma empresa de Cingapura.

1.2 Elementary Innovation Pte. Ltd. e/ou suas afiliadas são referidas nestes Termos e Políticas (conforme definido abaixo) como "nós" ou "nos". Para os fins destes Termos e Políticas, também designamos:

Nosso site e aplicativos móveis, que podem oferecer recursos, produtos, serviços ou conteúdo, incluindo trocas de informações, como "Temu" ou "nosso aplicativo"; e

Os usuários finais, incluindo os visitantes da Temu e aqueles que utilizam a Temu para comprar produtos, como "você".

1.3 Nós e nossas afiliadas fornecemos suporte técnico e operacional para nossos Serviços. Você poderá pagar vários pedidos em uma única transação na Temu. Vários pedidos podem ser entregues juntos em um único pacote.

1.4 O seu uso e participação em determinados Serviços também estão sujeitos a políticas adicionais que podemos publicar de tempos em tempos ("Políticas"), incluindo a Política de Privacidade e Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes que refletem as práticas dos controlador de dados dos Serviços. Se estes Termos forem inconsistentes com as Políticas, as Políticas deverão prevalecer com relação ao assunto relevante.

1.5 INFORMAMOS QUE A SEÇÃO 19 ABAIXO CONTÉM DISPOSIÇÕES QUE REGEM COMO AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS SERÃO RESOLVIDAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER DISPUTAS QUE TENHAM SURGIDO OU TENHAM SIDO DECLARADAS ANTES DA DATA DE VIGÊNCIA DESTES TERMOS. ENTRE OUTRAS COISAS, ESTA SEÇÃO 19 INCLUI UM ACORDO DE ARBITRAGEM, QUE EXIGE, COM EXCEÇÕES LIMITADAS, QUE TODOS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS SEJAM RESOLVIDOS POR ARBITRAGEM DEFINITIVA E VINCULANTE. A MENOS QUE VOCÊ OPTE POR NÃO ASSINAR O CONTRATO PARA ARBITRAR DENTRO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: (1) VOCÊ E NÓS SÓ TEREMOS PERMISSÃO PARA REALIZAR DISPUTAS OU REIVINDICAÇÕES E BUSCAR AJUDA INDIVIDUAL CONTRA A OUTRA PARTE, NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DA CLASSE EM QUALQUER AÇÃO OU PROCESSO DE CLASSE OU REPRESENTANTE, E CADA UM DE NÓS RENUNCIA AO NOSSO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO JUDICIAL DE CLASSE OU ARBITRAGEM EM CLASSE; E (2) CADA UM DE NÓS ESTÁ RENUNCIANDO AO NOSSO DIREITO DE BUSCAR DISPUTAS OU REIVINDICAÇÕES E BUSCAR AJUDA EM UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TER UM JULGAMENTO POR JÚRI. EM ALGUNS PAÍSES, VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS, E/OU ELEMENTOS DESTE COMPROMISSO ARBITRAL PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ, CONFORME EXIGIDO POR LEI.

1.6 POR FAVOR, OBSERVE QUE ESTES TERMOS ESTÃO SUJEITOS A ALTERAÇÕES. Quando forem efetuadas alterações, publicaremos uma cópia dos Termos e/ou Políticas atualizadas disponíveis na Temu e atualizaremos também a data da "Última atualização" ou da "Data de vigência", na parte superior da página. Recomendamos que você leia periodicamente os Termos e as Políticas da versão mais recente. Podemos informá-lo sobre tais alterações por e-mail ou outros canais. Salvo disposição em contrário em tal atualização, quaisquer alterações nestes Termos entrarão em vigor imediatamente para os usuários dos Serviços. Se você não concordar com quaisquer alterações, deverá descontinuar o uso de nossos serviços. Caso contrário, você concorda que seu uso continuado dos Serviços após as alterações entrarem em vigor constitui sua aceitação de tais alterações. POR FAVOR, VERIFIQUE REGULARMENTE O SITE OU O APLICATIVO PARA VER OS TERMOS VIGENTES.

2. Requisitos e registro do usuário

2.1 Para usar os Serviços, você declara que tem pelo menos 18 (dezoito) anos e que tem maioridade legal para se vincular por contrato. Crianças menores de 18 anos ou menores de idade, conforme determinado pelas leis nacionais aplicáveis, não têm permissão para usar a Temu ou os Serviços. Embora produtos para uso infantil possam ser vendidos na Temu, esses produtos são destinados a oferta apenas para adultos. Determinados produtos poderão também ser destinados apenas a pessoas de determinadas idades ou “públicos maduros”. Ao solicitar esses produtos, você certifica ter idade suficiente para visualizar, usar, possuir ou recebê-los. Não somos responsáveis por conteúdos de terceiros que você possa achar ofensivo, indecente ou questionável.

2.2 Você não poderá usar os Serviços se: (a) você não puder se vincular contratualmente conosco; (b) você estiver localizado em um país embargado por seu país de residência ou outro país pertinente; (c) você estiver em qualquer lista de representação de pessoas físicas ou jurídicas proibidas, como a lista de cidadãos especialmente designados do Departamento do Tesouro dos EUA; ou (d) você for proibido de usar os Serviços por nós.

2.3 Para acessar ou usar alguns dos Serviços, talvez seja solicitado que você crie uma conta na Temu. Ao criar uma conta na Temu ("Conta"), você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas sobre você, inclusive informações de contato. Você é responsável por manter as informações de seu cadastro conosco atualizadas. Você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Você concorda em monitorar sua Conta para restringir o uso por menores, e você aceitará total responsabilidade por qualquer uso não autorizado dos Serviços por menores. Você não poderá selecionar como seu nome de usuário um nome que você não tenha o direito de usar ou o nome de outra pessoa com a intenção de se passar por essa pessoa. Você não pode transferir sua Conta para ninguém sem nossa permissão prévia por escrito. Você concorda em não criar uma Conta nem usar os Serviços se tiver sido permanentemente banido de qualquer um dos Serviços. Você não poderá compartilhar sua Conta ou senha com ninguém e concorda em nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou qualquer outra violação de segurança e em sair da sua Conta no fim de cada sessão.

2.4 Você poderá também registrar uma Conta conectando-se por meio de uma conta de serviço de rede social ("SNS") e suas credenciais (uma "conta SNS"), conforme permitido pela Temu. Se você acessar os Serviços através de uma SNS como parte da funcionalidade dos Serviços, poderá vincular sua Conta à Contas SNS, permitindo que tenhamos acesso a informações limitadas da sua Conta SNS, para os fins descritos neste documento e em nossa Política de Privacidade, conforme permitido pelos termos e condições aplicáveis que regem sua Conta SNS (“Conteúdo SNS”). Você declara que tem o direito de nos conceder acesso à sua Conta SNS para usar os Serviços sem violação por você de qualquer um dos termos e condições que regem sua Conta SNS e sem nos obrigar a pagar quaisquer taxas ou nos sujeitar a quaisquer limitações de uso impostas por tal SNS. Por favor, observe que, se uma Conta SNS ou serviço associado ficar indisponível ou nosso acesso a essa Conta SNS for encerrado pela SNS, o Conteúdo SNS não estará mais disponível nos Serviços nem por meio deles. Você pode desativar a conexão entre sua Conta e suas Contas SNS a qualquer momento acessando a seção "Configurações" do aplicativo Temu ou a seção “Pedidos e Contas” do site da Temu. POR FAVOR, OBSERVE QUE O SEU RELACIONAMENTO COM OS PROVEDORES DE SNS ASSOCIADOS A SUAS CONTAS SNS É REGIDO EXCLUSIVAMENTE POR SEUS CONTRATOS COM ESSES PROVEDORES DE SNS. ALÉM DISSO, ISENTAMO-NOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE NOS POSSAM SER FORNECIDAS POR TAIS PROVEDORES DE SNS EM VIOLAÇÃO ÀS CONFIGURAÇÕES DE PRIVACIDADE DEFINIDAS EM TAIS CONTAS SNS. Não fazemos nenhum esforço para revisar qualquer Conteúdo SNS para qualquer finalidade, incluindo, entre outros, a precisão, a legalidade ou a não violação, e não somos responsáveis por qualquer Conteúdo SNS.

3. Regras e restrições

3.1 Você concorda em utilizar os Serviços para uso próprio, e não em nome ou para benefício de qualquer terceiro, e somente de forma que esteja em conformidade com estes Termos, as Políticas e todas as leis e regulamentos aplicáveis a você. Se o seu uso dos Serviços for proibido por qualquer lei aplicável, você não tem autorização para usá-los. Nós não somos responsáveis por qualquer uso dos Serviços que esteja em violação por você de quaisquer leis aplicáveis.

3.2 Você é responsável por todas as atividades associadas à sua Conta. Portanto, você deve proteger a segurança da sua Conta e senha e não deve compartilhá-las com terceiros. Você deverá nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança de sua Conta.

3.3 Você não deve criar várias contas.

3.4 Quaisquer sorteios, concursos, pesquisas, jogos ou promoções semelhantes (coletivamente, "Promoções") disponibilizados através dos Serviços, na medida permitida pelas leis aplicáveis, podem ser regidas por regras separadas. Se as regras de uma Promoção entrarem em conflito com estes Termos, as regras da Promoção prevalecerão.

