Diretrizes para Solicitação de Registro

Última atualização: 20 de Dezembro de 2023

A Temu e suas afiliadas corporativas (coletivamente denominadas "Temu") recebem inúmeras solicitações de registros ou informações sobre clientes, parceiros comerciais e transações da Temu em formas variadas. Esta política explica como a Temu responde a tais solicitações e estabelece diretrizes básicas para entidades governamentais e autoridades jurídicas sobre o envio de suas solicitações de dados em conexão com investigações e inquéritos. Observe que esta política não constitui aconselhamento jurídico nem indica que a Temu responderá a tais solicitações de alguma maneira específica.

Acesso a registros e informações

Antes de enviar um processo jurídico à Temu, verifique os registros disponíveis publicamente na Temu (incluindo, entre outros, o site da Temu, o aplicativo de celular ou outros serviços da marca Temu). Além disso, você pode obter registros diretamente dos parceiros e clientes relevantes. Informações ou registros como políticas da Temu, Termos de uso, Política de Privacidade e Cookiesnomes de parceiros comerciais, avaliações de clientes e imagens e descrição de produtos estão disponíveis publicamente na Temu. Além disso, os clientes podem acessar seus próprios registros de transações fazendo login em suas contas Temu.

Processo jurídico necessário

Consistente com a legislação aplicável, regulamentos, termos e Política de Privacidade e CookiesA Temu não produzirá informações relativas a parceiros de mercadorias ou clientes sem um processo legal e vinculativo válido (como uma ordem judicial, mandado de busca ou intimação) devidamente apresentado.
O processo jurídico deve incluir os dados de identificação das contas, como o nome, endereço de e-mail, número de telefone e/ou ID da transação. Sem estas informações, a Temu não conseguirá localizar a conta.
A Temu reserva-se o direito de objetar-se aos pedidos das autoridades responsáveis que sejam excessivos, vagos (incertos) ou que busquem informações altamente pessoais, o que requer um mandado de busca assinado pelo tribunal.

Citando a Temu num Processo Legal

Envie pelo correio ou entregue a solicitação legal ​a um dos endereços abaixo. Note que fornecer uma versão em inglês da solicitação apressará o processamento da sua solicitação. Se optar pelo envio por e-mail, a solicitação legal deverá ser enviado a partir de um domínio legítimo de uma autoridade de aplicação da lei ou domínio oficial do governo.

Para registros nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia ou outros países/regiões não mencionados nestas Diretrizes, envie para:

  • Whaleco Inc.
  • Suíte 355, 31 St. James Avenue
  • Boston, Massachusetts 02116
  • EUA
  • Ou envie um e-mail para legal@temu.com

Para registros no Reino Unido, envie para:

  • Whaleco Technology Limited
  • First Floor, 25 St
  • Stephens Green
  • Dublin 2, Irlanda
  • Ou envie um e-mail para legal@uk.temu.com

Para registros em países da UE, envie para:

  • Whaleco Technology Limited
  • First Floor, 25 St
  • Stephens Green
  • Dublin 2, Irlanda
  • Ou envie um e-mail para legal@eur.temu.com

Dados disponíveis e requisitos dos pedidos

A Temu exige o seguinte processo legal válido antes de fornecer vários tipos de registros.
Informações Básicas da Conta ("IBC")
As IBC incluem informações como o nome, o endereço (de faturação/envio), o endereço de e-mail, o número de telefone, a duração do serviço, o endereço de IP ou o número do dispositivo e o número do cartão de crédito ou da conta bancária. A Temu irá fornecer as IBC em resposta a intimações, mandatos de busca ou ordens judiciais.
Registros Gerais de Vendas ("RGV")
A GBR inclui informações como registros de vendas, produtos listados e informações de promoções. A Temu fornecerá GBR em resposta a intimações, mandados de busca ou ordens judiciais.
Mensagens do chat da Temu
A Temu precisa de um mandado de busca ou ordem judicial para revelar mensagens do chat.

Pedidos das autoridades responsáveis pela aplicação da Lei de Exigência de Registros Não Domésticos

As solicitações de autoridades jurídicas que requerem registros não domésticos devem ser emitidas conforme as leis aplicáveis. Os países que aderiram ao Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) devem seguir o processo de solicitação do MLAT, enquanto todos os outros países devem seguir o processo de Assistência Jurídica Mútua (MLA) ou fornecer cartas rogatórias, a menos que outros canais aprovados estejam disponíveis. Não forneceremos dados de clientes ou de parceiros comerciais em resposta a uma solicitação de autoridades policiais que exijam registros fora de sua jurisdição, exceto em circunstâncias limitadas, como divulgações de emergência, que são avaliadas caso a caso.

Divulgações de emergência

Se a Temu acreditar, de boa-fé, que uma emergência a envolver perigo de morte ou danos corporais graves a qualquer pessoa exigir a divulgação atempada de comunicações ou registros relacionados com a emergência, a Temu poderá fornecer as informações em questão às autoridades. A Temu reserva-se o direito de avaliar se os pedidos são urgentes e merecem prioridade.

Pedidos de testemunho

Todos os dados e registros da Temu são de autenticação própria, e a Temu reserva-se o direito de contestar intimações na busca de testemunhos das entidades de custódia dos registros da Temu.

Reembolso de custos

A Temu poderá procurar ser reembolsada pelos custos de responder a pedidos de informações de autoridades de aplicação da lei ou entidades legais, especialmente se os pedidos em questão forem onerosos.