3.5 Ao usar os Serviços, você concorda e se compromete a não tomar nenhuma providência ou disponibilizar quaisquer Envios do Usuário (conforme definido abaixo na Seção 6.1) através dos Serviços que possam:

(1) infringir ou violar os direitos de outra pessoa, incluindo direitos de propriedade intelectual;

(2) violar qualquer parte destes Termos, das Políticas ou das leis e regulamentos aplicáveis;

(3) envolver-se em qualquer conduta ilegal, prejudicial, abusiva, enganosa, falsa, fraudulenta, ameaçadora, assediante, difamatória, pornográfica, obscena, profana ou de outra forma censurável ou discriminatória;

(4) burlar ou tentar burlar qualquer parte destes Termos, das Políticas ou de outras regras relacionadas aos Serviços, incluindo as Promoções;

(5) constituir publicidade não autorizada ou não solicitada, lixo eletrônico ou e-mail em massa;

(6) coletar dados pessoais de outros usuários ou usar qualquer informação coletada dos Serviços;

(7) envolver-se em qualquer conduta que possa causar uma violação de segurança da sua Conta;

(8) obter a senha, conta ou outras informações de segurança de outro usuário;

(9) usar credenciais de terceiros, ocultar seu verdadeiro endereço IP ou de outra forma personificar ou deturpar sua identidade ou sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade;

(10) violar ou interferir no bom funcionamento ou segurança de qualquer rede de computadores;

(11) executar qualquer forma de resposta automática ou "spam" nos Serviços, qualquer processo que execute ou seja ativado enquanto você não está conectado aos Serviços, ou qualquer processo que de outra forma interfira no funcionamento adequado dos Serviços (inclusive colocando uma carga excessiva na infraestrutura dos Serviços por meio de sobrecarga, "inundação", “ bombardeio de emails" ou queda dos Serviços);

(12) possivelmente prejudicar os Serviços, incluindo, entre outros a violação de quaisquer recursos de segurança dos Serviços, o uso de software manual ou automatizado ou outros meios para acessar, realizar "crawl", "scrape" ou "spider" em qualquer página, dados ou parte de ou em relação aos Serviços ou a introdução de vírus, worms ou código prejudicial semelhante nos Serviços;

(13) copiar ou armazenar qualquer parte significativa do conteúdo dos Serviços sem nosso consentimento por escrito;

(14) descompilar, fazer engenharia reversa ou obter de outra forma o código-fonte ou ideias ou informações subjacentes ou relacionadas aos Serviços;

(15) comprar quaisquer produtos que você não tenha permissão legal para adquirir ou usar;

(16) abusar de quaisquer promoções, descontos ou outros benefícios oferecidos por nós ou manipular o preço de quaisquer produtos listados ou interferir nas listagens; ou

(17) tentar fazer qualquer coisa, ou permitir, encorajar, ajudar ou permitir que qualquer terceiro faça qualquer coisa proibida nesta lista.

Além de quaisquer outros recursos disponíveis para nós, uma violação de qualquer um dos itens acima é motivo para:

(1) remoção, restrição ou recusa de publicar qualquer Envio do Usuário;

(2) cancelamento ou restrição de suas compras de produtos;

(3) cancelamento ou restrição de Recompensas ou pagamentos devidos por nós; e/ou

(4) suspensão, rescisão ou outra restrição de seu acesso ou uso de qualquer ou todas as partes dos Serviços.

Se tomarmos conhecimento de quaisquer possíveis violações destes Termos por você, reservamo-nos o direito de investigar tais violações. Se, como resultado da investigação, acreditarmos que ocorreu atividade criminosa, reservamo-nos o direito de encaminhar o assunto às autoridades legais aplicáveis e de cooperar com elas. Temos o direito, exceto na medida proibida pelas leis aplicáveis, de divulgar quaisquer informações ou materiais nos Serviços, incluindo Envios do Usuário, em nossa posse em conexão com seu uso dos Serviços, se acreditarmos que tal divulgação é necessária ou apropriada para (i) cumprir com as leis aplicáveis, processo legal ou solicitação governamental; (ii) fazer cumprir os Termos e as Políticas, (iii) responder a quaisquer alegações de que um Envio do Usuário viola os direitos de terceiros, (iv) responder às suas solicitações de atendimento ao cliente, (v) proteger os nosso direitos, propriedade ou segurança pessoal, bem como, proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal de nossos usuários ou do público, e de todas as autoridades policiais ou outras autoridades governamentais, ou (vi) conforme previsto na Política de Privacidade.

4. Privacidade

4.1 Nossa Política de Privacidade fornece informações sobre como coletamos, usamos e divulgamos suas informações pessoais quando você acessa, visita ou usa os Serviços. Em relação ao uso dos Serviços, você está ciente e concorda que podemos coletar, acessar, usar, preservar e divulgar suas informações pessoais (incluindo informações de sua Conta e usuário) conforme descrito em nossa Política de Privacidade e em nossa Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes, e na medida permitida pelas leis aplicáveis. A Política de Privacidade faz parte e é regida por estes Termos. Ao concordar com estes Termos, você concorda em estar vinculado pelos termos da Política de Privacidade e da Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes.

5. Comunicações

5.1 Você reconhece que poderá receber nossas comunicações por vias eletrônicas, como e-mails, mensagens de texto, notificações push, avisos e mensagens nos Serviços (“Mensagens Push”), e, quando exigido por lei, obteremos sua permissão para o envio de tais Mensagens Push. Você reconhece que, ao usar o aplicativo, seu provedor de serviços sem fio poderá cobrar taxas pelos dados usados, mensagens de texto enviadas e/ou outro acesso sem fio, inclusive em relação com as Mensagens push. Por favor, entre em contato com seu provedor de serviços sem fio para determinar quais taxas se aplicam a seu acesso e uso dos Serviços, inclusive o recebimento de Mensagens Push enviadas por nós. Você é o único responsável por qualquer taxa, custo ou despesa incorrida ao baixar, instalar e/ou usar os Serviços em seu dispositivo móvel, inclusive o recebimento de Mensagens push. Você também reconhece e concorda que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações e outros comunicados e documentos que fornecemos eletronicamente constituem e terão o mesmo efeito legal que “por escrito.”

5.2 Você concorda que poderemos nos comunicar com você por qualquer endereço de e-mail ou número de telefone que você nos fornecer, a fim de: (i) avisar você sobre assuntos relacionados a sua Conta; (ii) solucionar problemas na sua Conta; (iii) resolver um conflito; (iv) cobrar uma dívida; (v) coletar suas opiniões por meio de pesquisas ou questionários; (vi) avisar você sobre atualizações de seus pedidos, pagamentos e entregas; (vii) enviar mensagens de texto de autenticação, inclusive senhas de uso único; ou (viii) na medida necessária, para administrar sua Conta ou assegurar a execução destes Termos, das Políticas, das leis e dos regulamentos aplicáveis ou qualquer outro acordo que possamos ter com você. Poderão ser aplicadas taxas de dados e mensagens.

5.3 Se você quiser receber nossos materiais de marketing através de mensagens de texto, pode se inscrever para fazê-lo. Ao se registrar, você reconhece que poderemos enviar mensagens promocionais para o número de celular que nos forneceu. A frequência das mensagens varia, e as operadoras não são responsáveis por atrasos ou mensagens não entregues. Poderão ser aplicadas taxas de dados e mensagens. Você reconhece que não tem a obrigação de consentir em receber mensagens de textos de marketing como condição para o uso os Serviços. Se não desejar mais receber mensagens de texto nossas, siga as instruções fornecidas nas mensagens.

5.4 Se você deseja cancelar o recebimento de e-mails de marketing, pode solicitar sair de nossa lista de e-mails de marketing seguindo as opções de cancelamento no próprio e-mail de marketing.

5.5 Nossas comunicações com você podem ser feitas por meio de um provedor de serviços terceirizado. Sujeito à nossa Política de Privacidade, suas comunicações conosco, com os parceiros comerciais e com nossos agentes poderão ser registradas, monitoradas e armazenadas para fins de controle de qualidade e treinamento ou para proteger os seus interesses, os nossos e/ou os dos parceiros comerciais.

6. Envios do usuário

6.1 “Envio do usuário” significa qualquer coisa publicada, carregada, compartilhada, enviada, armazenada ou fornecida por você por meio dos Serviços, inclusive sugestões, comentários, avaliações, classificações, fotos, vídeos, outras formas de feedback ou materiais, ou Conteúdo SNS, e que podem ser visualizados por outros usuários. Qualquer Envio do Usuário publicado por você em sua Conta não pode conter nudez, violência, conteúdo sexualmente explícito ou assunto ofensivo, conforme determinado por nós.

6.2 Para todos os Envios do Usuário, você nos concede direito e licença de pagamento integral, livre de royalties, perpétuos, irrevogáveis, não exclusivos, transferíveis, sublicenciáveis, mundiais para usar, licenciar, armazenar, exibir, reproduzir, salvar, modificar (por exemplo, para garantir que o Envio do Usuário seja visível em diferentes sistemas e dispositivos), criar trabalhos derivados, executar publicamente, exibir publicamente, distribuir, traduzir, ou de outra forma agir com relação a tais Envios do Usuário, conforme determinarmos que é necessário para operar, comercializar e anunciar os Serviços, incluindo para apresentar, exibir ou executar tais Envios do Usuário de acordo com suas preferências, sempre de acordo com a lei de proteção de dados aplicável e outras leis aplicáveis.

6.3 Você reconhece e concorda que todos os Envios do Usuário (incluindo o nome de usuário sob o qual você os fez) são não confidenciais e não proprietários, e que podemos exibir, divulgar, reproduzir, modificar, licenciar, transferir, distribuir e usar livremente os Envios do Usuário de qualquer forma, sem qualquer restrição ou compensação para você.

6.4 Você garante que possui ou controla de outra forma todos os direitos aos Envios do Usuário e que nosso uso de qualquer Envio do Usuário não infringirá ou violará os direitos de terceiros nem violará qualquer uma das regras e restrições contidas nestes Termos (incluindo aquelas previstas na Seção 3 deste documento).

6.5 Não endossamos os Envios do Usuário, e eles não representam nossas opiniões. Isentamo-nos expressamente de qualquer responsabilidade pelos Envios do usuário ou danos resultantes deles. Esperamos que os usuários mantenham um alto nível de integridade em relação aos Envios do usuário que possam ser visualizados por outros usuários, especialmente com relação a classificações e avaliações de produtos. Você se compromete a garantir que os Envios do usuário que podem ser visualizados por outros usuários sejam feitos de boa-fé e baseados apenas em sua experiência. Você também se compromete a indicar quando um Envio do usuário for patrocinado ou pago de alguma forma. Você reconhece que não temos obrigação de submeter os Envios do usuário a uma triagem prévia, embora nos reservemos o direito de realizar a pré-triagem, recusa, exclusão ou remoção de qualquer Envio do usuário por qualquer motivo ou sem motivo, a nosso critério e sem aviso prévio. Ao aceitar estes Termos, você dá seu consentimento irrevogável para tal monitoramento e moderação. Caso seja feita uma pré-triagem, recusa, exclusão ou remoção de qualquer Envio do usuário, você reconhece que faremos isso para manter a segurança e a integridade dos Serviços. Sem limitar o acima exposto, teremos o direito de remover quaisquer Envios do Usuário que violem estes Termos ou sejam de outra forma questionáveis.

7. Responsabilidade

7.1 Você reconhece e concorda que todos os materiais exibidos, executados ou disponibilizados nos Serviços ou por meio deles, inclusive, entre outros, textos, gráficos, dados, artigos, fotos, imagens, ilustrações e Envios do Usuário (coletivamente, “Conteúdo”) são protegidos por leis de direitos autorais e/ou outras leis de propriedade intelectual em todo o mundo. Você se compromete a cumprir todos os avisos de direitos autorais, regras de marca registrada, informações e restrições contidas no Conteúdo, e a não copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, carregar, exibir, licenciar, vender ou usar de outra forma para qualquer finalidade qualquer Conteúdo não pertencente a você sem o consentimento prévio do proprietário desse Conteúdo.

7.2 Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas e nos reservamos o direito de excluir ou desativar o Conteúdo que supostamente esteja infringindo os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa e de encerrar as contas dos supostos infratores. Consulte nossa Política de Propriedade Intelectual para saber como denunciar Conteúdo potencialmente infrator.

7.3 Você reconhece e concorda que possuímos ou licenciamos os Serviços. Você se compromete a não modificar, publicar, transmitir, participar da transferência ou venda, reproduzir, criar trabalhos derivados com base em, ou explorar de outra forma, qualquer um dos Serviços, exceto conforme expressamente previsto nesta Seção 7.

7.4 Sujeito à sua conformidade com estes Termos e com todas as políticas, regras e diretrizes aplicáveis e ao pagamento de quaisquer taxas e impostos aplicáveis, nós ou nossos provedores de conteúdo concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e fazer uso pessoal e não comercial dos Serviços com o único propósito de usar a Temu. Todos os direitos não expressamente concedidos a você nestes Termos ou quaisquer políticas ou diretrizes são reservados e retidos por nós ou nossos licenciadores, fornecedores, editores, detentores de direitos ou outros provedores de conteúdo. As licenças concedidas por nós serão rescindidas se você não cumprir estes Termos ou quaisquer políticas, regras ou diretrizes aplicáveis.

7.5 Você não pode fazer qualquer uso comercial de nenhuma das informações fornecidas nos Serviços ou fazer qualquer uso dos Serviços para o benefício de outro negócio, a menos que explicitamente permitido por nós com antecedência. Você não poderá solicitar, anunciar ou de alguma forma contatar usuários a respeito de oportunidades de emprego, contratação ou sob qualquer outro propósito não relacionado aos Serviços intermediados pela Temu. Se você violar esta disposição, nos reservamos o direito de recusar o serviço, encerrar contas e/ou cancelar transações de compra a nosso critério.

8. Responsabilidades; riscos de terceiros

8.1 Você reconhece e concorda que qualquer Conteúdo publicado publicamente ou transmitido de forma privada por meio dos Serviços é de responsabilidade exclusiva da pessoa que publicou ou transmitiu tal Conteúdo. Você acessa, usa o Conteúdo e interage com outros usuários por sua própria conta e risco. Não somos responsáveis por erros, falhas, omissões e inexatidões no Conteúdo. Não controlamos o Conteúdo e não temos o dever de tomar nenhuma medida em relação a como você poderá interpretar, usar ou reagir ao Conteúdo. Não temos obrigação de revisar ou monitorar, e não aprovamos, endossamos nem prestamos nenhuma declaração ou garantia com relação ao Conteúdo. Você também entende que não podemos garantir as identidades dos usuários com quem você interage ao utilizar os Serviços e não somos responsáveis por quais usuários obtêm acesso aos Serviços.

8.2 Você é responsável por todo o Conteúdo que contribui, de qualquer maneira, para os Serviços, e você declara e garante que tem todos os direitos de contribuir com tal Conteúdo para os Serviços de tal maneira.

8.3 Os Serviços podem conter links ou conexões com sites ou serviços de terceiros que não são de nossa propriedade ou controlados por nós. Não temos controle e não assumimos nenhuma responsabilidade sobre o conteúdo, a precisão, as políticas de privacidade ou as práticas ou opiniões expressas em sites ou serviços de terceiros. Ademais, não podemos monitorar, verificar, censurar ou editar o conteúdo de nenhum site ou serviço de terceiros. Você está ciente e concorda que não somos responsáveis por nenhum risco resultante do seu acesso ou uso de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Incentivamos você a estar ciente quando sair dos Serviços e a ler os termos de uso e a política de privacidade de cada site ou serviço de terceiros que você visita ou usa.

8.4 Suas interações com outros usuários, outras pessoas jurídicas ou físicas, incluindo, entre outros, parceiros comerciais, como resultado de seu uso dos Serviços, incluindo comunicações, pagamentos, execuções e entregas, são exclusivamente entre você e tais terceiros. Contudo, reservamo-nos o direito, sem ter a obrigação, de intervir nessas interações. Você deve realizar qualquer investigação e/ou buscar qualquer conselho profissional que achar necessário ou apropriado antes de prosseguir com qualquer interação com qualquer um desses terceiros. Você reconhece e concorda que não somos responsáveis por nenhuma perda ou dano decorrente de tais interações. Você concorda que não seremos responsáveis por nenhuma obrigação incorrida como resultado de tais interações.

8.5 É uma violação significativa destes Termos providenciar a venda de itens listados de terceiros ou o pagamento de taxas a terceiros fora do contexto da Temu para burlar a obrigação de pagamento da taxa por produtos comprados por meio dos Serviços.

9. Isenção

9.1 Renunciamos expressamente a qualquer responsabilidade que possa surgir entre os usuários da Temu. Se houver um conflito entre você e outro usuário ou qualquer terceiro na Temu, não temos nenhuma obrigação de nos envolver. Nos termos e limites das leis aplicáveis, você nos isenta e isenta nossas controladoras, subsidiárias, afiliadas, nossos diretores, executivos, funcionários, agentes e sucessores de todas as alegações, demandas e indenizações de todos os tipos ou de qualquer natureza, conhecidas ou desconhecidas, suspeitas ou não suspeitas, divulgadas ou não divulgadas, decorrentes de tais conflitos ou de alguma forma relacionados a tais conflitos.

AO CELEBRAR ESTE TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUAISQUER PROTEÇÕES (SEJAM CONFERIDAS POR LEI OU NÃO) QUE LIMITEM A COBERTURA DESTA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA INCLUIR APENAS AS REIVINDICAÇÕES QUE VOCÊ POSSA SABER OU SUSPEITAR QUE EXISTAM A SEU FAVOR NO MOMENTO EM QUE CONCORDAR COM ESTA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

10. Compras

10.1 Você é responsável pela leitura completa da lista de produtos antes de comprar um produto. Ao confirmar sua compra, você reconhece sua responsabilidade de pagar o custo total de seu pedido, incluindo todas as taxas aplicáveis, imposto sobre vendas, imposto sobre a circulação de bens e serviços ("ICMS"), direitos aduaneiros e outros impostos, custos de envio e outros valores associados à sua compra. Quando você fizer um pedido e ele estiver sendo enviado, a titularidade do produto é transferida para você após a entrega do produto à transportadora. Você concorda que, quando aplicável, atuará como importador dos produtos adquiridos e, por meio deste, nos autoriza a nomear um despachante para atuar como seu representante direto e pagar qualquer imposto sobre vendas, ICMS e impostos alfandegários em seu nome. Por favor, observe que os impostos sobre vendas, ICMS, impostos alfandegários e encargos semelhantes cobrados no momento da compra são valores estimados e podem estar sujeitos a alterações, dependendo das leis aplicáveis. Se forem aplicados valores adicionais, você será responsável por eles. Não nos responsabilizaremos caso a entrega de um produto atrase ou se a liberação alfandegária for negada por não pagamento de tais valores.

10.2 Informações relacionadas a produtos (por exemplo, preços, descrição de produtos, disponibilidade, opções de entrega, e os prazos de entrega estimados) estão disponíveis na página de listagem de produtos na Temu. Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas sobre a Temu, podem ocorrer erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas às informações do produto. Sujeito às leis aplicáveis e salvo disposição em contrário nestes Termos, se qualquer informação de produto na Temu for imprecisa, reservamo-nos o direito de corrigir e alterar ou modificar informações ou cancelar pedidos ou partes de pedidos antes de enviarmos o produto. Nesse caso, entraremos em contato com você com instruções ou para notificá-lo sobre eventuais cancelamentos e fornecer um reembolso por tal cancelamento. Sem prejuízo dos seus direitos legais e salvo disposição em contrário nos Serviços, você poderá cancelar seu pedido sem nenhum custo e sem aviso prévio a qualquer momento antes de ser embalado para envio e obter um reembolso pelo cancelamento. Mesmo que o produto já tenha sido embalado para envio, você ainda poderá devolvê-lo depois de recebê-lo e obter um reembolso pela devolução. Para obter detalhes sobre cancelamentos de pedidos, devolução e reembolso de produtos, visite nossa Central de Suporte e a Política de Devolução e Reembolso.

10.3 Por favor, verifique todas as descrições e restrições relativas ao produto em que tem interesse antes de efetuar o seu pedido. Se você tiver alguma circunstância especial (por exemplo, uma condição médica ou de saúde e/ou necessidade especial) que possa afetar ou ser afetada pelo produto que você deseja comprar, é de sua exclusiva responsabilidade nos informar antes de fazer seu pedido.

10.4 Envidamos esforços razoáveis para garantir que a exibição colorida dos produtos na Temu seja o mais precisa possível. No entanto, não podemos garantir que a exibição de qualquer cor do seu dispositivo será uma representação precisa da cor do produto que você optou por comprar.

10.5 Sujeito às leis aplicáveis, você reconhece que os produtos estão em conformidade com a transação ou com a compra pretendida se: (i) cumprirem a descrição fornecida na Temu e possuírem as qualidades apresentadas na Temu; (ii) forem adequados aos fins para os quais mercadorias deste tipo são normalmente utilizadas; e (iii) forem da qualidade e de desempenho normais em mercadorias do mesmo tipo e que possam ser razoavelmente esperadas.

10.6 Antes de enviar o seu pedido, poderá escolher um método de envio e ser informado da data aproximada de entrega do seu pedido. Você poderá escolher entre os métodos de pagamento disponíveis em sua jurisdição. Para fazer compras, você deve fornecer informações precisas e completas sobre um método de pagamento válido, por exemplo, cartão de crédito, que você esteja autorizado a usar. Você deverá atualizar imediatamente sua Conta com quaisquer alterações relacionadas a seu método de pagamento. AO FORNECER INFORMAÇÕES DE UM MÉTODO DE PAGAMENTO E APROVAR UMA COMPRA ESPECÍFICA, VOCÊ NOS AUTORIZA OU AUTORIZA NOSSOS AFILIADOS OU AGENTES OU PROCESSADORES DE PAGAMENTO A COBRAR O MÉTODO DE PAGAMENTO POR: (A) VALORES DEVIDOS PELOS PRODUTOS ESPECÍFICOS QUE VOCÊ DESEJA COMPRAR; (B) TODOS E QUAISQUER IMPOSTOS ALFANDEGÁRIOS, IMPOSTOS DIVERSOS E CUSTOS DE ENVIO APLICÁVEIS; E (C) QUAISQUER OUTROS ENCARGOS INCORRIDOS EM RELAÇÃO AO USO DOS SERVIÇOS, CONFORME RESUMIDO ANTES DA APROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SEUS PAGAMENTOS NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS, EXCETO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS POLÍTICAS APLICÁVEIS. Poderemos recusar, congelar ou suspender sua transação por qualquer motivo conforme permitido pelas leis aplicáveis, inclusive suspeita de fraude, lavagem de dinheiro e conformidade com sanções, ou se acreditarmos que sua transação representa um risco para nós ou para qualquer terceiro.

10.7 Os processadores de pagamento podem cobrar taxas por suas compras feitas através da Temu. Seu uso dos serviços de processamento de pagamentos fornecido pelo processador de pagamento está sujeito ao seu contrato com o processador de pagamento, e poderá ser modificado de tempos em tempos. Como condição para usar os serviços de pagamento, você deve fornecer informações precisas e completas e nos autoriza a compartilhar essas informações com o processador de pagamento.

10.8 Suas obrigações de pagamento são totalmente cumpridas assim que o pagamento do preço acordado for recebido.

11. Reembolsos, trocas e relacionados

11.1 Ajudamos você com o serviço de atendimento ao cliente envolvendo pagamento, devolução, reembolso e outras áreas relacionadas à compra de produtos.

11.2 Queremos que você fique satisfeito com suas compras por meio dos Serviços. Você terá direito a devolução e reembolso de todos os produtos comprados na Temu. Para obter detalhes sobre devoluções e reembolsos, por favor, consulte nossa Política de Devolução e Reembolso. Por favor, siga as instruções da política caso queira solicitar um reembolso. Você reconhece e concorda que podemos emitir um reembolso para você de acordo com a Política de Devolução e Reembolso.

12. Recompensas

12.1 Você pode receber créditos, cupons, dinheiro, presentes ou outros tipos de recompensas por meio do uso dos Serviços (coletivamente, "Recompensas"). Algumas recompensas só poderão ser usadas para descontos ou pagamentos de compras elegíveis nos Serviços ou através deles (porém, nem todos os produtos são elegíveis), não podendo ser resgatadas em dinheiro, exceto em jurisdições onde exigido por lei. Leia atentamente as informações e as regras aplicáveis em relação aos diferentes tipos de recompensas. No caso de qualquer inconsistência entre as condições que regem as Recompensas e estes Termos, as condições específicas das Recompensas prevalecerão.

13. Término do nosso relacionamento

13.1 Você tem liberdade para deixar de usar os Serviços a qualquer momento. Também temos a liberdade de encerrar ou suspender seu uso dos Serviços ou de sua Conta por qualquer motivo, incluindo a violação destes Termos por você. Você reconhece e concorda que temos o direito exclusivo de decidir se você está violando alguma das restrições previstas nestes Termos. Mesmo depois que o uso dos Serviços for encerrado ou suspenso, os presentes Termos poderão ser aplicados contra você e qualquer valor pendente que você nos deva permanecerá em aberto.

13.2 Se a sua conta for encerrada por qualquer motivo, todo o Conteúdo e Recompensas associados à sua Conta serão perdidos e cancelados. Você deve tentar usar quaisquer Recompensas restantes antes da data em que tal rescisão entra em vigor.

13.3 Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver, devem sobreviver à rescisão destes Termos, incluindo, entre outros, disposições de propriedade, isenções de garantia e limitações de responsabilidade.

14. ISENÇÃO DE GARANTIA

14.1 ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EXPRESSAMENTE ISENTAMOS TODAS AS REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS AOS SERVIÇOS, QUALQUER CONTEÚDO OU QUALQUER PRODUTO OFERECIDO OU COMPRADO NOS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER GARANTIAS DE CONDIÇÃO, QUALIDADE, DURABILIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO, CONFIABILIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO DOS PRODUTOS, OU QUAISQUER GARANTIAS DE PRECISÃO, CORREÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGALIDADE DO CONTEÚDO. TODAS ESSAS GARANTIAS, DECLARAÇÕES, CONDIÇÕES E COMPROMISSOS SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS PELO PRESENTE INSTRUMENTO. NENHUMA COMUNICAÇÃO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DOS OU POR MEIO DOS SERVIÇOS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA AQUI. ADEMAIS, NÃO FAZEMOS DECLARAÇÕES OU GARANTIAS RELACIONADAS A SUGESTÕES OU RECOMENDAÇÕES DE PRODUTOS OFERECIDOS OU ADQUIRIDOS NOS SERVIÇOS OU POR MEIO DELES. ESTA SEÇÃO 14 NÃO AFETA DE FORMA ALGUMA NOSSA POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS NOS SERVIÇOS.

14.2 O USO DOS SERVIÇOS E O USO DE QUALQUER PRODUTO OFERECIDO E COMPRADO NOS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DELES SÃO POR SUA CONTA E RISCO. NOS TERMOS E LIMITES DAS LEIS APLICÁVEIS, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE FORNECIDOS DE OUTRA FORMA, OS SERVIÇOS, PRODUTOS OFERECIDOS E COMPRADOS NOS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DELES E O CONTEÚDO SÃO DISPONIBILIZADOS A VOCÊ "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO.

14.3 VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS PARTES DA TEMU (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 16.1) NÃO SÃO RESPONSÁVEIS, E VOCÊ CONCORDA EM NÃO TENTAR RESPONSABILIZAR AS PARTES DA TEMU PELA CONDUTA DE TERCEIROS, INCLUINDO OPERADORES DE LOCAIS EXTERNOS, E QUE O RISCO DE DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS POR REFERIDOS TERCEIROS RECAI INTEIRAMENTE SOBRE VOCÊ. NÃO FAZEMOS NENHUMA PROMESSA EM RELAÇÃO AOS ITENS ABAIXO E EXPRESSAMENTE ISENTAMO-NOS DE TODAS AS RESPONSABILIDADES POR: (1) PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, PROGRAMAÇÃO E/OU QUALQUER OUTRA COISA FORNECIDA POR TERCEIROS QUE SEJA ACESSÍVEL A VOCÊ POR MEIO DOS SERVIÇOS; NEM PELA (2) A QUALIDADE OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO QUE VOCÊ ENCONTRAR EM CONEXÃO COM O USO DOS SERVIÇOS.

14.4 VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, NOS TERMOS E LIMITES DAS LEIS APLICÁVEIS, VOCÊ ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE PELO USO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO SUAS INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, E QUE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE VOCÊ ENVIAR OU RECEBER DURANTE O USO DOS SERVIÇOS PODE NÃO SER SEGURA E PODE SER INTERCEPTADA OU ACESSADA DE OUTRA FORMA POR PARTES NÃO AUTORIZADAS. VOCÊ CONCORDA QUE, NOS TERMOS E LIMITES DAS LEIS APLICÁVEIS, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO À SUA PROPRIEDADE OU DADOS QUE RESULTE DE QUAISQUER MATERIAIS QUE VOCÊ ACESSE OU BAIXE DOS SERVIÇOS.

14.5 SE VOCÊ CONFIAR EM QUAISQUER DADOS OU INFORMAÇÕES OBTIDOS NOS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DELES, VOCÊ O FAZ POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO OU PERDA QUE RESULTE DO SEU USO DE TAIS DADOS OU INFORMAÇÕES.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1 NOS TERMOS E LIMITES DAS LEIS APLICÁVEIS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E SOB NENHUMA TEORIA JURÍDICA (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, ATO ILÍCITO, CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU DE OUTRA FORMA), AS PARTES DA TEMU SERÃO RESPONSABILIZADAS PERANTE VOCÊ OU PERANTE QUALQUER OUTRA PESSOA (A) POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, INDENIZAÇÃO POR DANO INDIRETO, DANOS ESPECIAIS, INDENIZAÇÃO PUNITIVA OU DANOS PUNITIVOS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE DADOS, LUCROS, RECEITA OU FUNDO DE COMÉRCIO, DANOS À REPUTAÇÃO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PRECISÃO DE RESULTADOS, FALHA OU MAU FUNCIONAMENTO DE COMPUTADOR DECORRENTES DOS SERVIÇOS OU EM CONEXÃO COM ELES OU (B) PELO SEU USO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUALQUER INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS OU DE COMPRAR E USAR PRODUTOS OFERECIDOS NOS SERVIÇOS OU POR MEIO DELES, MESMO QUE NÓS OU QUALQUER OUTRA PESSOA TENHA PREVISTO OU SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUPRACITADA NÃO SE APLICARÁ À RESPONSABILIDADE DE QUALQUER PARTE DA TEMU POR (I) MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA POR NOSSA CULPA GRAVE; OU POR (II) QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO POR FRAUDE OU DECLARAÇÕES FALSAS DE NOSSA PARTE.

15.2 ESTA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SE APLICA, SEM LIMITAÇÕES, ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A QUAISQUER INDENIZAÇÕES OU LESÕES PESSOAIS DECORRENTES DE QUALQUER FALHA DE DESEMPENHO, ERRO, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, EXCLUSÃO, DEFEITOS, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, VÍRUS DE COMPUTADOR, CORRUPÇÃO DE ARQUIVO, FALHA NA LINHA DE COMUNICAÇÃO, INTERRUPÇÃO DA REDE OU DO SISTEMA, QUALQUER ROUBO, DESTRUIÇÃO, ACESSO NÃO AUTORIZADO A, ALTERAÇÃO DE, PERDA OU USO DE QUALQUER REGISTRO OU DADO E QUALQUER OUTRA PERDA TANGÍVEL OU INTANGÍVEL.

15.3 VOCÊ RECONHECE E CONCORDA ESPECIFICAMENTE QUE NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR NENHUMA CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE QUALQUER USUÁRIO DOS SERVIÇOS.

15.4 NOS TERMOS E LIMITES DAS LEIS APLICÁVEIS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O VALOR TOTAL AGREGADO PELO QUAL AS PARTES DA TEMU SÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ EXCEDERÁ MAIS DO QUE: (A) O VALOR TOTAL PAGO A NÓS DURANTE O PERÍODO DE UM MÊS ANTES DO ATO, DA OMISSÃO OU DA OCORRÊNCIA DANDO ORIGEM A TAL RESPONSABILIDADE; (B) US$ 100,00; OU (C) O RECURSO OU A PENALIDADE IMPOSTA PELO ESTATUTO SOB QUAL TAL DEMANDA SURGIR. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUPRACITADA NÃO SE APLICARÁ À RESPONSABILIDADE DE QUALQUER PARTE DA TEMU POR (I) MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA POR NOSSAS NEGLIGÊNCIAS GRAVES; OU POR (II) QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO POR FRAUDE OU DECLARAÇÕES FALSAS DE NOSSA PARTE. O ACIMA DISPOSTO NÃO IMPEDE QUE VOCÊ COMPROVE DANOS REAIS.

15.5 CERTAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTAS INDENIZAÇÕES OU GARANTIAS IMPLÍCITAS. SE ESTAS LEIS SE APLICAREM A VOCÊ, ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SE APLICAR A VOCÊ, E VOCÊ PODERÁ TER DIREITOS ADICIONAIS.

15.6 AS LIMITAÇÕES DE INDENIZAÇÕES ESTABELECIDAS ACIMA SÃO ESSENCIAIS PARA O CONTRATO ENTRE VOCÊ E NÓS.

16. Indenização

16.1 Nos termos e limites das leis aplicáveis, você concorda em indenizar e nos manter isentos, e indenizar e manter nossas controladoras, subsidiárias, afiliados, nossos conselheiros, diretores, agentes, funcionários, fornecedores, licenciantes e parceiros (cada um, uma “Parte da Temu” e coletivamente, “Partes da Temu”) isentos de e contra todas e quaisquer demandas, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou em conexão com quaisquer reivindicações de terceiros relacionadas a: (a) seu uso dos Serviços, incluindo, dentre outros, Envios do usuário ou quaisquer ações tomadas por terceiros usando sua Conta; (b) sua violação destes Termos; (c) sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, dentre outros, qualquer direito de direitos autorais, propriedade, privacidade ou qualquer contrato de terceiros; ou (d) sua violação de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis. No caso de tal reivindicação, processo ou ação ("Reivindicação"), tentaremos fornecer a notificação da Reivindicação nas informações de contato que temos da sua Conta (desde que a falha na entrega de tal notificação não elimine ou reduza as suas obrigações de indenização de acordo com estes Termos).

16.2 Nós nos reservamos o direito, a nosso próprio custo, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão sujeita a indenização por você, caso em que você cooperará plenamente conosco na afirmação de quaisquer defesas disponíveis.

16.3 Você concorda que as disposições desta seção sobreviverão a qualquer rescisão de sua Conta, destes Termos e/ou seu acesso aos Serviços.

17. Lojas de aplicativos

17.1 Licença de aplicativo. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para baixar, instalar e usar uma cópia do aplicativo móvel da Temu ("Aplicativo") em um dispositivo ou computador seu ou por você controlado exclusivamente para uso pessoal ou não comercial. Ademais, em relação a qualquer Aplicativo acessado ou baixado pela App Store da Apple (um “Aplicativo fornecido pela App Store”), você usará somente o Aplicativo fornecido pela App Store (a) em um produto da marca Apple com iOS (sistema operacional proprietário da Apple) e (b) conforme permitido pelas “Regras de Uso” estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store da Apple. Não obstante a primeira frase desta seção, com relação a qualquer aplicativo obtido na App Store da Apple ou qualquer Aplicativo acessado ou baixado da Google Play Store (um “Aplicativo obtido na Google Play”), você poderá ter direitos adicionais com relação ao acesso e ao uso do Aplicativo aplicável à compra em volume ou por meio do compartilhamento familiar em produtos da marca Apple ou de forma compartilhada dentro de seu grupo de família designado, sujeito aos termos aplicáveis da Apple ou do Google e às suas configurações associadas.

17.2 Lojas de aplicativos. Você reconhece e concorda que a disponibilidade do Aplicativo e dos Serviços depende do terceiro que concedeu a licença sobre o Aplicativo, por exemplo, a Apple App Store ou o Google Play Store (cada um, uma “App Store”). Você reconhece que estes Termos se aplicam entre nós e você, e não à App Store. Nós, e não a App Store, somos os únicos responsáveis pelos Serviços, inclusive o Aplicativo, o seu conteúdo, sua manutenção, seus serviços de suporte, sua garantia e a resolução de quaisquer reivindicações relacionadas (por exemplo, responsabilidade do produto, conformidade legal ou violação de propriedade intelectual). Para usar o Aplicativo, você deverá ter acesso a uma rede sem fio e concordar em pagar todas as taxas associadas a tal acesso. Você também concorda em pagar todas as taxas (se aplicáveis) cobradas pela Loja de aplicativos em relação aos Serviços, inclusive ao Aplicativo. Você concorda em cumprir todos os termos do contrato impostos pela Loja de Aplicativos aplicável durante o uso de qualquer Serviço, inclusive do Aplicativo, e sua licença para usar o Aplicativo está condicionada ao seu cumprimento de referidos termos. Você reconhece que a App Store (e suas subsidiárias) são terceiros beneficiários destes Termos e terão o direito de exigi-los.

17.3 Acesso e download do Aplicativo na Apple App Store. O seguinte se aplica a qualquer aplicativo obtido na Apple App Store acessado ou baixado da Apple App Store:

17.3.1 Você reconhece e concorda que (i) estes Termos são concluídos somente entre você e nós, e não a Apple, e (II) nós, e não a Apple, somos os únicos responsáveis pelo Aplicativo obtido na App Store e por seu conteúdo. Seu uso do Aplicativo obtido na Apple App Store deve estar em conformidade com os Termos de Serviço da Apple App Store.

17.3.2 Você reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação ao Aplicativo obtido na Apple App Store.

17.3.3 Caso o aplicativo obtido na Apple App Store não esteja em conformidade com alguma garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple o reembolsará pelo valor pago na compra do Aplicativo obtido na Apple App Store e, na medida máxima permitida pelas leis aplicáveis, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo obtido na Apple App Store. Assim como entre a Apple e nós, quaisquer outras reivindicações, prejuízos, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à eventual impossibilidade de estar em conformidade com alguma garantia serão de nossa exclusiva responsabilidade.

17.3.4 Você e nós reconhecemos que, como entre a Apple e nós, a Apple não é responsável por lidar com nenhuma reivindicação sua nem reivindicações de terceiros relacionadas ao Aplicativo obtido na Apple App Store ou sua posse e uso do Aplicativo obtido na Apple App Store, incluindo, sem limitação: (i) reivindicações referentes à responsabilidade sobre o produto; (ii) qualquer reivindicação de que o Aplicativo obtido na Apple App Store não esteja em conformidade com alguma exigência legal ou regulatória aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes da legislação de proteção ao consumidor, da legislação de privacidade ou legislação semelhante.

17.3.5 Você e nós reconhecemos que, se algum terceiro alegar que o Aplicativo obtido na Apple App Store ou que sua posse e uso do Aplicativo obtido na Apple App Store viola os direitos de propriedade intelectual do referido terceiro, como entre a Apple e nós, nós, e não a Apple, seremos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, acordo e isenção dessa reivindicação de violação de direitos de propriedade intelectual na medida exigida por estes Termos.

17.3.6 Você e nós reconhecemos e concordamos que a Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiários terceiros destes Termos relacionados à sua licença sobre o Aplicativo obtido na Apple App Store, e que, mediante sua aceitação dos termos e condições previstos nestes Termos, a Apple terá o direito (e será considerado que ela aceitou esse direito) de aplicar estes Termos relacionados à sua licença sobre o Aplicativo obtido na Apple App Store contra você na condição de beneficiária terceira.

17.3.7 Sem limitar quaisquer outros termos destes Termos, você deve cumprir todos os termos de contrato de terceiros aplicáveis ao usar o Aplicativo obtido na Apple App Store.

18. Geral

18.1 Cessão. Você não poderá ceder, delegar ou transferir estes Termos, ou seus direitos e obrigações aqui estabelecidos, para nenhuma outra pessoa de nenhuma forma (por força da lei ou de outra forma) sem nosso consentimento prévio por escrito, e qualquer tentativa de cessão, subcontratação, delegação ou transferência em violação ao acima exposto não terá nenhum efeito. No limite permitido pelas leis aplicáveis, podemos transferir, atribuir ou delegar estes Termos e seus direitos e obrigações aqui estabelecidos para qualquer outra pessoa sem o seu consentimento.

18.2 Força maior. Não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falha no desempenho resultante de causas fora de nosso controle razoável, inclusive, entre outros, casos fortuitos, guerra, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, greves ou escassez de instalações de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

18.3 Eleição de foro. Estes Termos e qualquer disputa de qualquer tipo que possa surgir entre você e nós nos termos deste instrumento serão regidos pelas leis do Estado de Nova York e pelas leis federais aplicáveis dos Estados Unidos da América, de acordo com a Lei Federal de Arbitragem, sem considerar qualquer princípio de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre contratos para a Venda Internacional de mercadorias não se aplica a estes Termos.

18.4 Foro exclusivo. Qualquer tipo de conflito entre você e nós decorrente dos Serviços ou em conexão com eles e que não esteja sujeito a arbitragem nem seja elegível a ação em juizado especial deverá ser decidido exclusivamente por tribunal com jurisdição competente localizado em Singapura. Pelo presente instrumento, você concorda e renuncia a toda a defesa da falta de competência em razão da pessoa e forum non conveniens com relação a foro e jurisdição em tais tribunais.

18.5 Notificação. Você reconhece e concorda que poderemos lhe notificar por e-mail usando o endereço de e-mail mais recente que você nos forneceu, o que constitui um aviso efetivo. Portanto, você é responsável por manter suas informações de e-mail atualizadas. Você pode nos notificar através deste formulário da Web.

18.6 Controle de exportação. Você se compromete a usar os Serviços e produtos adquiridos nos Serviços ou por meio deles em conformidade com todas as restrições de exportação e reexportação aplicáveis dos EUA ou de outras jurisdições pertinentes. Em particular, você reconhece e concorda que os Serviços, incluindo quaisquer produtos adquiridos nos Serviços ou por meio deles, não podem ser exportados ou reexportados (a) para qualquer país embargado por seu país de residência ou outros países pertinentes, ou (b) para qualquer pessoa presente na lista de cidadãos especialmente designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio dos EUA. Você declara e garante que (i) você não está localizado em um país sujeito a embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que “apoia o terrorismo” e (ii) você não está em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA. Você também não usará os Serviços ou os produtos adquiridos nos Serviços para qualquer finalidade proibida por qualquer lei aplicável.

18.7 Renúncia. Se deixarmos de responder a uma violação por você ou por outras pessoas, isso não significa que renunciamos ao nosso direito de agir em relação a violações subsequentes ou equivalentes.

18.8 Autonomia das cláusulas. Exceto conforme previsto na Seção 19.11, se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou excluída, na medida do necessário, de modo que estes Termos continuarão em pleno vigor e exequíveis.

18.9 Beneficiários terceiros. Exceto conforme definido na Seção 17, não há terceiros beneficiários previstos nestes Termos.

18.10 Contrato integral. Estes Termos são o acordo final, completo e exclusivo das partes com relação ao assunto aqui tratado e substituem e englobam todas as discussões anteriores entre as partes com relação a esse assunto.

18.11 Tradução. As versões traduzidas destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes, da Política de Propriedade Intelectual ou quaisquer outros termos, políticas, divulgações ou declarações sobre a Temu são fornecidos apenas para sua conveniência. Se houver alguma divergência entre a versão em inglês e as versões em outros idiomas, a versão em inglês sempre prevalecerá e regerá seu relacionamento conosco.

19. COMPROMISSO ARBITRAL

LEIA ESTA SEÇÃO 19 (“COMPROMISSO ARBITRAL”) COM ATENÇÃO. INFORMAMOS QUE ESTA SEÇÃO CONTÉM DISPOSIÇÕES QUE REGEM COMO OS CONFLITOS ENTRE VOCÊ E NÓS SERÃO RESOLVIDOS. ENTRE OUTRAS COISAS, ESTA SEÇÃO 19 INCLUI UM ACORDO DE ARBITRAGEM, QUE EXIGE, COM RARAS EXCEÇÕES, QUE TODOS OS CONFLITOS ENTRE VOCÊ E NÓS SEJAM RESOLVIDOS POR ARBITRAGEM DEFINITIVA E VINCULANTE. ESTA SEÇÃO 19 TAMBÉM CONTÉM UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTOS POR JÚRI. EM ALGUNS PAÍSES, VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS, E/OU ELEMENTOS DESTE COMPROMISSO ARBITRAL PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ, CONFORME EXIGIDO POR LEI.

19.1 Aplicabilidade do Compromisso Arbitral. Sujeito aos termos do presente Compromisso Arbitral, você e nós concordamos que eventual conflito, demanda ou discordância decorrente ou relacionada, de qualquer forma, ao seu acesso ou uso dos Serviços, quaisquer comunicações que você receber, produtos vendidos ou distribuídos por meio dos Serviços, ou a estes Termos, incluindo demandas e conflitos surgidos entre nós antes da data de entrada em vigor destes Termos (cada um deles um "Conflito") serão resolvidos por arbitragem vinculante, usando o idioma inglês, e não em órgãos jurisdicionais, ressalvando-se o que segue: (1) você e nós podemos interpor demandas ou solicitar tutela em juizado de pequenas causas se tais demandas se qualificarem para, e permanecerem em, juizado de pequenas causas; e (2) você ou nós podemos buscar tutela de natureza equitativa nos órgãos jurisdicionais por violação ou outro uso indevido de direitos de propriedade intelectual (como marcas registradas, aparência de produtos, nomes de domínio, segredos comerciais, direitos autorais e patentes). Para os fins deste Compromisso Arbitral, o “Conflito” também incluirá conflitos que surgiram ou envolvem fatos ocorridos antes da existência desta versão ou de quaisquer versões anteriores destes Termos, bem como demandas que possam surgir após o encerramento destes Termos.

19.2 Resolução informal de conflitos. Pode haver situações que resultarão em um Conflito entre você e nós. Se isso ocorrer, temos o compromisso de trabalhar com você para chegarmos a uma resolução razoável. Você e nós concordamos que os esforços informais de boa-fé para resolver Conflitos podem resultar em solução imediata, de baixo custo e mutuamente benéfico. Portanto, você e nós concordamos que antes que qualquer uma das partes inicie uma arbitragem contra a outra (ou mova ação em um juizado de pequenas causas, se uma das partes assim o desejar), nós pessoalmente nos reuniremos e faremos uma conferência telefônica ou videoconferência, em um esforço de boa-fé para resolver informalmente qualquer Conflito previsto nesta Compromisso Arbitral ("Conferência para resolução informal de conflitos"). Se você for representado por um advogado, seu advogado poderá participar da conferência, mas você também concorda em participar. A parte que suscitar um Conflito deverá notificar a outra parte por escrito sobre sua intenção de iniciar uma Conferência para resolução informal de conflitos ("Notificação"), que deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias após recebimento da Notificação pela outra parte, a menos que uma prorrogação desse prazo seja mutuamente acordada pelas partes por escrito. A notificação de que você pretende iniciar uma Conferência para Resolução Informal de Conflitos deve ser enviada para nós por e-mail para legal@temu.com. A Notificação deverá incluir: (1) seu nome, número de telefone, endereço de correspondência, endereço de e-mail associado à sua Conta (se você tiver uma); (2) nome, número de telefone, endereço de correspondência e endereço de e-mail de seu advogado, se houver; e (3) uma descrição do Conflito em questão. A notificação deve especificar uma data e hora propostas quando você estiver disponível para uma Conferência para Resolução Informal de Conflitos; no entanto, você concorda em cooperar com a Temu na programação de uma data e hora mutuamente acordadas se a data e hora propostas não forem convenientes para a Temu.

A Conferência para Resolução Informal de Conflitos deve ser individualizada de modo que uma conferência separada deva ser realizada sempre que uma das partes iniciar uma disputa, mesmo que o mesmo escritório de advocacia ou grupo de escritórios de advocacia represente vários usuários em casos semelhantes, a menos que todas as partes concordem; vários indivíduos que iniciam um conflito não podem participar da mesma Conferência para Resolução Informal de Conflitos, a menos que todas as partes concordem. Entre o momento do recebimento da Notificação por uma das partes e a Conferência para Resolução Informal de Conflitos, nada nesta Convenção de arbitragem proibirá as partes de se comunicarem informalmente para resolver o Conflito da parte suscitante. Participar da Conferência para Resolução Informal de Conflitos é um precedente e requisito que deve ser cumprido antes do início da arbitragem. O prazo prescricional e quaisquer prazos de pagamento de taxas iniciais devem ser cobrados enquanto as partes estiverem envolvidas no processo de Conferência para Resolução Informal de Conflitos exigido por esta seção. O não comparecimento à Conferência para Resolução Informal de Conflitos sem aviso prévio ou circunstâncias atenuantes será considerado uma falha na participação de boa-fé.

19.3 Renúncia ao julgamento por júri. VOCÊ E NÓS RENUNCIAMOS A QUAISQUER DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONFERIDOS POR LEI DE PROCESSAR ALGUÉM EM TRIBUNAL E DE TER JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ OU JÚRI. Em vez disso, você e nós decidimos que todos os Conflitos serão resolvidos por arbitragem nos termos do presente Compromisso Arbitral, exceto nos casos especificados na Seção 19.1 acima. Não há juiz ou júri na arbitragem, e a análise pelo tribunal de uma sentença arbitral está sujeita a uma análise muito limitada.

19.4 Renúncia à tutela coletiva e a outras tutelas jurisdicionais não individualizadas. VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE, EXCETO CONFORME ESPECIFICADO NA SEÇÃO 19.9, CADA UM DE NÓS PODE INTERPOR DEMANDAS CONTRA OUTRAS PARTES APENAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA E NÃO DE FORMA COLETIVA, NEM POR MEIO DE REPRESENTANTES OU EM GRUPO, E AS PARTES RENUNCIAM, PELO PRESENTE, A TODOS OS DIREITOS DE TER QUALQUER CONFLITO SUSCITADO, JULGADO, ADMINISTRADO, RESOLVIDO OU ARBITRADO DE FORMA COLETIVA, POR MEIO DE REPRESENTANTES, EM GRUPOS OU POR AÇÃO EM MASSA. SOMENTE TUTELA INDIVIDUAL ESTÁ DISPONÍVEL, E CONFLITOS DE MAIS DE UM CLIENTE OU USUÁRIO NÃO PODEM SER ARBITRADOS OU COMBINADOS COM OS DE QUALQUER OUTRO CLIENTE OU USUÁRIO. Sujeito a este Compromisso Arbitral, o árbitro poderá conceder sentença declaratória ou medida cautelar somente a favor da parte individual que estiver buscando tutela e somente na medida necessária para conceder a tutela garantida pela demanda individual da parte. Nada no presente parágrafo deverá afetar os termos e condições previstos na Seção 19.9. Não obstante qualquer disposição em contrário nesta Convenção de Arbitragem, se uma decisão final, não sujeita a qualquer recurso adicional, determinar que as limitações desta Seção são inválidas ou inexequíveis em relação a determinada demanda ou pedido de tutela (como um pedido de medida cautelar pública), você e nós concordamos que tal demanda ou pedido de tutela (e somente referida demanda ou pedido tutela) deverá ser retirado da arbitragem e poderá ser julgado somente nos tribunais previstos na Seção 18.4. Todos os outros Conflitos devem ser arbitrados ou julgados em juizado de pequenas causas. Esta subcláusula não impede que você ou nós participemos de um acordo de demandas coletivo.

19.5 Regras e foro. Estes Termos evidenciam uma transação que envolve comércio interestadual; não obstante, qualquer outra disposição aqui contida em relação ao direito substantivo aplicável, a Lei de Arbitragem Federal, 9 U.S.C. parágrafo 1 e seguintes, regerá a interpretação e a aplicação deste Compromisso Arbitral e de qualquer processo de arbitragem. Se o processo de resolução informal de conflitos descrito acima não prover uma resolução satisfatória dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento da Notificação, você e nós concordamos que qualquer uma das partes terá o direito de finalmente resolver o Conflito por meio de arbitragem vinculante. A arbitragem será conduzida pela American Arbitration Association (na sigla "AAA", Associação Norte Americana de Arbitragem), provedor de resolução alternativa de disputas, de acordo com suas próprias regras, incluindo as Regras de Arbitragem do Consumidor ("Regras da AAA"), então em vigor, a menos que exigido de outra forma por lei. As regras da AAA também estão disponíveis em https://adr.org/consumer. Para todas as ações previstas nas Regras da AAA, o processo poderá ser iniciado no local de sua residência ou em Nova York, estado de Nova York, e quaisquer audiências presenciais serão realizadas em um local razoavelmente conveniente para ambas as partes, levando em conta a capacidade de viajar das partes e outras circunstâncias pertinentes. Se a AAA não estiver disponível para arbitrar, as partes selecionarão um fórum arbitral alternativo. Sua responsabilidade de pagar eventuais taxas e custos da AAA será exclusivamente conforme estabelecido nas regras aplicáveis da AAA.

Se as Partes não puderem resolver o Conflito por meio do processo informal de resolução de conflitos obrigatório mencionado acima, qualquer uma das partes poderá iniciar um processo de arbitragem enviando uma demanda à outra parte que descreva a natureza e a base da alegação e inclua todas as informações necessárias na notificação de arbitragem ("Notificação de Arbitragem"). A Parte que iniciar a arbitragem deverá incluir, como parte da demanda, uma certificação pessoalmente assinada atestando a conformidade com o processo informal de resolução de conflitos. A Notificação de Arbitragem deverá incluir: (1) o nome, o número de telefone, o endereço de correspondência, o endereço de e-mail da parte que está buscando arbitragem e o nome de usuário da conta (se aplicável), bem como o endereço de e-mail associado a qualquer conta aplicável; (2) uma declaração das demandas jurídicas que estão sendo apresentadas e as bases fáticas de referidas demandas; (3) uma descrição do recurso pretendido e um cálculo preciso e de boa-fé do valor da causa em dólares norte-americanos; (4) uma declaração que ateste a conclusão do processo de Resolução Informal de Conflitos, conforme descrito acima; e (5) provas de que a parte suscitante pagou todas as taxas iniciais necessárias em relação à arbitragem em questão. Se a parte que solicita arbitragem for representada por advogado, a Notificação de Arbitragem também deverá incluir o nome do advogado, o número de telefone, o endereço de correspondência e o endereço de e-mail. Referido advogado também deve assinar a Notificação de Arbitragem. Ao assinar a Notificação de Arbitragem, o advogado atesta - conforme seu melhor conhecimento, informações e opiniões, formadas após consulta razoável sob as circunstâncias em questão - que: (1) a Notificação de Arbitragem não está sendo apresentada para fins indevidos, como assediar, causar atrasos desnecessários ou aumentar desnecessariamente o custo da resolução do conflito; (2) as reivindicações, defesas e outras alegações jurídicas são justificadas pela lei existente ou por argumento de boa-fé visando ampliar, alterar ou reformar alguma lei existente ou estabelecer uma nova lei; e (3) as alegações fáticas e de danos são corroboradas por provas ou, se especificamente identificado, provavelmente serão corroboradas por provas após uma oportunidade razoável de investigação ou produção de provas. A menos que acordemos de outra forma ou que o processo Arbitral por Lotes discutido na Seção 19.9 seja acionado, a arbitragem será conduzida no país onde você reside. Sujeito às regras aplicáveis da AAA, o árbitro poderá direcionar uma troca de informações limitada e razoável entre as partes, consistente com a natureza de expedição da arbitragem. Se a AAA não estiver disponível para arbitrar, as partes selecionarão um fórum arbitral alternativo. Sua responsabilidade de pagar eventuais taxas e custos da AAA será exclusivamente conforme estabelecido nas Regras aplicáveis da AAA. Você e nós concordamos que todos os materiais e documentos trocados durante o processo de arbitragem deverão continuar confidenciais e não devem ser compartilhados com ninguém, exceto advogados, contadores ou consultores comerciais das partes, sujeitos à condição de que concordem em sempre manter confidenciais todos os materiais e documentos trocados durante o processo de arbitragem. Em qualquer arbitragem entre você e nós, qualquer uma das partes poderá apresentar uma proposta de acordo por escrito sobre uma reivindicação a qualquer momento antes que o árbitro emita sua decisão final sobre a reivindicação. O valor ou os termos da proposta não devem ser divulgados ao árbitro até que este tome uma decisão final. Se a proposta não for aceita após 30 dias ou antes da decisão final (o que ocorrer primeiro), esta será considerada retirada. Se uma proposta efetuada por uma das partes não for aceita pela outra parte e esta não obtiver uma sentença mais favorável sobre a reivindicação em questão, a outra parte deverá pagar os custos incorridos pela parte proponente após a proposta, incluindo quaisquer honorários advocatícios e honorários pagos ao provedor da arbitragem, e não deverá recuperar seus próprios custos pós-oferta. Se qualquer lei ou jurisprudência aplicável proibir a transferência de custos incorridos na arbitragem ou se a disposição sobre a transferência de honorários for considerada inexequível ou inválida, a disposição sobre a transferência de honorários contida neste parágrafo será limitada ou eliminada, na medida mínima necessária, para que as disposições restantes deste parágrafo permaneçam em pleno vigor e efeito e sejam executáveis.

19.6 Árbitro. O árbitro será um juiz aposentado ou um advogado licenciado para prática de Direito no estado de Nova York e será selecionado, pelas partes, da lista da AAA de árbitros de conflitos entre consumidores. Se as partes não puderem definir um árbitro no prazo de 35 (trinta e cinco) dias após a entrega da Notificação de Arbitragem, então a AAA nomeará o árbitro conforme as regras aplicáveis da AAA, sendo que, se o processo de Arbitragem por Lotes previsto na Seção 19.9 for acionado, a AAA nomeará o árbitro para cada lote.

19.7 Autoridade do árbitro. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Conflito, incluindo, sem limitação, conflitos decorrentes de ou relacionados à interpretação ou aplicação do Compromisso Arbitral, incluindo a exequibilidade, revogabilidade, escopo ou validade do Compromisso Arbitral ou qualquer parte do Compromisso Arbitral, exceto o seguinte: (1) todos os Conflitos decorrentes ou relacionados à Seção 19.4, incluindo qualquer alegação de que toda ou parte da Seção 19.4 é inexequível, ilegal, nula ou anulável, ou de que a Seção 19.4 tenha sido violada, serão decididos por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro; (2) exceto se expressamente previsto na Seção 19.9, todos os Conflitos sobre o pagamento das taxas de arbitragem serão decididos somente por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro; (3) todos os Conflitos quanto ao descumprimento, por qualquer uma das partes, de qualquer condição prévia à arbitragem serão decididos apenas por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro; e (4) todos os Conflitos sobre qual versão do Compromisso Arbitral é aplicável serão decididos somente por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro. O processo de arbitragem não será combinado com nenhuma outra matéria nem associado a outros casos ou partes, exceto conforme expressamente previsto na Seção 19.9. O árbitro terá o poder de deferir pedidos que encerrem o Conflito no todo ou em parte. O árbitro emitirá uma sentença por escrito e uma declaração decisória descrevendo as decisões e conclusões essenciais que basearam a sentença, incluindo cálculo de eventual indenização. A sentença do árbitro é final e vinculante a você e a nós. O julgamento da sentença arbitral poderá ser proferido em qualquer tribunal competente.

19.8 Custas e honorários advocatícios. As partes arcarão com suas próprias custas e honorários advocatícios na arbitragem, a menos que o árbitro considere que a substância do Conflito ou a tutela solicitada na Notificação de Arbitragem foi protelatória ou suscitada para fins indevidos (conforme aferido pelas normas estabelecidas na Regra Federal do Processo Civil 11(b)). Se você ou nós precisarmos invocar a autoridade de juízo competente para determinar a realização de arbitragem, então a parte que obtém uma ordem determinando a realização da arbitragem em tal ação terá o direito de cobrar da outra parte custos razoáveis, reembolsos necessários e honorários advocatícios razoáveis incorridos para garantir a ordem determinando a realização da arbitragem. A parte vencedora em qualquer processo judicial relacionado ao cumprimento de qualquer condição precedente à arbitragem por qualquer uma das partes, incluindo o processo informal de resolução de disputas, tem o direito de recuperar os custos cabíveis, os desembolsos necessários e os honorários advocatícios e custas pertinentes incorridos na contestação da ação judicial ou na defesa contra uma arbitragem iniciada indevidamente antes da conclusão da condição precedente pela outra parte.

19.9 Arbitragem por lotes. Para aumentar a eficiência da administração e da resolução de arbitragens, você e nós concordamos que, caso haja 25 (vinte e cinco) ou mais Notificações de Arbitragem individuais de natureza significativamente semelhante apresentadas a nós por um mesmo escritório de advocacia ou com a assistência de um mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios de advocacia ou organizações, em um período de até 30 (trinta) dias, a AAA (1) administrará as demandas de arbitragem em lotes de 100 Notificações de Arbitragem coletiva (além disso, se houver menos de 100 Notificações de Arbitragem restantes após o processo de lotes descrito acima, administrará em um lote final composto pelas Notificações de Arbitragem restantes) ou em um único lote, se houver menos de 100 Notificações de Arbitragem no total; (2) nomeará um árbitro para cada lote; (3) administrará a coletividade simultaneamente; (4) proverá a resolução de cada coletividade como uma única arbitragem combinada, e com um único conjunto de taxas administrativas e iniciais devidas por lado coletivo, um calendário processual, uma audiência (se houver) em um local a ser determinado pelo árbitro e uma sentença final ("Arbitragem Coletiva"). As sentenças arbitrais em um lote de demandas arbitrais não servirão de precedentes em lotes administrados posteriormente.

Todas as partes concordam que as Notificações de Arbitragem têm “natureza significativamente semelhante” se decorrerem do mesmo evento ou cenário fático ou se referirem a um mesmo evento ou cenário fático e levantarem questões jurídicas iguais ou semelhantes e buscarem o a mesma tutela ou tutela semelhante. Se uma das partes discordar da aplicação do processo de Arbitragem Coletiva, a parte discordante deverá assessorar a AAA, e a AAA deverá nomear um único árbitro permanente para determinar a aplicabilidade do processo de Arbitragem Coletiva ("Árbitro Administrativo"). Em um esforço de agilizar a resolução de qualquer conflito por parte do Árbitro Administrativo, as partes concordam que o Árbitro Administrativo poderá determinar procedimentos necessários para resolver quaisquer conflitos imediatamente. Os honorários do Árbitro Administrativo serão pagos por nós. Você e nós concordamos em cooperar de boa-fé com a AAA na implementação do processo de Arbitragem por Lotes, incluindo o pagamento da taxa inicial única e das taxas administrativas referentes aos lotes de Notificações de Arbitragem, bem como quaisquer etapas para minimizar o tempo e os custos da arbitragem, que poderão incluir: (1) nomeação de um auxiliar judiciário ad hoc de exibição de provas para auxiliar o árbitro na resolução de conflitos referentes à exibição de provas; e (2) adoção de um calendário rápido do processo de arbitragem. Esta disposição sobre Arbitragem por Lotes não deverá, de forma alguma, ser interpretada como autorização de arbitragem coletiva, em grupo e/ou de massa nem de ação de qualquer tipo, ou arbitragem envolvendo demandas conjuntas ou combinadas, sob nenhuma circunstância, exceto conforme expressamente estabelecido nesta disposição.

19.10 Direito de desistência dentro de 30 dias. Você tem o direito de desistir das disposições deste Compromisso Arbitral mediante envio de notificação por escrito sobre sua decisão de desistência conforme estabelecido na Seção 18.5, no prazo de até 30 (trinta) dias após se submeter ao presente Compromisso Arbitral. Sua notificação deve incluir seu nome e endereço, o endereço de e-mail usado para configurar sua Conta (se você tiver uma) e uma declaração inequívoca de que você deseja desistir deste Compromisso Arbitral. Se você optar por desistir deste Compromisso Arbitral, todas as outras disposições destes Termos continuarão aplicáveis a você. A desistência deste Compromisso Arbitral não tem efeito sobre quaisquer outros compromissos arbitrais que você já tenha firmado ou talvez venha a firmar conosco no futuro.

19.11 Não validade, extinção. Exceto conforme disposto na Seção 19.9, se qualquer parte ou partes deste Compromisso Arbitral forem consideradas inválidas ou inexequíveis por força da lei, essa parte ou partes específicas não serão válidas nem vigorarão e serão retiradas, sendo que o restante do Compromisso Arbitral continuará em pleno vigor. Para evitar quaisquer dúvidas, se a Seção 19.9 for considerada inválida ou inexequível em qualquer medida, você concorda que todo o Compromisso Arbitral integral não vigorará mais. Você também concorda que qualquer Conflito que você tenha conosco, conforme detalhado neste Compromisso Arbitral, deverá ser suscitado por meio de arbitragem dentro do prazo prescricional aplicável à referida demanda ou controvérsia, caso contrário estará para sempre prescrito. Da mesma forma, você concorda que todos prazos prescricionais se aplicarão à referida arbitragem da mesma forma que esses prazos prescricionais se aplicariam no juízo competente aplicável.

19.12 Alteração. Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, concordamos que, se fizermos qualquer alteração significativa neste Contrato de Arbitragem futuramente, você receberá uma notificação. A menos que você recuse a alteração até 30 (trinta) dias após esta entrar em vigor mediante notificação escrita conforme definido na Seção 18.5, o seu uso continuado dos Serviços, incluindo a aceitação de produtos e serviços oferecidos nos Serviços ou por meio deles, após a publicação de alterações nesta Convenção de Arbitragem constitui a sua aceitação de tais alterações. As alterações neste Contrato de Arbitragem não dão a você uma nova oportunidade de desistir do Contrato de Arbitragem caso tenha concordado anteriormente com uma versão destes Termos e não tenha desistido da arbitragem de forma válida. Se você recusar qualquer alteração ou atualização deste Contrato de Arbitragem e estiver obrigado por um contrato existente a arbitrar Conflitos decorrentes ou relacionados, de qualquer forma, ao seu acesso ou uso dos Serviços, quaisquer comunicados que você receber, produtos vendidos ou distribuídos por meio dos Serviços ou destes Termos, as disposições deste Contrato de Arbitragem, desde a data em que você aceitou pela primeira vez estes Termos (ou em que aceitou eventuais alterações subsequentes a estes Termos), permanecerão em pleno vigor. Continuaremos honrando qualquer desistência válida do Contrato de Arbitragem que você tenha solicitado para uma versão anterior destes Termos.

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